Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Agravo Regimental: AGR 41 SP XXXXX/2011

NULIDADE. SENTENÇA CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA PROLATADA SEM DETERMINAÇÃO DE REMESSA NECESSÁRIA PELO JUÍZO A QUO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, MEDIANTE AVOCAÇÃO DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, § 1º, DO CPC.

por maioria de votos, conhecer e desprover o agravo regimental, vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Antonio Pancotti, que dava provimento ao recurso.

Decisão 000041/2011-POEJ do Processo 0230600-07.2007.5.15.0010 AgR