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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 001XXXX-45.2015.5.15.0062 001XXXX-45.2015.5.15.0062 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara

Publicação

19/02/2017

Relator

HAMILTON LUIZ SCARABELIM
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

QUINTA TURMA - 10 CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0013179-45.2015.5.15.0062

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: EDSON LORENZETTI

RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINS

Ementa

Relatório

Fundamentação

Trata-se de recursos ordinários interpostos por ambas as partes em face da sentença de (ID ae10f24), proferida pela MM. Juíza Elen Zoraide Modolo Juca, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

O reclamante em seu recurso ordinário pretende a condenação da reclamada ao pagamento como extraordinárias das horas trabalhadas além da 8ª diária, bem como adicional noturno das horas em prorrogação. (ID 45cb384)

A reclamada, por sua vez, discorda da condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Pleiteia, sucessivamente, que a condenação seja limitada ao período de 26/08/2013 a 15/06/2015. Insurge-se ainda contra a integração das horas extraordinárias nos DSRs, diferenças de adicional noturno, concessão da justiça gratuita, honorários advocatícios, bem como critérios de incidência dos recolhimentos fiscais.

Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID 922fd4f) e pelo reclamante (ID 7719b9d).

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. (ID 761512a)

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recurso ordinários, eis que atendidos os requisitos legais de admissibilidade. Conheço dos documentos juntados como o recurso ordinário do reclamante (ID 47b2914) e (ID 7f9a340), apenas como subsídio jurisprudencial.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

JORNADA DE TRABALHO (matéria comum aos recursos)

O MM. Juízo de primeiro grau acolheu a validade dos controles de ponto trazidos aos autos, bem como do trabalho em escala 2x2. Por outro lado, tendo em vista expressa previsão contratual no sentido de que a jornada contratada é de 40 horas semanais, não devendo ultrapassar 200 horas mensais, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias, assim consideradas aquelas excedentes à 40ª semanal.

O reclamante apresentou recurso com relação às horas extraordinárias. Insistiu na invalidade do acordo tácito para compensação de jornada, bem como pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias prestadas após a 8ª diária.

A reclamada não se conforma com a condenação. Alega que as eventuais horas extraordinárias praticadas foram devidamente remuneradas ou compensadas. Aduz que o reclamante ajuizou reclamação trabalhista com o mesmo pedido de horas extraordinárias (RT 0002679-85.2013.5.15.0062) distribuida em 26/08/2013. Desta forma, pleiteia, sucessivamente, a delimitação ao período de 26/08/2013 a 15/06/2015 (data da homologação da escala de trabalho 2x2 vigente na reclamada - Dissídio Coletivo 1000684-04.2015.5.02.0000).

Vejamos.

Restou evidenciado nos autos que o reclamante foi contratado para trabalhar 40 horas semanais (ID 22b1e68), bem como que se ativava em jornadas de 12 horas, durante dois dias seguidos e descansava os dois dias subsequentes. Ademais, restou incontroverso nos autos que inexiste acordo escrito ou norma coletiva prevendo a compensação de jornada.

Ora, evidente o benefício que, em tese, referido regime de jornada de trabalho proporciona ao empregado, pois lhe permite laborar por dois dias, descansando nos dois dias seguintes, sendo que, via de regra, há prestação de serviço durante apenas quinze dias no mês, podendo o trabalhador descansar e se dedicar à sua família nos dias restantes.

Todavia, a despeito disso, a legislação pátria exige que o acordo de compensação firmado entre as partes seja escrito, não admitindo o acordo tácito ou verbal, conforme se extrai das disposições previstas no artigo , XIII, da Constituição Federal e artigo 59, § 2º, da CLT. Aliás, nesse sentido também se direciona a jurisprudência, nos termos da Súmula n.º 85, item I, do C. TST.

Destaque-se que o fato de a reclamada pertencer à administração indireta não a isenta da formalidade exigida para conferir validade ao acordo de compensação. Isso porque, embora não possa celebrar convenções coletivas e acordos coletivos, nada a impede de ajustar diretamente com o empregado, por intermédio de acordo individual escrito, conforme entendimento constante no item I da Súmula n.º 85 do C. TST.

Dessa forma, ausente o acordo escrito individual, não há como conferir validade ao regime de compensação implementado pela ré, visto que não restaram observados os dispositivos da legislação consolidada, regime jurídico que disciplinou a relação de emprego mantida entre as partes.

