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22 de Abril de 2018
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    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 17042 SP 017042/2012

    CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO PARA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E TESTEMUNHAS NÃO APRECIADO. IMPOSSIBILITDA, ÀS PARTES, A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NULIDADE CONFIGURADA. .

    Processo
    RO 17042 SP 017042/2012
    Partes
    1º Recorrente: Santa Proni Ferreira, 2º Recorrente: BRF - Brasil Foods S.A.
    Publicação
    16/03/2012
    Relator
    FLÁVIO LANDI

    Ementa

    CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO PARA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E TESTEMUNHAS NÃO APRECIADO. IMPOSSIBILITDA, ÀS PARTES, A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS. NULIDADE CONFIGURADA. .

    Ausência de apreciação de requerimento para prova testemunhal e depoimento da parte contrária, requeridos pela recorrente, como provas consideradas indispensáveis para corroborar suas alegações, ainda mais que a sentença proferida resultou contrária à sua pretensão, viola o disposto no art. 5º, inciso LV, da Con

    Acordão

    conhecer dos recursos interpostos, DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para anular a r. sentença de fls.503/509 e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para reabertura de audiência para instrução, com possibilidade de inquirição das partes e de testemunhas. Considero, pois, prejudicado o recurso da reclamante, consoante fundamentação.Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente, pelo (a) 1º Recorrente, o (a) Dr (a). Pedro de Souza Gonçalves.

    Observações

    Decisão 017042/2012-PATR do Processo 0020300-02.2004.5.15.0001 RO