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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 13870 SP 013870/2012
Partes
Recorrente: Benedita Isabel Alves de Souza, Recorrido: Costelaria 18 Barretos Ltda. - ME
Publicação
09/03/2012
Relator
LUIZ ROBERTO NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_13870_SP_1337100108309.rtf
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Inteiro Teor

1

Processo TRT 15ª Região nº 0166100-89.2008.5.15.0011 ro @

Firmado por assinatura digital em 29/02/2012 conforme Lei 11.419/2006 - AssineJus ID: 040968.0915.974877

ACÓRDÃO

(4ª Turma - 7ª Câmara)

RECURSO ORDINÁRIO

Processo TRT 15ª Região nº 0166100-89.2008.5.15.0011

Origem: VARA DO TRABALHO DE BARRETOS – SP

Recorrente: BENEDITA ISABEL ALVES DE SOUZA

Recorrido: COSTELARIA 18 BARRETOS LTDA - ME

Juiz sentenciante: VALTAIR NOSCHANG

PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. O gozo do auxílio-doença não suspende o curso do prazo prescricional, conforme entendimento já pacificado pelo C. TST, na OJ nº 375 da SDI-1. O fato de a reclamante estar usufruindo auxílio-doença faz com que seu contrato de trabalho fique suspenso (por traduzir a inexecução do pacto laboral), mas tal não justifica a inércia da autora para o exercício do direito de ação, uma vez que nada a impedia de ajuizar reclamação trabalhista visando cobrar direitos que entendia possuir.

RELATÓRIO

Contra a r. sentença de fls. 318/327, que julgou improcedente a ação, recorre ordinariamente a reclamante, às fls. 329/336, não se conformando com o reconhecimento da prescrição parcial. Pugna pelo pagamento de danos morais e materiais, em virtude da ocorrência de típico acidente de trabalho, bem como pelo pagamento de indenização do período estabilitário e indenização pela diferença das férias, 13º salário, FGTS e contribuição previdenciária. Pleiteia o deferimento de diferenças salariais; indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada e de adicional de insalubridade. Juntou documentos às fls. 337/359.

Contrarrazões às fls. 362/371.

O processo não foi remetido à D. Procuradoria.

É o breve relatório.

VOTO

Conheço do recurso ordinário, porque tempestivo, com representação regular (fls. 21) e alçada permissiva. Isenção de custas à fl. 326.

Não conheço dos documentos de fls. 337/359, nos moldes da Súmula nº 08 do C. TST, porquanto não demonstrado o justo impedimento para sua apresentação na fase probatória, nem tampouco se referem a fato posterior à sentença.

1- Prescrição

A reclamante insurge-se contra a prescrição quinquenal declarada na origem, argumentando que o contrato de trabalho encontra-se suspenso em virtude de afastamento previdenciário (auxílio-doença).

Sem razão.

Não se confunde a suspensão do contrato de trabalho com a suspensão do curso prescricional, pois se tratam de institutos jurídicos diversos.

O fato de a reclamante ter usufruído auxílio-doença fez com que seu contrato ficasse suspenso, traduzindo a inexecução do pacto laboral (não houve trabalho e nem remuneração) e objetivando resguardar o seu posto de trabalho.

Mas ainda que tenha havido a suspensão do contrato, pelo gozo do auxílio-doença, tal fato não se caracteriza como causa suspensiva do curso da prescrição, a qual, por sua vez, cinge-se ao direito de ação e objetiva proteger a estabilidade e a paz das relações sociais, consolidando a situação criada e punindo aquele que negligenciou na defesa de seu direito (dormientibus non succurrit jus). A CF, no artigo , inciso XXIX é claro ao estabelecer os prazos prescricionais.

Inclusive, o C. TST já pacificou o entendimento no sentido de que o gozo do auxílio-doença não suspende o curso do prazo prescricional, conforme OJ nº 375 da SDI-1: “ AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM . A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal , ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário” (sem grifos no original).

Assim, suspenso o contrato de trabalho, em face do afastamento da autora, não se justifica sua inércia para o exercício do direito de ação, eis que nada a impedia de ajuizar reclamação trabalhista visando cobrar direitos que entendia possuir. Ora, mesmo com a suspensão do contrato de trabalho, durante a fruição do benefício previdenciário, não há como se entender pela suspensão do prazo prescricional, pois não havia impedimento para ele exercer seu direito de ação. Portanto, para efeito da contagem do prazo prescricional toma-se a data do ajuizamento da ação.

