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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 46412 SP 046412/2011

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 46412 SP 046412/2011
Partes
Recorrente: Fernandes Marques Comércio de Bebidas Ltda., Recorrido: Ana Carlota de Jesus Pereira
Publicação
22/07/2011
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_46412_SP_1311562662651.rtf
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Ementa

SALÁRIO PAGO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA DA RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO IDO CPC, E ART. 818DA CLTIncabível o reconhecimento do pagamento de salário "por fora" quando a reclamante não se desincumbe do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.

Acórdão

conhecer do recurso ordinário interposto por FERNANDES MARQUES COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. e o prover, na forma da fundamentação, restando improcedente a ação.Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa, das quais fica isenta em razão da gratuidade de justiça que lhe fora deferida na origem. Devolva a Secretaria da Vara de Origem o depósito recursal de fls. 539, diretamente à reclamada, enviando notificação/aviso à respectiva sede.Votação unânime.

Observações

Decisão 046412/2011-PATR do Processo 0000208-51.2011.5.15.0132 RO
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