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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-16.2015.5.15.0082 XXXXX-16.2015.5.15.0082

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara

Publicação

Relator

HELIO GRASSELLI
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS, AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS, NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO E NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

A falta de anotação na CTPS da reclamante, o não pagamento das verbas rescisórias, a ausência dos depósitos do FGTS, e o não fornecimento das guias para habilitação ao seguro desemprego causam dissabores ao trabalhador, privando-o de seus haveres alimentares necessários à sua subsistência. Além disso, essas condutas frustram a legítima expectativa de probidade e boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, causando dano moral a reclamante. A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no art. , V e X, da Constituição Federal. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA. NEGLIGÊNCIA. É dever do ente público a fiscalização inerente ao cumprimento das obrigações do contrato, conforme artigos 58, inciso III, e 67, caput, e § 1º da Lei de Licitações. Ausência de fiscalização por parte do tomador de serviços e de adoção de medidas relativas ao descumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, ou mesmo a ocorrência de fiscalização que se mostrou absolutamente ineficiente. Conduta negligente. Responde subsidiariamente o ente público, nos termos dos itens V e VI da Súmula 331 do C. TST, por todas as verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora direta e principal.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/436782874/recurso-ordinario-trabalhista-ro-113211620155150082-0011321-1620155150082

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