jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010260-88.2016.5.15.0146 0010260-88.2016.5.15.0146 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Publicação
13/02/2017
Relator
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação - Recurso Ordinário

ACÓRDÃO Nº

TRT DA 15ª REGIÃO PROCESSO Nº 0010260-88.2016.5.15.0146

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JT DE ORLÂNDIA EM MORRO AGUDO

RECORRENTE: GUARANI S.A.

RECORRIDO: CASSIO GONCALVES DOS SANTOS

JUIZ (A) SENTENCIANTE: MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS

RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

Relatório

Inconformada com a r. sentença Id. d0e7abc , que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, recorre a reclamada, com as razões Id. 0159257, discutindo preliminarmente os efeitos da revelia, a ocorrência de cerceamento de defesa e a inépcia da inicial quanto aos pedidos de pausas para descanso e tempo à disposição. No mérito, insurge-se quanto aos seguintes temas: horas extras, intervalo intrajornada, pausas para descanso (NR-31), tempo à disposição, aplicação da Súmula 340/TST, indenização por dano moral, correção monetária.

Contrarrazões ausentes.

É o relatório.

3

Fundamentação

V O T O

Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada.

2. Preliminares

a) Revelia

Não merece reparos a r. decisão que reconheceu a revelia e confissão ficta da reclamada.

Os problemas de indisponibilidade do sistema PJe-JT, que inviabilizaram a transmissão da defesa e dos documentos ocorreram, segundo relata, no dia 18.06.2016, mesmo dia designado para audiência.

O Juízo de origem concedeu prazo de 48 horas para a reclamada juntar as peças, conforme se constata da ata de audiência, fazendo constar que "foi exibido neste ato, por mídia digital, os arquivos no formato pdf, de contestação, prontuário, holerites, espelhos de ponto, extrato de produtividade, ACTs - Guaíra, ACTs - Ipuã, imagens NR-31." Ou seja, o único trabalho que a parte teria seria a transmissão dos documentos dentro de 48 horas.

Contudo, a juntada ocorreu apenas em 16.08.2016, quase dois meses após o prazo estipulado.

Desta forma, reputo correta a aplicação da confissão ficta, salientando o entendimento esposado na origem de que os efeitos ensejam mera presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, que "serão analisados pela ótica do direito e em consonância com os demais elementos dos autos."

Ultrapassa-se.

b) Cerceamento de defesa

A reclamada entende que teve cerceado seu direito de defesa, uma vez que, mesmo as partes tendo acordado a utilização de prova oral emprestada, o Juízo da Origem não analisou referidas provas emprestadas, em razão da revelia reconhecida.

Conforme analisado no tópico anterior, a reclamada não apresentou os documentos dentro do prazo estipulado pelo Magistrado a quo, deixando transcorrer in albis o prazo deferido.

Desta forma não se verifica o alardeado cerceamento de defesa, mas sim displicência da parte que cumpriu a determinação imposta depois de quase dois meses, quando já preclusa a oportunidade.

Ademais, conforme consignado na sentença, os pedidos foram analisados em consonância com os demais elementos dos autos.

Rejeito.

c) Inépcia - pausas para descanso e tempo à disposição

Não obstante o Julgador sentenciante não ter apreciado a questão invocada em contestação, não vislumbro, no caso, a alegada incompatibilidade dos pedidos de pausas para descanso (NR-31) e tempo à disposição na troca de talhão.

Ora, durante o tempo de troca de talhão o reclamante amolava os facões e aguardava até que fosse delimitada a área de corte, ou seja, não era tempo de descanso, permanecendo à disposição da empregadora, nos termos do art. , da CLT. Assim, não há que se falar em incompatibilidade de pedidos.

No caso, encontram-se se presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 840, § 1º, da CLT.

Rejeito.

Mérito

Jornada de trabalho

Horas extras

Intervalo intrajornada

Domingos e feriados

Sustenta a recorrente que não há provas nos autos capazes de elidir a validade dos espelhos de ponto. Aduz que o ônus da prova incumbia ao autor, do qual não se desincumbiu. Invoca os depoimentos testemunhais das provas emprestadas. Alega que nas poucas vezes em que trabalhou nos domingos e feriados, recebeu a respectiva remuneração.

