jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 7747920125150159 SP 089058/2013-PATR

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RO 7747920125150159 SP 089058/2013-PATR
Partes
Recorrente:Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Recorrido:Luiz Cândido Pereira
Publicação
11/10/2013
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM

Ementa

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO.
A cobrança da contribuição sindical rural encontra respaldo na própria Constituição Federal - art. 10, § 2º do ADCT, não se observando sua inconstitucionalidade por não caracterizada a bitributação.