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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 42330 SP 042330/2011

AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PEDIDOS DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. , I, DO CPC E APLICAÇÃO DO ART. , XXIX, DA CF/88.

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Processo
RO 42330 SP 042330/2011
Partes
Recorrente: Comercial e Importadora Pires Ltda., Recorrido: Água Mineral Mécia Ltda.
Publicação
08/07/2011
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PEDIDOS DE NATUREZA CONSTITUTIVA. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. , I, DO CPC E APLICAÇÃO DO ART. , XXIX, DA CF/88.
Ainda que a ação declaratória não esteja sujeita à aferição do prazo prescricional, no caso sub judice, a autora postulou a anotação em sua CTPS referente aos períodos em que teria trabalhado para as duas reclamadas, do que se extrai o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício, além do recolhimento previdenciário dos

Acórdão

conhecer do recurso ordinário interposto por Comercial Importadora Pires Ltda., e acolher a prescrição total da ação, com fulcro no artigo , XXIX, da Constituição Federal, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a análise das demais matérias aventadas no recurso patronal. Reconhece-se, ainda, de ofício, a ocorrência da prescrição no que se refere à ação intentada em face da segunda reclamada Água Mineral Mécia ltda. Custas, em reversão, pela reclamante, das quais fica isenta, eis que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 141).Votação unânime.

Observações

Decisão 042330/2011-PATR do Processo 0179400-55.2008.5.15.0032 RO