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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Dissídio Coletivo : DC 276 SP 000276/2012

Detalhes da Jurisprudência
Processo
DC 276 SP 000276/2012
Partes
Suscitante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caçapava, Suscitado: Município de Caçapava
Publicação
17/08/2012
Relator
SAMUEL HUGO LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorDC_276_SP_1345591445886.rtf
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Ementa

ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO EM FACE DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO.

CLÁUSULAS SOCIAIS E ECONÔMICAS É viável o ajuizamento de dissídio coletivo discutindo matérias sociais em face de entidade de direito público. Portanto, a homologação de tais acordos se afina com o entendimento adotado pela OJ nº 5, da SDC do C. TST. Esse entendimento encontra eco na jurisprudência do E. STF, que veda a via do dissídio coletivo aos servidores públicos sob a premissa de que a Fazenda Pública não detém a livre dis

Acórdão

por unanimidade de votos, homologar o acordo pactuado entre o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAÇAPAVA e MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos seguintes termos: 1) O Município se compromete a encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal concedendo reajuste de 5% como Revisão Geral Anual para todos os Servidores Públicos Municipais, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2012.2) O Município adotará o meio legal competente para extinguir a partir de maio/2012 o desconto de 1% do salário base correspondente ao benefício da cesta básica.3) ) O Município adotará o meio legal competente para fixar em R$ 20,00 o valor da meia diária e em R$ 40,00 o valor da diária completa, ambos a partir de 01/06/2012.4) Autoriza-se o desconto em folha de pagamento correspondente às contribuições relativas à manutenção de convênios médicos e odontológicos, intermediados pelo sindicato junto a cooperativas de trabalho, desde que com a anuência prévia do servidor interessado.5) O Município assegura a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caçapava em todos os atos do processo de elaboração do plano de carreira, inclusive os de natureza decisória.6) O Município aceita instituir comissão constituída por representantes da CIPA, da Administração, da área de Segurança do Trabalho, além daqueles indicados pelo Sindicato para discutir os problemas e agilizar as soluções imediatas com a finalidade de os servidores, em condições de segurança, prestarem melhores serviços à população, expedindo-se as solicitações para indicação dos nomes correspondentes a partir do mês de maio de 2012.7) O Município concederá, se solicitado, os afastamentos do Presidente e do Tesoureiro do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caçapava, até o final dos seus respectivos mandatos, com prejuízo das remunerações e desde que exerçam exclusivamente as atividades sindicais correspondentes, sob pena de revogação. Julgar extinto o presente dissídio coletivo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas processuais pelas partes, em igual proporção, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor da causa (R$1.000,00 à fl. 7), isento o suscitado, na forma da lei.

Observações

Decisão 000276/2012-PADC do Processo 0000539-07.2012.5.15.0000 DC
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22099440/dissidio-coletivo-dc-276-sp-000276-2012-trt-15

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