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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 8562120125150124 SP 025452/2013-PATR - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

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    Proc. TRT/15ª Região nº 0000856-21.2012.5.15.0124 - RORURAL/2013 - 8ª Câm.-bhag- distrib. 31/01/2013

    Firmado por assinatura digital em 03/04/2013 conforme Lei 11.419/2006 - AssineJus ID: 041367.0915.304246

    PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0000856-21.2012.5.15.0124

    RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS

    RECORRENTE: COMPANHIA AÇUCAREIRA DE PENÁPOLIS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

    RECORRIDO: ANTONIO VICENTE PEREIRA

    PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA.

    A ação declaratória que tem por objeto o reconhecimento da existência ou inexistência de uma relação jurídica (inciso I do art. do CPC) não se sujeita a prazo prescricional. Nessa linha, o art. 11 da CLT, ao dispor acerca da prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, em seu § 1º, excepciona a sua aplicação às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Assim, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, com a correspondente anotação em CTPS, não se submete ao prazo prescricional bienal.

    Sentença: fls. 80/82.

    Recurso Ordinário da Reclamada: fls. 84/91.

    RAZÕES DE DECIDIR

    Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

    AUSÊNCIA DE PRELIMINARES

    MATÉRIAS DE MÉRITO (OBJETO DO RECURSO)

    DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

    Da prescrição – ação declaratória de vínculo

    A reclamada sustenta estar prescrita a pretensão postulada na presente ação, posto decorridos mais de 02 (dois) anos do término da prestação de serviços, ocorrido em 1984.

    Contudo, razão não lhe assiste.

    O reclamante objetiva, tão-só, o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 12/09/1977 a 19/02/1984, com a correlata anotação na CTPS para fins previdenciários (fls. 09/10).

    Observa-se, assim, que a presente ação declaratória tem por finalidade o reconhecimento da existência ou inexistência de uma relação jurídica (inciso I do art. do CPC) e, como tal, não se sujeita a prazo prescricional.

    Nessa linha, o art. 11 da CLT, ao dispor acerca da prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, em seu § 1º, excepciona a sua aplicação às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

    Com base nisso, a presente ação declaratória não se submete ao prazos prescricionais pretendidos, motivo pelo qual não se vislumbra, in casu, a prejudicial de mérito arguida.

    Do vínculo empregatício – valoração da prova

    A reclamada, em seu arrazoado recursal, postula a descaracterização do vínculo empregatício reconhecido e a exclusão da obrigação de anotação da CTPS. Se mantida a condenação, então requer sejam registrados apenas os contratos por safra havidos com a tomadora e, não, por prazo indeterminado, segundo teria esclarecido a testemunha.

    Sustenta que a prova oral relata que o autor laborou como avulso, por intermédio de empreiteiros, não existindo, na época, empregados próprios para a função outrora desenvolvida pelo recorrido. Ademais, aduz não restar demonstrada a formação de grupo econômico com a empresa “Santa Rosa Mercantil Agropecuária Ltda.”.

    Pois bem.

    Como é cediço, a definição de empregado vem estatuída no art. da CLT, derivando o aludido vocábulo do verbo empregar, que significa dar emprego ou ocupação a alguém.

    No direito brasileiro, o empregado distingue-se do trabalhador; nele, toda a tutela se dirige para o trabalhador que seja empregado ou sujeito de uma relação de emprego. Todo o arcabouço jurídico que reveste a relação de emprego ou a relação de trabalho subordinado tem como suporte conceitual o empregado.

    As circunstâncias definidoras da relação concentram-se, assim, no trabalhador, pois nele é que se irá verificar a eventualidade ou não do serviço, a existência ou não de subordinação e a percepção ou não de salário. Explica-se, desse modo, o fato de não haver figuras contrapostas ou correlatas a empregador, mas sim ao empregado, tais como os autônomos, os avulsos, os eventuais, os sócios.

    A pessoalidade, que qualifica a relação de emprego, é ínsita aos contratos de atividade e indica mais do que uma pessoa em tese, mas essa ou aquela pessoa (física) determinada. Essa é a razão pela qual o contrato de trabalho é intuitu personae, voltando-se toda a proteção legal ao ser humano que trabalha, à sua vida, à sua saúde etc.

