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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinario : RO 35669 SP 035669/2009

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 35669 SP 035669/2009
Partes
Recorrente: União, Recorrido: Aldemir Salustiano da Silva
Publicação
19/06/2009
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_35669_SP_1247255251879.doc
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: EXCEÇÃO: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRATADO POR OUTRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTIGO DA LEI Nº 10.666/2003. INAPLICABILIDADE.

O autor da reclamatória, a quem caberia o recolhimento da alíquota de 11% como contribuinte individual autônomo, prestou serviços a outro contribuinte individual, o que o insere na hipótese do parágrafo terceiro do artigo da Lei nº 10.666/2003, que estipula que o disposto no caput "não se aplica ao contribuinte individual, quando contra

Acórdão

conhecer do recurso ordinário, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.Por maioria de votos, vencido o Exmo. Sr. Juiz Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que defere o recolhimento previdenciário de 11%.
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