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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinário : RO 0001210-73.2012.5.15.0018 SP 020482/2013-PATR

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Recorrente:João Carlos Rissete, Recorrido:Município de Itu
Publicação
22/03/2013
Relator
LUIZ ROBERTO NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_12107320125150018_SP_1383949331594.rtf
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Ementa

REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL REVOGADA. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO.

Tendo sido expressamente revogada lei municipal (que fixava reajuste salarial) por edição legislativa posterior, não há que se falar em prestações sucessivamente violadas pelo empregador, eis que a Súmula nº 294 do C. TST, ao afastar a prescrição total em relação às prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado (quando o direito à parcela esteja também assegurado por lei) pressupõe a existência de lei vigen
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24592706/recurso-ordinario-ro-12107320125150018-sp-020482-2013-patr-trt-15

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