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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 001XXXX-88.2015.5.15.0141 001XXXX-88.2015.5.15.0141 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara

Publicação

08/09/2016

Relator

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010218-88.2015.5.15.0141 (RO)
RECORRENTE: JOSE RODRIGUES CARVALHEIRO NETO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE CASA BRANCA
RELATOR: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
(1)

Relatório

Da r. sentença de Id 9ca1622, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre o reclamante por meio do arrazoado de Id f77cf31.

Pleiteia, em síntese, a reforma da r. sentença, com o acolhimento das preliminares arguidas, reconhecendo-se a preclusão dos documentos juntados no dia 30 de junho de 2015, pela não observância do princípio da primazia da realidade e pelo cerceamento de defesa. Quanto ao mérito, pugna pela condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais e reflexos sobre o piso salarial de Procurador Jurídico; à retificação em CTPS para que conste a função real de Procurador Jurídico; à elaboração de Plano de Carreiras, Cargos e Salários a ser homologado pelo Ministério do Trabalho; ao pagamento de danos morais em valor equivalente a 100 salários do reclamante e uma licença prêmio já vencida, assim como para que permita ao reclamante a possibilidade de fracionar suas férias.

Representação processual de id. ccf6f9a.

Memoriais e documento foram encartados (Id 2b608a3).

É o relatório.

Fundamentação

CONHECIMENTO

Os apelos merecem conhecimento, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINARES E MÉRITO

Aduz o reclamante, em sede preliminar, que o MM. Juízo de origem não deu ciência ao Município reclamado dos embargos opostos pelo recorrente.

Sem razão, pois à luz da matéria que foi ventilada nos embargos, não era indispensável a ciência da Municipalidade acerca da oposição do recurso. Ademais, o recorrente nem ao menos insinuou qual o prejuízo processual que ele, reclamante, teria sofrido com a ausência de intimação da reclamada, o que é pressuposto ao reconhecimento de eventual nulidade, nos termos do artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Prossegue em seu recurso, suscitando o Princípio da Primazia da Realidade que, segundo afirma, não teria sido observado pela r. sentença.

A questão atine à análise da prova e à forma com que o Magistrado apreciou os fatos e extraiu a sua verdade sobre o ocorrido. Trata-se, assim, de questão a ser analisada no exame meritório, descabendo qualquer consideração acadêmica sobre a forma de análise dos fatos pelo Magistrado, que, aliás, orienta-se pelo Princípio do Livre Convencimento.

Com relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entende-se, data maxima venia, que a necessidade de o reclamante se submeter a cirurgia para a extração de hérnia não é fato relevante ao deferimento liminar da sua pretensão.

Aliás, se o trabalhador está doente e necessita se afastar para tratamento da sua saúde, a hipótese mais adequada é licença médica e não fruição de licença prêmio, salvo melhor juízo. Não é argumento válido, portanto.

De qualquer maneira, a análise do processo indica que a Municipalidade não recorreu da r. sentença, razão pela qual as determinações exaradas pelo MM. Juízo de origem já transitaram em julgado, podendo o recorrente pleitear a imediata execução.

Consigne-se, da mesma forma, que em se tratando de obrigação de fazer (concessão da licença-prêmio, nos termos da lei municipal), não há que se falar em reexame obrigatório da decisão proferida contra o ente público, nos termos do artigo 475, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil vigente à época da prolação da sentença.

Por fim, não procede a alegação de que o MM. Juízo de origem deixou de reconhecer algum período de licença-prêmio vencido, tendo constado textualmente na parte dispositiva o reconhecimento do direito do ora recorrente, nos termos da lei municipal, sem qualquer restrição.

No tocante à juntada de documentos pela reclamada fora do prazo, nada a ser acolhido. Primeiramente porque a questão analisada é uma discussão de direito e não de fatos. Ademais, a utilidade da prova apresentada de forma extemporânea é questão a ser apreciada quando da análise meritória, não havendo, assim, que se cogitar na ofensa a qualquer princípio processual.

No tocante ao estado revel da Municipalidade recorrida, consigne-se que tal foi expressamente reconhecido na r. sentença. Tal circunstância, no entanto, possui efeitos processuais próprios, e não retira do Magistrado a obrigação de analisar os pedidos sob a ótica do enquadramento legal. O fato de a ação não ter sido contestada não significa que o Magistrado acolherá todas as pretensões, pois o deferimento pressupõe a validade do argumento jurídico, que será apreciado independentemente de a reclamada ter se defendido, notadamente no presente caso em que a questão envolve relevante interesse público.

A alegação de contradição da sentença, além de ter sido apresentada por meio processual impróprio, não procede, pois a fundamentação está em perfeita sintonia com a parte dispositiva, e não há proposições conflitantes entre si.