Por outro lado, o caso em questão enquadra-se na hipótese presente nos itens III e IV da Súmula n.º 85 do C. TST:

SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA

I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula n.º 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

[...]

III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula n.º 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ n.º 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Nesse contexto, impõe-se o parcial acolhimento do apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional legal das horas excedentes à jornada diária de 8 (oito) horas até o limite semanal de 40 (quarenta) horas semanais, a teor do que dispõe a Súmula 85, IV, do C. TST, sendo que com relação às excedentes à 40ª semanal serão devidas integralmente, observados os demais parâmetros fixados na decisão de origem. A apuração das horas extraordinárias deverá se restringir ao período de 26/08/2013 a 15/06/2015, nos limites do pedido.

ADICIONAL NOTURNO (matéria comum aos recursos)

O MM. Juízo de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, tendo em vista a inobservância do pagamento da parcela relativamente às horas trabalhadas em prorrogação ao período noturno.

O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em razão das horas trabalhadas em prorrogação.

A reclamada, a seu turno, alega que "ao contrário da decisão a recorrente sempre remunerou corretamente o adicional noturno, conforme demonstrativos de pagamento".

Vejamos.

Ademais, o artigo 73, § 5º, da CLT, é expresso ao determinar a incidência do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação à jornada noturna, observada sua redução ficta. E tal disposição reflete o raciocínio lógico do legislador, na medida em que o labor nessas condições é ainda mais desgastante que aquele realizado no início da jornada noturna, considerando-se que o empregado passou a noite trabalhando.

Assim, se o trabalho durante o período noturno justifica o pagamento de um adicional, com maior razão essa verba deverá incidir sobre as horas laboradas na sequência, as quais deverão ter o mesmo tratamento remuneratório das antecedentes. Aliás, nesse sentido encontra-se pacificada a jurisprudência do C. TST, a teor do que dispõe a Súmula n.º 60 (redação dada pela Resolução n.º 129/2005, DJ de 20/04/2005, pela incorporação da Orientação Jurisprudencial n.º 06 da SDI-1).

Nesse contexto, carece de interesse recursal o reclamante e o recurso da reclamada não merece acolhimento.

Fica mantida a decisão de origem.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DSRs

Insurge-se a reclamada contra a integração em destaque.

Todavia, sem razão a recorrente.

Cumpre ressaltar que as horas extraordinárias habitualmente prestadas integram a remuneração do empregado para todos os efeitos, inclusive refletindo nos DSR, nos termos do artigo 7º, alínea a, da Lei n.º 605, de 05 de janeiro de 1949 e Súmula n.º 172, do C. TST, o que implica, necessariamente, acréscimo no salário do reclamante.

Assim, como as férias acrescidas de 1/3, a gratificação natalina e o FGTS possuem como base de cálculo o salário do empregado, resulta a conclusão lógica de que a integração resta efetivamente devida.

Ademais, importante esclarecer que não há nesse cálculo bis in idem, pois, os dias de repouso que estão englobados no salário foram pagos com base apenas no horário normal, razão pela qual restam devidas as diferenças relativas à sobrejornada.

Portanto, tendo em vista que o reclamante laborou habitualmente em sobrejornada, faz jus aos reflexos das horas extraordinárias nos DSRs, o que implica, necessariamente, acréscimo no seu salário mensal.

Nada a alterar.

JUSTIÇA GRATUITA

A recorrente pretende a reforma do julgado no tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta, em síntese, que o reclamante não preenche os requisitos necessários à sua concessão.

Sem razão.

A justiça gratuita é concedida a todo cidadão que comprove seu estado de miserabilidade, independentemente de estar representado em juízo por profissional liberal, sendo que seus benefícios se restringem à isenção do pagamento das custas e demais despesas processuais, conforme disposições previstas no § 3º do artigo 790 da CLT.

Para tanto, basta a comprovação do estado de miserabilidade da parte, o qual pode ser demonstrado com o recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou mediante a apresentação de declaração pessoal do trabalhador de que não está em condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Na hipótese presente, o autor declarou (ID 68d9fc9) ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, atendendo, assim, às disposições previstas no artigo 1º da Lei n.º 7.115/1983, valendo destacar que seu valor probante não restou elidido.

Desse modo, uma vez preenchidos os requisitos legais acima referidos, faz jus o autor aos benefícios da justiça gratuita.

