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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-62.2014.5.15.0001 XXXXX-62.2014.5.15.0001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara

Publicação

Relator

LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº XXXXX-62.2014.5.15.0001 (RO)
RECORRENTE: LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES SA
RECORRIDO: LUIS CARLOS CAMARGO JUNIOR, CLARO S.A.
RELATOR: LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

Ementa

Relatório

Contra a r. sentença inserida no doc. XXXXX, prolatada pelo MM. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, complementada pela decisão de embargos de declaração retrata no doc. 29118e9, recorre ordinariamente a 1ª reclamada, por meio das razões contidas no doc. 5d1862b. Em suma, requer seja afastada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. No mais, bate-se contra a sentença no tocante ao reconhecimento dos salários oficiosos. Assevera que o obreiro não faz jus ao adicional de periculosidade, pois a sua atividade não acarretava exposição habitual em áreas de risco. Alega, ainda, que o autor não subia em postes, tarefa que, se porventura ocorresse, se dava por tempo reduzido. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, insistindo que o contrato de trabalho do obreiro estava enquadrado no inciso I do art. 62 da CLT. Pede, ainda, a reforma do decisum quanto aos intervalos intrajornada e entre jornadas, alegando que, quanto ao primeiro, o autor possuía ampla autonomia para usufruí-lo integralmente. Por seu turno, aduz que o reclamante não é merecedor das verbas rescisórias deferidas em primeira instância. Por fim, pede seja expungida da condenação a indenização por danos morais, ao argumento de que o reclamante não logrou fazer provas robustas tendentes a comprovar as suas alegações.

Recolhimentos recursais comprovados conforme doc. f5a5315.

Contrarrazões pelo reclamante nos termos do doc. 3ad575f.

É o relatório.

Fundamentação

Conheço o recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

I - Da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada

A recorrente requer seja afastada a responsabilidade subsidiária da 2ª ré, alegando, em suma, que a terceirização dos serviços se operou licitamente.

A pretensão é inacolhível, uma vez que a recorrente não detém legitimidade para exercer, em nome próprio, a defesa de direito alheio, de acordo com o que estabelece o art. do CPC, de 1973 (art. 18 do NCPC)

Rejeito.

II - Do salário oficioso

O autor alegou que recebia salários oficiosos no valor médio de R$ 1.600,00 mensais. Afirmou que os montantes correspondiam ao pagamento por produtividade, efetuados pela 1ª reclamada de acordo com o número de ordens de serviço cumpridas.

A 1ª ré negou, em defesa, o pagamento de salários extra folha e asseverou que o obreiro nunca recebeu remuneração variável.

Diante da negativa patronal, cabia ao autor o ônus de provar as suas alegações, à luz das regras legais que norteiam a distribuição do ônus da prova no processo do trabalho (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973 - art. 373, I, NCPC).

Compulsando os autos, tenho que desse ônus o reclamante se desvencilhou a contento.

De saída, observo que o preposto da 1ª reclamada, ao depor em audiência, demonstrou desconhecimento sobre a discussão em torno do pagamento de salários "por fora", o que atrai a presunção de veridicidade sobre a versão do trabalhador (art. 843, § 1º, CLT).

De outra parte, a testemunha inquirida a pedido do empregado - única ouvida nos autos - comprovou a tese exordial acerca dos pagamentos oficiosos, ao afirmar que "fazia os mesmos serviços do reclamante; recebia salários mais produção, calculada de acordo com os serviços realizados; o pagamento da produção não vinha no holerite e era feito mediante crédito em conta, às vezes junto com salário, às vezes separado, mas normalmente com apenas alguns dias de diferença; o depoente recebia em média R$1.400 a R$1.500 por mês de comissão" (doc. cc550a9, pág. 1).

Os extratos bancários acostados à peça vestibular, por sua vez, indicam alguns pagamentos cujos valores se coadunam com aqueles alegados pelo autor.

Tenho, portanto, que o reclamante logrou se desvencilhar do ônus que lhe cabia. E, à míngua de outras provas tendentes a infirmar os elementos acima destacados, impõe-se manter a r. sentença vergastada no presente tema.

Nego provimento.

III - Do adicional de periculosidade

A 1ª ré investe, ainda, contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Afirma que o reclamante, ao desempenhar as funções de técnico de instalação, não subia em postes, e que, se isso ocorria, se dava por tempo reduzido.

O apelo não prospera.

O laudo técnico esclareceu que o reclamante "efetua diariamente uma média de 3 (três) novas adesões e a cada instalação o tempo de permanência em planos elevados nos postes públicos de energia elétrica (com acesso a rede aérea) é de cerca de 20 minutos, efetuam uma média e 2 (duas) mudanças de pacotes permanecendo sobre a escada (com acesso a rede aérea) perto de 5 minutos e nas desconexões permanecem de 5 a 10 minutos sobre a escada (com acesso a rede aérea)".

