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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 13870 SP 013870/2012

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 13870 SP 013870/2012
Partes
Recorrente: Benedita Isabel Alves de Souza, Recorrido: Costelaria 18 Barretos Ltda. - ME
Publicação
09/03/2012
Relator
LUIZ ROBERTO NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_13870_SP_1337100108309.rtf
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Ementa

PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

O gozo do auxílio-doença não suspende o curso do prazo prescricional, conforme entendimento já pacificado pelo C. TST, na OJ nº 375 da SDI-1. O fato de a reclamante estar usufruindo auxílio-doença faz com que seu contrato de trabalho fique suspenso (por traduzir a inexecução do pacto laboral), mas tal não justifica a inércia da autora para o exercício do direito de ação, uma vez que nada a impedia de ajuizar reclamaç

Acórdão

conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante BENEDITA ISABEL ALVES DE SOUZA e o desprover.Para fins recursais, ficam mantidos os valores fixados pela origem.Votação unânime.

Observações

Decisão 013870/2012-PATR do Processo 0166100-89.2008.5.15.0011 RO
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