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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 31246 SP 031246/2012
Partes
1º Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Marília e Região, 2º Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Publicação
04/05/2012
Relator
JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_31246_SP_1337022427097.rtf
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Inteiro Teor

Proc. 0001072-22.2010.5.15.0101 1

Firmado por assinatura digital em 24-04-2012, conforme Lei 11.419/2006 - AssineJus ID: 041022.0915.494672

ACÓRDÃ O Nº

1ª TURMA – 2ª CÂMARA

PROCESSO N.º 0001072-22.2010.5.15.0101

RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Marília e Região

2º RECORRENTE: Banco do Brasil S.A.

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA

JUÍZA SENTENCIANTE: KEILA NOGUEIRA SILVA

AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS EMPREGADOS ABRANGIDOS POR SUA BASE TERRITORIAL. COMPETÊNCIA. Quando a pretensão do sindicato autor se refere a uma região delimitada do Estado, não se aplica o art. 93, II do CDC. Assim, considerando ser o alegado dano de âmbito local, por abranger apenas alguns municípios da região de Marília, Estado de São Paulo, a Vara de origem é a competente para apreciar a demanda, nos termos dos artigos da Lei 7.347/82 e 93, I do CDC, interpretados pela OJ 130 da SDI-II do C. TST. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUPRESSÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA DO EMPREGADO. A função de confiança decorre da maior fidúcia depositada no empregado pelo patrão, o qual pode escolher livremente o trabalhador que a exercerá, sem que a destituição da referida função e consequente reversão ao cargo anteriormente ocupado configure qualquer ilicitude patronal. Entretanto, em razão da estabilidade financeira adquirida pelos empregados exercentes do cargo de confiança por mais de 10 anos contínuos, não se tolera a supressão da gratificação, não obstante remanesça o poder diretivo do empregador de, a qualquer instante, retirar o empregado da função de confiança por ele ocupada. É o que dispõe a Súmula n. 372, I do E. TST. Recurso a que se nega provimento.

Inconformadas com a r. sentença de fls.223-234, complementada à fl.241, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, dela recorrem as partes.

O sindicato, às fls.244-250, insiste na nulidade da supressão da gratificação da função de confiança em relação a todos os empregados egressos do Banco Nossa Caixa S.A, quando de sua incorporação pelo reclamado.

O banco, às fls.252-288, suscita as preliminares de incompetência funcional/territorial e ilegitimidade ativa. Invoca, ainda, a prescrição. No mérito, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da gratificação de função. Prequestiona o artigo 16 da Lei n. 7.347/85.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamado às fls.294-323.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou às fls.326-334 pelo não provimento dos apelos.

Relatados.

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

Diante da identidade de matérias, o recurso das partes serão apreciados em conjunto.

RECURSO DO RECLAMADO

PRELIMINARES

1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

O reclamado assevera que o pedido postulado no item a da inicial tem abrangência nacional, razão pela qual este E. Tribunal não tem competência para apreciar a demanda. Assim, pugna pela remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal, com fulcro no artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor.

Como bem apreciado pela origem, o sindicato autor apenas detém legitimidade para substituir os empregados que laboram nos estabelecimentos do reclamado na cidade de Marília/SP e região discriminada à fl.11, inexistindo a repercussão nacional levantada pelo demandado.

Embora representando todos os empregados de sua região, a presente demanda não abrange toda a região administrativa de Marília, para justificar a incidência do artigo 93, II do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento contido na OJ 130 da SDI-II do E. TST, caracterizando-se a pretensão como uma reparação de dano local.

Quando a pretensão do sindicato autor se refere a uma região delimitada do Estado, não se aplica o art. 93, II do CDC.

Assim, considerando ser o alegado dano de âmbito local, por abranger apenas alguns municípios da região de Marília, Estado de São Paulo, a Vara de origem é a competente para apreciar a demanda, nos termos dos artigos 2º da Lei 7.347/82 e 93, I do CDC, interpretados pela OJ 130 da SDI-II do C. TST. Recurso a que se nega provimento.

Rejeito.

2. NULIDADE DECORRENTE DE DECISÃO EXTRA PETITA.

O réu alega que a r. decisão a quo afrontou o princípio da congruência ao deferir contribuições ao Instituto de Previdência, sem que houvesse pedido nesse sentido.

No pedido b da inicial (fl.09), o reclamante expressamente postulou a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças com reflexos em “recolhimentos aos institutos de previdência (RGPS e Previdência Complementar)”.

A r. sentença, por sua vez, assim apreciou a questão:

“As contribuições ao instituto de Previdência complementar deverão observar as regras dispostas no regulamento correspondente, que deverá ser juntado aos autos por ocasião da liquidação de sentença”(fl.230).

Do cotejo entre o pleito e a decisão, nota-se a escorreita obediência aos artigos 128 e 460 do CPC.

Rejeito.

