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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-63.2012.5.15.0156 SP XXXXX/2013-PATR

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Relator

CLAUDINEI ZAPATA MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_6146320125150156_SP_1383844095145.doc
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Ementa

HORAS "IN ITINERE". BASE DE CÁLCULO. PISO NORMATIVO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE.

É válida a fixação do piso normativo, feita por meio de instrumento coletivo, como base de cálculo de horas in itinere, que constitui lei entre as partes, integrando o contrato de trabalho, em especial porque durante o tempo de trajeto não há trabalho efetivo. O ajuste deve ser respeitado. A pactuação coletiva foi erigida ao nível constitucional, haja vista o art. , XXVI, da Carta Magna, o qual assegura
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24591260/recurso-ordinario-ro-6146320125150156-sp-059678-2013-patr-trt-15