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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 0001153-55.2012.5.15.0018 SP 023189/2013-PATR

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Recorrente:Carlos Antonio do Nascimento, Recorrido:Município de Itu
Publicação
05/04/2013
Relator
LUIZ ROBERTO NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_11535520125150018_SP_1383949228869.rtf
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Ementa

REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL REVOGADA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO.

Tendo sido expressamente revogada lei municipal (que fixava reajuste salarial) por lei municipal posterior, não há que se falar em prestações sucessivamente violadas pelo empregador, eis que a Súmula nº 294 do C. TST, ao afastar a prescrição total em relação às prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado (quando o direito à parcela esteja também assegurado por lei) pressupõe a existência de lei vigente (
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