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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 33313 SP 033313/2012

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 33313 SP 033313/2012
Partes
Recorrente: Paulo Martins dos Santos Filho, Recorrido: Município de Itu
Publicação
18/05/2012
Relator
LUIZ ROBERTO NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_33313_SP_1337797617551.rtf
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Ementa

REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL REVOGADA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO.

Tendo sido expressamente revogada lei municipal (que fixava reajuste salarial) por lei municipal posterior, não há que se falar em prestações sucessivamente violadas pelo empregador, eis que a Súmula nº 294 do C. TST, ao afastar a prescrição total em relação às prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado (quando o direito à parcela esteja também assegurado por lei) pressupõe a existência de lei vigente (e

Acórdão

conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante PAULO MARTINS DOS SANTOS FILHO e o desprover, nos termos da fundamentação.Para fins recursais, mantém-se os valores fixados pela origem.Votação unânime.

Observações

Decisão 033313/2012-PATR do Processo 0001541-26.2010.5.15.0018 RO
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