E concluiu que as atividades do obreiro eram desempenhadas muito próximas a redes altamente energizadas, tal com se dessume da pág. 12 do laudo (doc. d819ca0). Verbis:

"Conforme exposto nos itens AMBIENTE LABORATIVO e ATIVIDADE LABORATIVA do Laudo, parte das atividades do Reclamante consistiram basicamente em proceder substituição e instalação de cabos e equipamentos, e testes de redes aéreas de TV a cabo junto aos postes da CPFL, onde se encontram linhas e equipamentos energizados em até 13.8 Kv, atuando em planos elevados (sobre escadas) e também havia ocasiões em que era necessário subir na laje das residências para verificações e substituição de cabo, ocasião esta em que havia possibilidade de contato com os cabos de eletricidade expostos."

A expert ainda asseverou que "o uso de EPI's ou ferramentas isoladas não elimina os riscos dos efeitos da eletricidade, nos termos do § 3º do art. do Decreto n.º 93.412/86".

Visível, pois, que o labor do reclamante o expunha ao contato habitual e intermitente com risco, nos termos do inciso II do art. do Decreto 93.412/86, como bem constatou o trabalho técnico.

Sobreleva destacar que a recorrente não logrou produzir provas aptas a solapar a conclusão obtida no laudo pericial, a qual, portanto, deve prevalecer.

Nem se invoque a parte final da Súmula n. 364 do C. TST, com vistas a afastar a condenação operada na origem, uma vez que, como se viu, o tempo de exposição ao risco evidenciado no laudo não pode ser concebido como extremamente reduzido.

Nego provimento ao apelo, portanto.

IV - Das horas extras

Na petição inicial, o reclamante alegou ter laborado de segunda a sábado, e em três domingos por mês, das 7h00 às 20h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada.

A 1ª reclamada, por sua vez, alegou que o obreiro estaria enquadrado na hipótese do inciso I do art. 62 da CLT, não fazendo jus, portanto, às horas extras vindicadas.

De saída, deixo consignado que a exceção inserta no inciso I do artigo 62 da CLT aplica-se tão somente àqueles trabalhadores que exerçam atividade totalmente incompatível com o controle de jornada; vale dizer, trata-se de norma de aplicação restrita aos exercentes de atividades que, em face de sua natureza, tornem impossível a mensuração da jornada praticada.

E essa impossibilidade deve ser apresentada de forma incontrastável, até porque a orientação definida no inciso XVI do artigo da CF/88 determina o pagamento de horas extras aos trabalhadores, sem excepcionar qualquer categoria profissional. A aplicação do disposto no inciso I do artigo 62 da CLT deve, portanto, estar precedida de prova robusta da impossibilidade de manutenção de controle de jornada.

No caso vertente, malgrado a insistência patronal em alegar a configuração de jornada externa incompatível com controle, e não obstante a constatação de que o autor, de fato, realizava trabalho primordialmente fora das dependências da empresa, é certo que o contrato de trabalho do reclamante prevê jornada fixa de trabalho (doc. XXXXX), o que, aliás, é destacado na contestação (doc. XXXXX, pág. 9). Na mesma linha, a defesa da recorrente se espraiou no sentido de que "a reclamada sempre deixou claro para o reclamante que os serviços prestados deveriam ser realizados dentro das 8hs diárias, com intervalo mínimo de 01h00 para descanso/alimentação".

Portanto, a alegação de trabalho externo sem fiscalização de horários ruiu ante à constatação emanada dos próprios termos da defesa, fato que, de pronto, solapa as assertivas ventiladas, pois inconciliável com a subsunção ao regime de exceção da duração do trabalho.

Emerge daí, pois, a premissa de que a reclamada possuía total possibilidade de efetuar controle rígido e eficiente sobre o trabalho desenvolvido pelo reclamante, apenas não o fazendo por opção ou conveniência, talvez já com o deliberado propósito de não lhe pagar as horas extraordinárias devidas. O trabalho do autor, pois, não poderia ser enquadrado no art. 62, I, da CLT, definitivamente.

Superada tal premissa, e tendo sido afastado o enquadramento à figura exceptiva do art. 62 consolidado, cabia à reclamada manter controles idôneos da jornada de trabalho do obreiro, na forma da determinação que emana dos artigos 74, § 2º, da CLT.

A ré, contudo, não o fez, motivo pelo qual é de se presumir a veridicidade das jornadas de trabalho consignadas na petição inaugural, por força do entendimento reunido em torno do item I da Súmula nº 338 do C. TST, do modo como entendeu o magistrado sentenciante.

E, das jornadas reconhecidas, entrevê-se que o autor mourejou habitualmente em sobrelabor, pelo extravasamento dos limites ordinários de duração do trabalho, não havendo, contudo, a devida contraprestação pelo trabalho extra.

Nesse palmear, impõe-se manter a condenação operada na origem.

