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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010531-21.2015.5.15.0118 0010531-21.2015.5.15.0118

MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL.

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Processo
AP 0010531-21.2015.5.15.0118 0010531-21.2015.5.15.0118
Órgão Julgador
3ª Câmara
Publicação
09/12/2016
Relator
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR

Ementa

MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL.
O valor da multa, prevista em norma coletiva, deve observar o teto da obrigação principal, para fins da limitação imposta pelo art. 412 do Código Civil (OJ nº 54, da SDI-1, do C. TST), norma esta de ordem pública.