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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 18615 SP 018615/1996
Partes
Recorrente: KLOCKNER MOELLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A, Recorrido: JOSÉ VITORIO ARMANI
Publicação
01/12/1999
Relator
ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_18615_SP_1306718594556.doc
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO Nº 18615/96

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 20.985/94-7

RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª JCJ DE CAMPINAS

RECORRENTE: KLOCKNER MOELLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A

RECORRIDO : JOSÉ VITÓRIO ARMANI

E M E N T A

CIPA. PROCESSO ELEITORAL. É intangível a decretação da nulidade do processo eleitoral, para composição da representação obreira junto à CIPA, emanada do empregador, sem o concurso da autoridade de que trata o inciso 5.6.10, da NR-5, da Portaria 3.214/78. É que o compulsando se constata ter sido conferida à autoridade do Ministério do Trabalho mera faculdade, não elidente do poder-dever do empregador de decretá-la por si ou mediante provocação da entidade sindical, desde que seja apurada qualquer irregularidade que o vicie.

Recorre a reclamada da r. sentença de fls. 202/204, complementada a fls. 223/224, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte o pedido, em que insiste na alegação de o recorrido não ser titular da garantia de emprego assegurado ao cipeiro, uma vez que foi dispensado em data posterior à anulação do pleito em que fora eleito membro da representação obreira e não se increvera naquele que o sucedeu, do qual tomara conhecimento, fato que alerta ser irrelevante porque redundaria na nulidade do segundo e não na restauração do que o precedera, totalmente viciado pelas irregularidades denunciadas pelo próprio sindicato de classe, concluindo por salientar, no caso de manutenção do julgado, a necessidade de se fixar o prazo da garantia, que não o fora na decisão da Junta, a fim de se evitar o absurdo de se imaginar o tenha sido em caráter vitalício.

Recurso contrariado.

Parecer da Procuradoria opinando pelo provimento.

É o relatório.

VOTO

A princípio, pareceu-me deserto o recurso, por insuficiência do preparo, considerando o novo valor arbitrado às custas através da r. decisão de fls. 223/224, na qual foram julgados os embargos de declaração da recorrente.

Ocorre que ela os interpôs para provocar pronunciamento da Junta sobre o incidente de impugnação do valor dado à causa, suscitado em defesa, visto que não o examinara nem mesmo quando da prolação da r. sentença de fls. 202/204.

Sendo assim, ao acolhê-los, deveria o Colegiado se ater à fixação do novo valor da causa, a fim de franquear à embargante o acesso ao duplo grau de jurisdição, sem alterar o valor já arbitrado à condenação, sobre o qual foram calculadas as custas, corretamente recolhidas a fls. 222.

A controvérsia em torno da garantia de emprego, assegurada ao cipeiro, deve ser dirimida a partir das irregularidades que levaram à anulação do pleito, no qual o recorrido fora eleito membro da CIPA, em detrimento das irregularidades que diz terem atingido o que o sucedera, uma vez que, além de não ter participado dele, seriam inócuas porque redundariam na sua nulidade.

As irregularidades contemporâneas ao primeiro pleito são mesmo incontrastáveis, conforme se verifica do documento de fls. 96/97, elaborado com suporte no instrumento normativo da categoria, que estabeleceu normas próprias para o processo de eleição dos membros da representação obreira, cuja prioridade em face do inciso 5.6, da NR-5, da Portaria 3.214/78, deve-se à norma do inciso 5.1.2, "in verbis":

"Esta Norma Regulamentadora-NR estabelece os parâmetros a serem observados na organização, composição, atribuições, eleição e funcionamento da CIPA, podendo os mesmos ser aperfeiçoados através de contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho."

A nulidade delas oriunda se afigura ainda intangível mesmo não tendo sido decretada pela autoridade competente do Ministério do Trabalho, nos termos do que preconiza o inciso 5.6.10, da NR-5.

É que o compulsando se constata tratar-se de mera faculdade, não elidente do poder-dever do empregador de decretá-la por si ou mediante provocação da entidade de classe, desde que seja detectada qualquer irregularidade no processo eleitoral.

Mas se fosse imprescindível à decretação da sua nulidade o concurso da autoridade administrativo, esse seria suprível pelo pronunciamento do Judiciário, na esteira do princípio da inderrogabilidade da jurisdição, pelo qual se batera a recorrente em defesa.

Por conta disso, pereceu o título que lhe dava o direito à manutenção do emprego, convalidando-se, em consequência, a resilição do contrato ultimada antes da realização do segundo pleito, do qual não participou.

Aliás, sem embargo do alerta sobre a inocuidade das irregularidades que o teriam atingido, essas só teriam alguma repercusão jurídica se o pedido se referisse a uma indenização compensatória do prejuízo sofrido com a sua não participação nesse pleito, a pretexto de a recorrente dolosamente lhe ter ocultado a anulação do que o antecedera e a possibilidade de, mesmo dispensado, dele participar.

Mas como não a pleiteou, é vedado ao Tribunal levá-la em conta no reexame da causa, por força da proibição do julgamento "extra petita", sendo indeclinável postulá-la, se o desejar, através de nova ação, preservando-se assim o direito da recorrente ao contraditório e à ampla defesa.

Debalde essa questiúncula jurídico-processual, a verdade é que sequer teria direito a essa hipotética indenização compensatória, mesmo supondo que a recorrente não o comunicara da anulação do primeiro pleito e da designação do outro.

É que além de não ter assumido tal compromisso, mas apenas o de permitir a inscrição dos empregados dispensados posteriormente à data em que a decretara, é fácil deduzir do termo de quitação final, homologado, sem qualquer ressalva, em 12 de julho de 90, ter o recorrido tomado ciência dessas deliberações, em virtude de o sindicato de classe delas ter sido inteirado em 28 de junho de 90.

Do exposto, dou provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamatória.

Custas em reversão, conforme fixado pela decisão recorrida-Enunciado nº 25 do TST.

Juiz BARROS LEVENHAGEN

Relator

Acórdão 018615/1996 do Processo 020985/1994-RO-7.

por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamatória. Custas em reversão, conforme fixado pela decisão recorrida - Enunciado no 25 do Colendo TST. Sustentou oralmente o Dr. José Dirceu Rodrigues de Lima.

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