3. ILEGITIMIDADE ATIVA.

O recorrente sustenta ser o sindicato autor parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, sob o argumento de que postula direitos individuais heterogêneos.

Os direitos individuais homogêneos são definidos no artigo 81, parágrafo único, III do CDC como os decorrentes de origem comum, situação na qual se enquadra a presente demanda, que teve por fundamento a “supressão ou redução da gratificação de função” (fl.09), em razão da incorporação do Banco Nossa Caixa S.A. pelo banco réu.

Rejeito.

4. LEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS EM FACE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamado requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação aos empregados que rescindiram seus contratos de trabalho por adesão ao PDV ou a pedido.

O sindicato autor detém legitimidade para substituir todos os empregados que se ativaram nos estabelecimentos do reclamado na cidade de Marília/SP e região, tenham eles rescindido ou não seus contratos de trabalho.

Por outro lado, a existência ou não do direito perseguido está atrelada ao mérito da demanda e sua futura liquidação.

Rejeito.

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.

A reclamada argui prescrição total e parcial da pretensão dos substituídos que rescidiram seus contratos de trabalho há mais de dois anos.

Não há que falar em prescrição, pois a incorporação do Banco Nossa Caixa S.A. pelo reclamado efetivou-se 01.12.2009 e o autor ajuizou a presente demanda em 03.09.2010, portanto, dentro do prazo bienal estabelecido no artigo , XXIX, da Constituição da República.

Também não há prescrição parcial a ser pronunciada, pois, somente a partir de 01.12.2009 pode-se falar em possíveis violações.

Rejeito.

MÉRITO

1. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SUPRESSÃO (MATÉRIA COMUM).

Em sua peça de ingresso, o sindicato alegou que o Banco do Brasil S.A., ao incorporar o Banco Nossa Caixa S.A., suprimiu as funções de confiança dos empregados da sucedida, em nítida alteração contratual lesiva, ao provocar drástica redução salarial.

O réu, a seu turno (fls.113-144), aduziu a licitude da reversão dos ocupantes de cargos comissionados para os postos que foram originalmente contratados, em razão de inexistir estabilidade em funções de confiança.

O MM. Juízo de origem entendeu ser admissível a extinção da função de confiança a qualquer instante, mas impossível a supressão da remuneração dos empregados que exerciam a referida função por mais de 10 anos. Por conseguinte, condenou o reclamado a pagar aos substituídos que exerceram a mesma função de confiança por mais de 10 anos, o valor correspondente à gratificação recebida pela aludida função, desde 01.12.2009 até a data da incorporação da verba na folha de pagamento ou rescisão contratual, se fosse o caso. Para os empregados que passaram a ocupar outra função de confiança no banco réu foi determinado o pagamento de diferenças salariais, acaso existentes.

Da decisão, recorrem as partes. O autor pretende que a condenação se estenda a todos os empregados que tiveram a verba suprimida, ao passo que o réu pugna pela improcedência da demanda.

A função de confiança decorre da maior fidúcia depositada no empregado pelo patrão, o qual pode escolher livremente o trabalhador que a exercerá, sem que a destituição da referida função e consequente reversão ao cargo anteriormente ocupado configure qualquer ilicitude patronal.

O trabalhador ocupante de cargo de confiança não possui estabilidade ou direito adquirido à função comissionada, consoante se extrai do artigo 499, caput da CLT.

O artigo 468, parágrafo único da CLT, a seu turno, admite a reversão do empregado ao cargo efetivo em decorrência de sua destituição do cargo de confiança. Trata-se, nos dizeres do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, de “ hipótese explicita de alteração contratual lesiva autorizada pela legislação trabalhista ( jus variandi extraordinário) ” ( in , Curso de Direito do Trabalho, 9ªed. São Paulo: LTr, p.951).

Entretanto, em razão da estabilidade financeira adquirida pelos empregados exercentes de cargo de confiança por mais de 10 anos contínuos, não se tolera a supressão da gratificação, não obstante remanesça o poder diretivo do empregador de, a qualquer instante, retirar o empregado da função de confiança por ele ocupada. É o que dispõe a Súmula n. 372, I do E. TST.

Portanto, irretocável a r. sentença ao condenar o reclamando a manter o pagamento da importância recebida por mais de 10 anos, a título de função de confiança, ou as diferenças, conforme o caso.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Honorários advocatícios são devidos nas hipóteses de substituição processual pela entidade sindical, consoante remansosa jurisprudência constante do item III da Súmula n. 219 do E. TST, in verbis:

“SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.” (grifei)

Nego provimento, portanto.

3. PREQUESTIONAMENTO.

Não vislumbro ofensa ao dispositivo supramencionado, eis que os efeitos da decisão observarão os preceitos legais.

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso do reclamante, SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, e não o prover; conhecer do recurso do reclamado, BANCO DO BRASIL S.A., afastar as preliminares arguidas e, no mérito, não o prover, tudo nos termos da fundamentação.

JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA

DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO

RELATOR

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