Sem razão.

Diante da revelia aplicada à reclamada, o Juízo de origem, acolheu a jornada descrita na inicial, pois não infirmada por outros elementos dos autos.

Como visto, para a reclamada precluiu no direito de apresentação de defesa e documentos, motivo pelo qual a prova oral emprestada não foi analisada.

Assim, inócuas as alegações acerca dos depoimentos testemunhais e da validade dos cartões de ponto.

Portanto, diante da jornada reconhecida - de segunda a sábado, das 06h30 às 16h30, em média, com intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos, além de 2 (dois) domingos por mês, sem folga compensatória, e nos dias feriados, em igual jornada - correta a condenação ao pagamento das horas extras, intervalo intrajornada e dos domingos e feriados laborados.

Lado outro, face a irregular concessão do intervalo intrajornada, faz jus o autor ao pagamento de 1h extra diária, termos da Súmula 437, I, do C. TST, e não apenas os minutos faltantes como alega o recorrente.

Mantenho.

Pausas para descanso - NR-31

Alega a reclamada que concedia duas pausas aos trabalhadores, conforme previsão em acordos coletivos, que devem ser reconhecidos, pois evidenciam o estabelecimento de condições mais vantajosas. Aduz que o descumprimento da norma regulamentar configura mera infração administrativa, não gerando o direito à compensação pecuniária ao trabalhador. Salienta que o art. 72 da CLT estipula pausas específicas para os serviços de mecanografia, não havendo qualquer possibilidade de aplicação analógica.

Sem razão.

Quanto ao tema, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou, a partir da publicação da Norma Regulamentadora nº 31, que "para as atividades que forem realizadas necessariamente em pé, devem ser garantidas pausas para descanso".

Diante da jornada reconhecida, evidente que a reclamada não concedeu qualquer pausa de descanso ao obreiro, durante a jornada diária de trabalho.

Nada obstante, prevalece nessa E. Câmara Julgadora o entendimento de que no caso das pausas para descanso estipuladas na NR-31 aplica-se analogicamente a regra contida no art. 72 da CLT.

O fundamento é que o labor dos cortadores de cana é muito repetitivo, acarretando grande desgaste físico e mental em virtude da sobrecarga muscular, o que pode levar à fadiga e até lesionar o trabalhador rural a ponto de levar à sua incapacidade para o trabalho.

Dessa forma, entendo plausível a utilização, por analogia, do art. 72 da CLT, para que seja garantido ao trabalhador a concessão de repouso de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados.

Pontue-se que esta decisão está em harmonia com a Súmula 51 deste Regional que contém a seguinte redação:

51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)

Posto isso, mantenho inalterado o julgado.

Tempo à disposição - preparo de ferramentas e troca de talhão

A recorrente afirma que o tempo em que o recorrido aguardava a distribuição dos serviços, preparava as ferramentas e deslocava no campo, foi computado na jornada de trabalho. Pretende a exclusão da condenação ou, ao menos, a redução do tempo para 10 minutos, uma vez na semana, considerando os depoimentos testemunhais.

Sem razão.

O tempo durante o qual o empregado aguarda instruções do empregador é considerado à disposição e, portanto, deve ser remunerado, conforme disposição do artigo da CLT.

Quanto ao tema, colaciono os seguintes julgados do C. TST:

(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. TROCA DE TALHÃO E PREPARO DE MATERIAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. O tempo à disposição da Reclamada deve ser remunerado (art. 4.º da CLT), não procedendo o entendimento de que todos os períodos de paralisação do trabalho já estariam pagos, uma vez que, trabalhando por produção, o Reclamante, por certo, deixava de receber os minutos em que não lhe eram atribuídas tarefas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

(ARR - 10617-39.2014.5.15.0146 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/09/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016)

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. PREPARAÇÃO DE FERRAMENTAS. TROCA DE TALHÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que, à luz do art. da CLT, o preparo de ferramentas, bem como a troca de talhão, configuram períodos à disposição do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

( RR - 324-77.2014.5.15.0156 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)

Correta, portanto, a condenação.

