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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 83181 SP 083181/2011

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 83181 SP 083181/2011
Partes
Recorrente: Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, Recorrido: Célio Borges dos Reis
Publicação
13/01/2012
Relator
FABIO GRASSELLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_83181_SP_1326745375325.rtf
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Ementa

APOSENTADORIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO.

Seguindo jurisprudência firmada pelo Excelso Pretório e pelo C. TST, tem-se que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, já que a relação jurídica mantida com o empregador se preserva intacta mesmo após a obtenção do benefício previdenciário. Reputado único o contrato de trabalho, somado à condição do reclamante de servidor público, à ausência de procedimento administrativo para a dispensa e,

Acórdão

conhecer do recurso ordinário interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN e dar-lhe parcial provimento para determinar a incidência de juros nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a nova redação dada pelo artigo da Lei n.º 11.960/2009. Mantidos os valores arbitrados na origem.Votação unânime.

Observações

Decisão 083181/2011-PATR do Processo 0000017-06.2011.5.15.0035 RO
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