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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 0000737-67.2012.5.15.0057 SP 078763/2013-PATR

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Recorrente:Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, Recorrido:João Cardoso da Silva
Publicação
13/09/2013
Relator
FABIO GRASSELLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_7376720125150057_SP_1383842621387.rtf
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Ementa

APOSENTADORIA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO.

Seguindo jurisprudência firmada pelo Excelso Pretório e pelo C. TST, tem-se que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, já que a relação jurídica mantida com o empregador se preserva intacta mesmo após a obtenção do benefício previdenciário. Reputado único o contrato de trabalho, somado à condição do reclamante de servidor público, à ausência de procedimento administrativo para a dispensa e,
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24590572/recurso-ordinario-ro-7376720125150057-sp-078763-2013-patr-trt-15

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