Mantenho.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A condenação em honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, possui regulamentação própria, consubstanciada no artigo 791 da CLT, que prevê o jus postulandi das partes (em plena vigência), bem como na Lei n.º 5.584/1970, que disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na seara trabalhista.

Assim, a verba honorária é devida quando a parte atender aos requisitos previstos no artigo 14 da citada Lei n.º 5.584/1970, quais sejam, a assistência pelo sindicato da categoria e o benefício da justiça gratuita, o que ocorre in casu, visto que há assistência sindical (ID b78b76b).

Consequentemente, faz jus o reclamante aos honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado pelas Súmulas 219 e 329.

Neste contexto, nego provimento.

JUROS DE MORA - IMPOSTO DE RENDA

A recorrente pretende a reforma da sentença, a fim de que os juros moratórios componham a base de cálculo do imposto de renda.

Sem razão.

Com o advento do Código Civil de 2002, o legislador passou a considerar que os juros de mora possuem natureza jurídica eminentemente indenizatória.

De fato, assim dispõe o art. 404 do mencionado diploma legal:

"As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar."

Verifica-se, portanto, que os juros de mora incidentes sobre as obrigações decorrentes de pagamento em dinheiro visam apenas a recomposição do prejuízo decorrente do inadimplemento, sem implicar acréscimo patrimonial ao contribuinte, independentemente da natureza jurídica da parcela sobre a qual incida.

Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência atual das Cortes Superiores, do que constitui exemplo a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - CONDENAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA.

'Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora, na vigência do Código Civil de 2002, têm natureza jurídica indenizatória. Nessa condição, portanto, sobre eles não incide imposto de renda, consoante a jurisprudência sedimentada no STJ.' ( REsp 1037452/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.5.2008, DJ 10.6.2008). Recurso especial improvido."( REsp 1090283 / SC Recurso Especial 2008/0199349-4 Relator (a) Ministro Humberto Martins Órgão Julgador T2 - Segunda Turma Data do Julgamento 20/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJ de 12/12/2008)

No C. TST, tal entendimento foi consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-1 :

OJ-SDI1-400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

E, neste Regional, foi editada a Súmula n.º 26, a respeito:

26 - JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O art. 404 e seu parágrafo único, do Código Civil de 2002, conferem natureza estritamente indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as prestações de pagamento em dinheiro, porque visam à integral reparação das perdas e danos, sendo, portanto, insusceptíveis de incidência de imposto de renda, a teor do que preconiza o inciso Ido § 1º do art. 46 da Lei n. 8.541/1992. (Aprovada pela Resolução Administrativa n. 14, de 25 de novembro de 2010 - republicada por erro material no DEJT de 29/11/2011).

Nesse contexto, não há como admitir a incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no cumprimento das obrigações relativas a pagamento em dinheiro, hipótese da presente controvérsia.

Mantenho.

DESCONTOS FISCAIS

A reclamada alega que os descontos fiscais devem observar o regime de caixa.

O MM. Juízo de primeiro grau determinou que os recolhimentos fiscais observem o disposto na Lei n.º 7.713/1988 e na Instrução RFB n.º 1.127/2011.

Portanto, correto o julgado, na medida em que determinou a observância das disposições legais e regulamentares que disciplinam os descontos fiscais.

Nada a deferir.

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se CONHECER de ambos os recursos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional legal das horas excedentes à jornada diária de 8 (oito) horas até o limite semanal de 40 (quarenta) horas semanais, a teor do que dispõe a Súmula 85, IV, do C. TST, sendo que com relação às excedentes à 40ª semanal serão devidas integralmente, observados os demais parâmetros fixados na decisão de origem. A apuração das horas extraordinárias deverá se restringir ao período de 26/08/2013 a 15/06/2015, nos limites do pedido, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela reclamada, nos termos da fundamentação.

Rearbitro o valor da condenação, fixando-o em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os efeitos da Instrução Normativa n.º 03/93, do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), isenta na forma da lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 31 de janeiro de 2017

Composição: Exmos. Srs. Juiz do Trabalho Hamilton Luiz Scarabelim (Relator), Desembargador do Trabalho João Alberto Alves Machado (Presidente Regimental) e Juiz do Trabalho João Batista da Silva (atuando na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador Edison dos Santos Pelegrini, em férias).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

HAMILTON LUIZ SCARABELIM

JUIZ RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/432358664/recurso-ordinario-trabalhista-ro-131794520155150062-0013179-4520155150062/inteiro-teor-432358674