Aplicação da Súmula 340 do C. TST

No caso de manutenção das condenações ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, a reclamada requereu a aplicação da Súmula 340 do C. TST.

Sem razão.

Incide, no caso, o disposto na OJ 235 da SDI-1 do C. TST, in verbis:

HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO(redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 182/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo. - g.n.

Mantenho.

Danos morais

Diante da revelia e confissão ficta da parte reclamada, foram reconhecidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial quanto ao descumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho (NR-31).

Patente, portanto, que a reclamada não cumpriu as normas mínimas de higiene, segurança e saúde do trabalhador, incorrendo em ato ilícito capaz de gerar a reparação correspondente.

A higidez física, mental e emocional do ser humano são bens fundamentais de sua vida privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social, bem como de sua honra.

Houve violação do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo , III, da Constituição Federal), caracterizando-se como verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo (artigo CLT). Lembre-se que a Constituição Federal, em seu inciso X, artigo , considera "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação".

A reparação do dano está assegurada pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

A empresa tem a obrigação de propiciar aos seus empregados ambiente de trabalho sadio e seguro, prevenindo-se acidentes e doenças, no qual o empregado possa desempenhar suas atividades com a preservação de sua higidez física e mental (inciso XXII, artigo 7, CF/88).

Em face do quadro delineado, é evidente o dano sofrido pelo trabalhador.

Em relação ao quantum indenizatório, com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro não prevê critérios legais para fixação, de modo que cabe ao magistrado, observados os imperativos da razoabilidade, fixar um valor que atenda a duas finalidades concomitantes e distintas: compensação da vítima e punição/dissuasão do agressor.

Sopesando a dupla finalidade da condenação, reputo justo e proporcional o montante fixado na origem (R$ 6.000,00), levando em conta a capacidade econômica das reclamadas, a repercussão do dano, recompensa ao ofendido e a punição do ofensor.

Mantenho.

Correção monetária

Quanto ao tema, assiste parcial razão à reclamada.

Prevalece nesta E. Câmara Julgadora o entendimento de que a correção monetária deverá ser realizada pela Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015 e, a partir dessa data, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a decisão do STF que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437, ao qual este Relator respeitosamente se curva.

Tal decisão está pautada na inaptidão do índice oficial de remuneração da poupança (TR) para a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda nacional, repetidamente fixado em taxas inferiores a inflação, situação que, em última análise, faz com que o credor acabe por não receber tudo que lhe é devido.

A liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação Constitucional nº 22012, embora tenha suspendido os efeitos da 'tabela única' editada pelo CSJT, não vincula ou impede o Julgador de aplicar o Direito conforme seu livre convencimento motivado nos casos concretos que lhe forem submetidos.

Reforma-se, nesses termos.

Prequestionamento

Ante a fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme já decidido pelo STF (RE nº 184.347).

Ficam as partes, assim, desde já advertidas de que a oposição de embargos meramente protelatórios poderá implicar condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Ante o exposto, decido CONHECER E PROVER EM PARTE o recurso da reclamada determinar que a correção monetária seja realizada pela Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015 e, a partir dessa data, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da fundamentação.

Valor condenatório inalterado.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Sessão realizada em 07 de fevereiro de 2017.


Composição: Exmos. Srs. Juiz ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS (Relator), Desembargador LUIS HENRIQUE RAFAEL, Desembargador EDER SIVERS (Presidente regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Assinatura

ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/430355593/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102608820165150146-0010260-8820165150146/inteiro-teor-430355619

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 324-77.2014.5.15.0156

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. PREPARAÇÃO DE FERRAMENTAS. TROCA DE TALHÃO . TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que, à luz do art. da , o preparo de ferramentas, bem como a troca de talhão, configuram …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10617-39.2014.5.15.0146

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. TOLERÂNCIA. MINUTOS RESIDUAIS. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, …