    Na relação de emprego, é impossível a substituição de posições jurídicas: o trabalhador, na empresa, possui uma série de aptidões e deveres, decorrentes da fidúcia (geral ou especial) que se concentra nos contratos de trabalho, justificando, assim, o pressuposto em exame.

    Saliente-se que a exclusividade da prestação de serviços é irrelevante, em regra, para a caracterização da relação de emprego, não constituindo exigência legal.

    De outro lado, os arts. e da CLT enunciam expressamente a remuneração como uma das prestações do contrato ou, no entender de alguns, como um de seus requisitos. Diz-se, assim, o contrato de trabalho oneroso e sinalagmático.

    Não se presume o trabalho gratuito ou de benemerência, uma vez que as relações de trabalho vêm fundadas no princípio da economicidade. Frise-se, no entanto, que a falta de estipulação do salário não descaracteriza, por si só, a relação de emprego (art. 460 da CLT).

    Invoca-se também a habitualidade da atividade do prestador de serviços como elemento de maior impressão das características de empregado. Isso porque, mesmo prestando serviços sob dependência e mediante salário, pode o trabalhador deixar de ser empregado, caso sua prestação de serviços tenha caráter eventual, e não contínuo.

    A não eventualidade significa que a utilização da força de trabalho deve corresponder às necessidades normais da atividade econômica desenvolvida. Irrelevante se o trabalho durar poucas horas, desde que essencial e não excepcional ou transitório. Há quem denomine este pressuposto de continuidade.

    A subordinação aparece, no contrato de trabalho, como outro pressuposto. Na doutrina e na jurisprudência, padrões básicos de condutas se cristalizaram, indicando o estado de subordinação. Porém, o desenvolvimento da atividade industrial e a evolução das práticas de negócios fizeram com que as linhas mestras desses padrões também se alterassem e evoluíssem.

    Na realidade contemporânea, as partes se vinculam tácita ou expressamente e por esse vínculo confere-se a uma delas - o empregador - o poder jurídico de, a qualquer momento, nos limites objetivos do contrato, intervir na esfera jurídica do empregado. Vê-se, pois, que a relação de emprego, fundada na subordinação, é uma relação intersubjetiva, mas cujo nexo é de natureza objetiva, como, aliás, já anteriormente consignado.

    A subordinação parte da atividade e nela se concentra. Seu exercício implica intercâmbio de condutas, pois essa atividade consuma-se por pessoas que se congregam, que se organizam e que compõem um quadro geral de ordem e de segurança no processo da produção de bens e/ou serviços.

    O elemento vinculativo que liga o empregado ao empregador é a atividade, que é o dado fundamental para a caracterização objetiva da relação de emprego, bem como o elemento definidor do contrato de trabalho. Somente ela, o modo de conduzir-se sua aplicação, a execução do trabalho ou sua potencialização é que autorizam a intervenção do empregador, com as medidas corretivas de ordem técnica e funcional.

    Não se contrata a subordinação, mas a prestação de serviços, que se desenvolve subordinadamente ou não. A subordinação é, portanto, uma forma de a relação de trabalho se exteriorizar.

    Ao contrário do trabalho subordinado, o autônomo não sofre intervenção do empregador e o prestador tem o poder jurídico de organizar o trabalho próprio, com ou sem o concurso de outrem.

    Autônomo é o trabalhador que desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução. Em geral, os bens e instrumentos de trabalho pertencem ao prestador e a ele cabem os resultados e é ele que corre os riscos. Essa discricionariedade técnica e a auto-organização do trabalho são decisivas na definição do trabalho autônomo e o distinguem do trabalho subordinado.

    A iniciativa e a auto-organização do trabalho autônomo enfatizam a liberdade de o prestador dispor de sua atividade para mais de uma pessoa, pois qualquer delas não interferirá na execução de seu trabalho, o que não ensejará que uma atue em detrimento de outra.

    Na exordial (fls. 04/05), o reclamante afirma que foi contratado, em 12/09/1977, para exercer a função de “trabalhador rural”, com remuneração calculada por dia de trabalho. Em 19/02/1984, operou-se a rescisão contratual, sem que a reclamada houvesse efetuado o registro em CTPS, causando prejuízos ao trabalhador, em especial para fins previdenciários.

    Rebatendo a prefacial, a reclamada alega que o a...

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