Logo, para efeito da contagem do prazo prescricional toma-se a data do ajuizamento da ação (10/07/2008 – fls. 02), estando prescrita a pretensão da autora quanto aos créditos anteriores a 10/07/2003.

Mantenho o decidido.

2- Acidente de trabalho / Danos morais e materiais

A reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude da ocorrência de típico acidente de trabalho, que resultou em lesões (rotura completa do tendão do músculo supra-espinhal do ombro direito e rotura parcial do tendão do músculo infra-espinhal). Sustenta que há nexo causal, bem como culpa da reclamada.

Razão não lhe assiste.

Relatou a reclamante na inicial que no dia 10/10/2002, quando havia acabado de arrumar a cozinha, escorregou, em decorrência do piso molhado, vindo a cair de costas por cima do braço direito, sofrendo lesões (fls. 06). Foi emitida CAT, juntada às fls. 26.

O perito nomeado pelo Juízo de origem analisou toda a documentação acostada aos autos (vide fls. 258/260) e afirmou que a autora já apresentava lesão patológica no ombro no momento do acidente, uma vez que o laudo radiológico acusa calcificação do tendão do supra-espinhoso.

Concluiu o expert que não há nexo de causalidade entre as condições da prestação de serviços e a incapacidade adquirida, apontando que “a autora é portadora de outras doenças degenerativas, como osteoartrose de coluna e espondilolistese” (fls. 263).

Restou comprovado, portanto, por meio de laudo pericial, que a reclamante é portadora de doença de ordem degenerativa e a teor do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.213/91, “Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa ; (...)” (g.n).

Embora o Julgador não esteja adstrito às conclusões da prova técnica oficial, elaborada por profissional de confiança do Juízo, é certo que esta não pode ser desprezada, sem que quaisquer outros elementos técnicos sinalizem em sentido, pois a apuração da existência de nexo de causalidade entre a lesão e a atividade desenvolvida pela autora na reclamada depende de conhecimentos técnicos especializados.

Apenas a título de argumentação, ainda que a atividade laboral (e o acidente de trabalho) possa ter funcionado como coadjuvante no agravamento da lesão (concausa), o fato é que restou comprovado que a reclamante também é portadora de moléstia de ordem degenerativa. Evidentemente, em se tratando de doença degenerativa, esta não resulta diretamente do trabalho, enquanto o simples agravamento/manutenção do quadro já existente não pode enquadrar o evento como doença profissional equiparada ao acidente do trabalho. Entendimento contrário levaria a incluir todos os portadores de doenças degenerativas como detentores de moléstias profissionais, pois, com o passar do tempo, rara será a atividade laboral que não colabore para agravamento da doença.

Destarte, por não restar evidenciado o nexo causal, não há como reconhecer que a reclamante desenvolveu doença ocupacional quando do trabalho na empresa reclamada e sequer em virtude do acidente sofrido, por conseguinte, não há falar em indenização por danos morais e materiais.

3- Estabilidade provisória

A reclamante pleiteia o pagamento de indenização do período estabilitário, bem como indenização pela diferença das férias, 13º salário, FGTS e contribuição previdenciária, na medida em que não teve alta previdenciária, estando suspenso o contrato de trabalho.

Razão não lhe assiste.

A estabilidade acidentária depende de atendimento aos requisitos do art. 118 da Lei n. 8.213/91, conforme entendimento consubstanciado no item II, da Súmula n. 378 do TST, quais sejam: afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário (salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego).

No caso, a reclamante sofreu típico acidente de trabalho em 10/10/2002 (CAT – fls. 26), tendo percebido auxílio-doença por acidente de trabalho até 18/03/2006 (fls. 230) e, após, auxílio-doença comum, conforme documentos de fls. 33/35 e 37/38, vindo a ser dispensada em 27/04/2007 (CTPS – fls. 25).

Na situação em apreço, conquanto a reclamante tenha se afastado por mais de 15 dias, em virtude de acidente de trabalho, foi dispensada após o período estabilitário de 12 meses, previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, in verbis: o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente”.

