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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 27593 SP 027593/2002
Partes
Recorrente: LUCILENE APARECIDA PAPIN, Recorrido: CLAUDELIA MIRANDA VALENTE MANTOVANI
Publicação
14/11/2002
Relator
JOSÉ PITAS
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_27593_SP_1306632206787.doc
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO N.���� ����PROCESSO N. �:�04.397/2000-ROS-1��RECORRENTE�:�LUCILENE APARECIDA PAPIN��RECORRIDA�:�CLAUDELIA MIRANDA VALENTE MANTOVANI��ROS - ORIGEM�:�VARA DO TRABALHO DE TIETÊ�� EMENTA EMPREGADO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE EMPREGO “Na forma do artigo 1º da Lei 5.859/73 e do artigo 12, inciso II do Decreto n. 3048/99, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua, isto é, a semana toda, nada impedindo, é claro, que esta relação exista no vínculo não contínuo, desde que presentes os requisitos legais da relação de emprego.” CONFIRMO A SENTENÇA com acréscimo de fundamentos Vistos, etc. SENTENÇA: f. 23-25; RO DO TRABALHADOR: f. 28-30, em 25.10.99; REQUISITOS EXTRÍNSECOS: Procuração: f. 05. Custas isento, f. 23. V O T O VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamante, qualificada como doméstica, prestando serviços nas 2ª, 4ª e 6ª feiras, com uma hora de intervalo para refeição, pretendendo títulos trabalhistas, como: anotação no contrato de 25.9 a 15.4.99; diferenças salariais; aviso prévio; 13º salário; férias proporcionais; multa do artigo 477 e saldo salarial de 15 dias. CLAUDELIA impugnou a inicial (folhas 12-17) dizendo que a reclamante fora contratada como faxineira, com trabalho das 9 às 13h; que houve trabalho uma vez por semana ou uma vez por quinzena, tendo a última faxina ocorrido em 6.4.99. Na instrução de folhas 10-11, foram ouvidas as partes e duas testemunhas pela Reclamante. Em seu depoimento pessoal, diz a reclamada, professora substituta, que não havia dia fixo para o comparecimento da trabalhadora, sendo o trabalho uma vez por semana, das 9 às 13, mediante a paga de 15 a 20 reais, por faxina. Data vênia, a pretensão é de relação de emprego e para isto o ônus é da trabalhadora, pois presume-se a inexistência do vínculo, ante suas declarações na inicial de não continuidade de prestação de serviços, na semana, na forma da Lei n. 5.859/73. Prova oral de folhas 10-11:. Da primeira testemunha, Dona JOSIE APARECIDA BATISTA, 20 anos, folhas 10, lê-se: “(...) que conhece a reclamante só ‘de vista’. Que não trabalhou próximo à casa da reclamada; dispensada a testemunha em face de seu depoimento. NADA MAIS.” Da última testemunha, Sr. JOSÉ DA COSTA OLIVEIRA, 43 anos, lê-se às folhas 10-11: “(...) que sempre está na casa do pai da reclamante (...)” “(...) que conhece a reclamante há muito tempo (...)” “(...) que a reclamada é patroa da reclamante; que vai à reclamada buscar a reclamante para trabalhar (que viu tal situação umas três vezes; que tal ocorreu durante o dia; NADA MAIS.” Por fundamentos diversos, mantenho a sentença, pois: a) não é aceitável a tese de que a relação de emprego do doméstico possa se consumar sem a continuidade, por força do disposto no artigo 1º da Lei n. 5.859/73, que assim dispõe: Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. b) como se vê do depoimento pessoal da reclamada e dos frágeis ou nulos depoimentos das testemunhas, nada se provou. CONCLUSÃO Pelo exposto, decido: conhecer do apelo, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação, com os acréscimos supra, mantendo, na íntegra, a sentença de origem, inclusive os valores para efeitos processuais, com a isenção deferida. JOSÉ PITAS JUIZ DO TRABALHO RPL2309/JP91008 PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N. 04.397/2000-ROS-1 2ª Turma - Rel. Juiz José Pitas � PÁGINA 2�1�

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