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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 60292 SP 060292/2011

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 60292 SP 060292/2011
Partes
Recorrente: Centurion Segurança e Vigilância Ltda., Recorrido: Gabriel Cardoso
Publicação
16/09/2011
Relator
ANA MARIA DE VASCONCELLOS
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_60292_SP_1319309206528.rtf
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Ementa

PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA.

A nulidade fundada em alegação de ato viciado requer prova inequívoca a cargo de quem alega. Assim, o ônus de provar que o pedido de demissão deu-se de forma viciada era dos reclamantes e desse ônus não se desvencilharam satisfatoriamente, uma vez que nenhuma prova foi produzida neste sentido. Assim sendo, não havendo nos autos nada que demonstre que tal ato se dera mediante "erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão

Acórdão

conhecer do recurso de Centurion Segurança e Vigilância Ltda., rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, o prover em parte, para reconhecer como válidos os pedidos de demissão formulados pelos reclamantes e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados pelos reclamantes no exórdio, tudo nos termos da fundamentação. Custas em reversão pelos reclamantes, das quais ficam isentos por serem beneficiários da justiça gratuita.Votação unânime.

Observações

Decisão 060292/2011-PATR do Processo 0000764-82.2010.5.15.0069 RO
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20619746/recurso-ordinario-ro-60292-sp-060292-2011-trt-15

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