O indeferimento das pretensões aduzidas, notadamente aquelas relacionadas às diferenças salariais, está escorado no fundamento de que o recorrente aufere vencimentos em conformidade com o que foi estabelecido pelo Município por lei e que, portanto, não tem direito de receber valores a ele não aplicáveis.

O demandante foi aprovado em concurso público para o cargo de "assessor técnico jurídico", o que é incontroverso, e vem sendo remunerado em conformidade com os vencimentos previstos em lei municipal para o seu cargo, o que também é incontroverso. Nem poderia ser diferente, em vista do disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição da Republica.

A pretensão de reclassificação interna, ou equiparação, ao cargo de Procurador do Município é totalmente imprópria, pois o exercício, decorrente da posse, somente seria possível caso o demandante houvesse sido aprovado em concurso público específico para referido cargo. Desnecessário, portanto, o aprofundamento a respeito das atividades desenvolvidas.

O fato de o reclamante estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil também não é argumento válido, pois era requisito previsto no edital do concurso. Seu cargo é o de "assessor técnico jurídico" e não de Procurador do Município.

Cabe salientar que se o recorrente julga estar exercendo funções que são impróprias ao seu cargo, o caminho é negar-se a cumpri-las, se estiver realmente convencido disso. Não se trata, evidentemente, de artifício válido à assunção de um cargo para o qual não foi aprovado ou nomeado, ou mesmo para receber valores em desconformidade com a tabela de vencimentos prevista pela lei municipal.

A ausência de uma carreira própria para o setor jurídico também não empolga a pretensão do reclamante, pois é questão a ser avaliada pela Municipalidade, segundo seus princípios próprios de conveniência e oportunidade. Aliás, ao prestar concurso o recorrente tinha conhecimento da ausência de carreira específica. Não se trata, portanto, de argumento válido, e a existência de um plano de cargos e salários do departamento jurídico, assim como a implementação de política de valorização do quadro jurídico, é questão a ser deliberada pelo Município.

A ausência de previsão específica das atribuições para o cargo que ocupa também não se presta a dar validade à sua pretensão de recebimento de diferenças salariais.

As normas coletivas apresentadas com a petição inicial são absolutamente inaplicáveis, pois a recorrida não é signatária. Subscreveu-as o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, entidade que, a toda evidência não é representativa da Municipalidade recorrida. Ademais, e a despeito de o recorrente estar vinculado à OAB, seu cargo não é de advogado (ou procurador) do Município, mas "assessor técnico jurídico".

Acrescente-se que sentença normativa é decisão proferida em dissídio coletivo pelos Tribunais do Trabalho, e não consta que haja alguma que tenha disciplinado a questão dos vencimentos do "assessor técnico jurídico" da recorrida.

A menção ao Decreto nº 7.944/2013, que promulgou a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da OIT é imprópria, pois nada há nos autos que indique que tais documentos não venham sendo observados. O fato de o recorrente entender que deveria ser melhor remunerado não empolga sua tese.

No mais, a análise do processo indica que o recorrente vem sendo remunerado em conformidade com a legislação municipal, em atenção ao disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição da Republica, tendo o recorrido atentado estritamente ao Princípio da Legalidade Administrativa.

No tocante à questão da indenização por danos morais, nada a alterar, em vista de tudo o que já foi exposto, mas notadamente da prévia ciência do recorrente a respeito do cargo que, caso aprovado no concurso ao qual se voluntariou, viria a exercer. O cargo no qual tomou posse foi pelo recorrente almejado e a investidura decorreu da aprovação em concorrido concurso.

O fato de o sr. prefeito municipal não ter autorizado o reclamante a realizar um curso de pós-graduação às expensas do Município é irrelevante a tal análise, pois é o administrador municipal quem, sob os rigorosos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, delibera sobre a realização de despesas. Ademais, embora haja um inegável interesse público secundário no aperfeiçoamento do servidor, verifica-se nesse caso que havia um interesse individual elevado, exteriorizado pela iniciativa do trabalhador em frequentar o curso, e às expensas da Municipalidade.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER DO RECURSO DE JOSÉ RODRIGUES CARVALHEIRO NETO (RECLAMANTE) NÃO O PROVER, ficando mantida, integralmente, a r. decisão de 1º grau, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 06/09/2016, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Juíza do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Ministério Público do Trabalho (Ciente)

Em férias, o Exmo. Sr. Desembargador José Carlos Abile, substituído pela Exma. Sra. Juíza Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim.

Compareceu para sustentar oralmente, pelo Recorrente, o Dr. Jesus Arriel Cones Júnior.

A Exma. Sra. Procuradora do Trabalho presente à Sessão, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino, manifestou-se oralmente, opinando pelo não provimento ao recurso.

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Relator

(1)

Votos Revisores

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