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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 0001053-67.2012.5.15.0126 SP 090417/2013-PATR

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Recorrente:Dia Brasil Sociedade Ltda., Recorrido:Patricia Aparecida Guedes, Recorrido:Thomé Comércio de Alimentos Ltda. - ME
Publicação
18/10/2013
Relator
MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_10536720125150126_SP_1383841332602.rtf
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Ementa

CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA.

O contrato de franquia não gera a responsabilidade solidária ou subsidiária do franqueador, salvo em caso de manifesta fraude ou comprovada tentativa de fraude de direitos trabalhistas por parte das empresas envolvidas no negócio. De fato, a franquia é um contrato comercial de natureza civil regulado pela Lei 8.955/94, pelo qual o franqueador, mediante remuneração, transfere a terceiro (franqueado) sua marca ou patente
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24590009/recurso-ordinario-ro-10536720125150126-sp-090417-2013-patr-trt-15

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