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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 37900 SP 037900/2001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 37900 SP 037900/2001
Partes
Recorrente: INTER SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, Recorrido: PEDRO ANTONIO ARMELLINI
Publicação
22/10/2001
Relator
EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_37900_SP_1306684725227.doc
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Ementa

FORÇA MAIOR. CRISE ECONÔMICA-FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 501DA CLT.

A teor do artigo 2º do Estatuto Consolidado, quem assume os riscos da atividade é o empregador e não o empregado. Logo, eventual crise "econômica-financeira não configura a hipótese preconizada no art. 501 Consolidado e, tampouco, o ressarcimento das verbas rescisórias com as restrições preconizadas no art. 502 do mesmo Estatuto.

Acórdão

conhecer e dar provimento parcial ao Apelo para limitar o valor das multas convencionais, mantida a r.sentença recorrida nos demais termos.Votação unânime.

Observações

Decisão 037900/2001-SPAJ do Processo 0029600-78.1999.5.15.0060 RO
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