Ademais, não se verifica também a hipótese ressalvada pela Súmula n. 378 do C. TST. Afinal, a patologia apresentada pela reclamante não guarda nexo de causalidade com as atividades que desempenhava na reclamada, por ser de origem degenerativa.

Destarte, por não restar evidenciado o nexo causal, não há como reconhecer que a reclamante desenvolveu doença ocupacional quando do trabalho na empresa e, por conseguinte, não há que se falar em garantia de emprego e tampouco em indenização pela diferença das férias, 13º salário, FGTS e contribuição previdenciária.

Mantenho.

4- Diferenças salariais

A reclamante pleiteia o deferimento de diferenças salariais, pois recebeu salário inferior ao previsto em norma coletiva.

Razão não lhe assiste.

Na inicial, o reclamante alega que são devidas diferenças salariais entre o salário percebido e o piso do salário normativo assegurado pelas convenções coletivas de trabalho. Sustentou que a sua última remuneração, no valor de R$ 498,00 corresponde ao salário de ajudante de cozinha, sendo que o piso da categoria de cozinheira é de R$ 520,00 (fls. 14).

Em defesa, reclamada assevera que a reclamante esteve afastada do trabalho em razão de percepção de auxílio-doença previdenciário desde a ocorrência do acidente até o momento da dispensa, sendo que, se eventualmente for reconhecida as diferenças salariais alegadas, estas deverão ser incidentes apenas no período de efetivo labor entre 02/05/2002 e 10/10/2002, pois tais verbas já estariam atingidas pela prescrição (fls. 131/132).

Ao contrário do alegado pela reclamante, o piso salarial de R$ 520,00 tornou-se devido apenas a partir de 1º de novembro de 2007, conforme cláusula 4ª da CCT 2007/2008 (fls. 53), não se aplicando à reclamante, cuja dispensa ocorreu anteriormente, em 21/04/2007.

Ademais, a CCT 2006/2007 estipula o pagamento de piso salarial no importe de R$ 490,00, com vigência a partir de 1º de novembro/2006. Desse modo, não restou comprovado nos autos a percepção de salário inferior ao piso da categoria, na medida em que as verbas rescisórias foram calculadas com base na remuneração de R$ 498,00 (TRCT – fls. 105).

Logo, mantenho.

5- Intervalo intrajornada

A reclamante pugna pelo pagamento de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, argumentando a inviabilidade da fruição do descanso, pois além de exercer a função de cozinheira, lavava a louça e colocava a comida na pista.

Sem razão.

De início, cumpre salientar que restou incontroverso que a reclamada possuía menos de 10 empregados, estando desobrigada de manter controle escrito da jornada da autora.

Assim, no que tange ao intervalo intrajornada, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, competia à autora comprovar a violação do período intervalar (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista que sequer houve produção de prova testemunhal. Portanto, é indevido o pagamento de 1 hora extra em virtude da alegada supressão do intervalo intrajornada.

Desprovejo.

6- Adicional de insalubridade

A reclamante pugna pelo pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que se ativava em contato com calor excessivo, advindo da cozinha industrial.

Razão não lhe assiste.

A apuração da existência ou não de insalubridade depende de conhecimentos técnicos especializados, razão pela qual o juiz pode ficar adstrito às conclusões do laudo pericial se este não for infirmado por outras provas (art. 436/CPC).

No laudo de fls. 395/301, o perito concluiu pela inexistência de insalubridade, esclarecendo que não pode avaliar a exposição a calor excessivo, tendo em vista que o fogão industrial de 4 bocas foi vendido (fls. 300/300-v).

Além disso, é certo que a empregada, desempenhando a função de cozinheira, não se ativa permanentemente no forno e fogão durante toda a jornada, na medida em que possui outras atividades, descritas à fl. 296-v (item 8), tais como separar e preparar os ingredientes a serem utilizados, bem como auxiliar na limpeza da cozinha.

Logo, nego provimento.

Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante BENEDITA ISABEL ALVES DE SOUZA e o desprover.

Para fins recursais, ficam mantidos os valores fixados pela origem.

LUIZ ROBERTO NUNES

Relator

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21607026/recurso-ordinario-ro-13870-sp-013870-2012-trt-15/inteiro-teor-110390241