Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-63.2012.5.15.0156 SP XXXXX/2013-PATR

É válida a fixação do piso normativo, feita por meio de instrumento coletivo, como base de cálculo de horas in itinere, que constitui lei entre as partes, integrando o contrato de trabalho, em especial porque durante o tempo de trajeto não há trabalho efetivo. O ajuste deve ser respeitado. A pactuação coletiva foi erigida ao nível constitucional, haja vista o art. 7º, XXVI, da Carta Magna, o qual assegura