V - Do intervalo intrajornada

O acolhimento da jornada exordial acarreta a constatação de que o intervalo intrajornada mínimo de uma hora não foi integralmente usufruído pelo trabalhador, conclusão que não foi infirmada por outros elementos de prova.

Obtempera-se, aqui, que a mera adução de que o empregado possuía autonomia para escolher a quantidade de paradas e o tempo de repouso afigura-se frágil demais a sufragar a versão patronal. Aliás, convém não descurar que a fiscalização do intervalo para alimentação e repouso é obrigação que se equipara, em grau de importância, ao próprio dever da concessão do lapso intervalar, visto tratar-se de matéria de ordem pública.

Assim, sendo certo que a legislação de regência impõe ao empregador a concessão de um intervalo de, no mínimo, uma hora para refeição e descanso, por interesse público, e comprovado que pelo menos parte do tempo foi sonegado, impõe-se o pagamento integral do período intervalar, consoante estabelecido no item I, da Súmula nº 437.

No mais, considerando que a natureza jurídica da verba em exame não comporta mais discussão, em face do entendimento sedimentado no item III do verbete sumular supramencionado, são devidos os reflexos da verba em exame deferidos no julgado.

Não provejo.

VI - Do intervalo entre jornadas

Não há interesse recursal no tema, uma vez que a sentença não deferiu ao autor as horas extras decorrentes da supressão do intervalo entre jornadas. Aliás, não houve sequer pedido inicial relativo a essa verba.

Nada a reformar.

VII - Das verbas rescisórias

O juiz de origem reputou inválido o pedido de demissão e entendeu que o autor foi dispensado sem justa causa.

Em seu apelo, a 1ª reclamada não refuta especificamente o reconhecimento da dispensa imotivada; limita-se a afirmar que, no tocante às verbas rescisórias, sempre cumpriu com suas obrigações.

Há, pois, incontrovérsia sobre a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, e, por conseguinte, sobre a procedência das verbas rescisórias postuladas no libelo inaugural.

Nessa senda, à míngua de elementos aptos a desconstituir a conclusão sentencial, a rejeição do apelo afigura-se inarredável.

Mantenho.

VIII - Do dano moral

O autor postulou indenização por danos morais, alegando que em 08/10/2013 foi acusado de ter furtado R$ 40,00 da casa de um cliente da empresa. Esclareceu que, nesse dia, "na frente de todos os colegas, o reclamante foi obrigado a retirar todo o equipamento do veículo e colocar no pátio da primeira reclamada para conferência, sob os olhares de todos e chacotas do gerente Daniel".

A reclamada negou o ocorrido, de modo que o ônus da prova foi transferido ao trabalhador, que dele, a meu ver, se desincumbiu satisfatoriamente, tal como entendeu o magistrado prolator da decisão hostilizada.

Neste tocante, a testemunha inquirida a pedido do autor confirmou, em linhas gerais, a versão da inicial, tal como se dessume do teor de seu depoimento:

"o depoente trabalhava na reclamada quando o reclamante foi dispensado e pelo que ficou sabendo, ele teria sido acusado de furtar dinheiro da casa de um cliente; essa informação chegou ao depoente porque Daniel, que era o gerente da empresa, mandou que o reclamante estacionasse o veículo na frente da base e retirasse dele todos os seus pertences, explicando para ele na frente de todos que seria este o motivo, depois disso não viu o reclamante trabalhando; se não se engana isso ocorreu no mês de outubro." (doc. cc550a9, págs. 1/2)

E não há, nos autos, outros elementos de prova em sentido contrário.

Vale destacar, por oportuno, que, em seu recurso, a recorrente restringe-se a alegar, de forma bastante singela, que o reclamante não obteve êxito em comprovar as suas alegações.

À luz do exposto, considero demonstrada a conduta patronal descrita na petição de ingresso. E esta, a toda evidência, agrediu a dignidade do trabalhador.

Pois bem.

Conforme a moderna teoria da reparação dos danos morais, estes decorrem da mera constatação do ato ilícito cometido pela empregadora. É o chamado damnum in re ipsa, nos ensinamentos de Carlos Alberto Bittar, para quem "o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge ex facto, ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas." (in Reparação Civil por Danos Morais; Ed. RT; 2ª ed.; p. 204).

É dizer, assim, que a responsabilização do agente se opera mediante a simples constatação da violação. Segundo Bittar, "verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto" (op. cit.; p. 202).

Portanto, constatado o ato ilícito, fica caracterizado o dano moral, autorizador da reparação postulada pelo reclamante.

Mantenho a sentença, negando provimento ao apelo.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER O RECURSO DE LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES S/A E NÃO O PROVER, mantendo incólume a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Custas satisfeitas.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 14/02/2017, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
Desembargadora do Trabalho ELEONORA BORDINI COCA
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/432353177/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100566220145150001-0010056-6220145150001/inteiro-teor-432353187