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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 0001115-43.2012.5.15.0018 SP 024728/2013-PATR

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Recorrente:José Benedito Ferreira, Recorrido:Município de Itu
Publicação
05/04/2013
Relator
MANUEL SOARES FERREIRA CARRADITA
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_11154320125150018_SP_1383949158094.rtf
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Ementa

DIFERENÇAS DE REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. LEI MUNICIPAL REVOGADA. ACTIO NATA.

Segundo o princípio da actio nata, a prescrição tem início quando da lesão efetiva do direito. Assim, revogada a Lei Municipal que concedeu o reajuste salarial, o prazo prescricional começa a fluir da data da revogação da referida Lei e, estando em curso a relação de emprego, é de cinco anos o prazo para o interessado exercitar seu direito de ação, conforme previsto no inciso XXIX do art. da Constituição Federal
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24592615/recurso-ordinario-ro-11154320125150018-sp-024728-2013-patr-trt-15

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