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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 35669 SP 035669/2009
Partes
Recorrente: União, Recorrido: Aldemir Salustiano da Silva
Publicação
19/06/2009
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_35669_SP_1247255251879.doc
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Inteiro Teor

Processo TRT/15ª Região nº 00462-2008-045-15-00-1

ACÓRDÃO Nº

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 00462-2008-045-15-00-1

RECURSO ORDINÁRIO - 6ª TURMA - 12ª CÂMARA

RECORRENTE: UNIÃO

1ºRECORRIDO: ALDEMIR SALUSTIANO DA SILVA

2ºRECORRIDO: ISMAEL PEREIRA DA SILVA

ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (Juíza DORA ROSSI GÓES SANCHES)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: EXCEÇÃO: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRATADO POR OUTRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTIGO DA LEI Nº 10.666/2003. INAPLICABILIDADE. O autor da reclamatória, a quem caberia o recolhimento da alíquota de 11% como contribuinte individual autônomo, prestou serviços a outro contribuinte individual, o que o insere na hipótese do parágrafo terceiro do artigo da Lei nº 10.666/2003, que estipula que o disposto no caput “não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa”. Como bem ressaltado pela Excelentíssima Juíza Dora Rossi Góes Sanches, “Como envolve duas pessoas físicas, já que o 1º reclamado não constituiu sociedade formal, ou mesmo se estabeleceu como firma individual, descabem contribuições previdenciárias”

Inconformado com a r. decisão de fls. 24/25, que homologou o acordo encetado pelas partes em audiência, declarando o descabimento do recolhimento previdenciário, recorre a UNIÃO, às fls. 40/46, propugnando pela imposição de contribuição previdenciária de 31%, com fulcro nos artigos 21 e 22, inciso III, da Lei 8.212/91, c/c o artigo da Lei 10.666/03.

Regularmente notificadas as partes, não houve apresentação de contrariedade.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso interposto, por regularmente processado.

DA IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 31%

Presumindo a UNIÃO tratar-se a relação jurídica havida entre as partes de prestação de serviço autônomo, propugna pelo reconhecimento de duas contribuições a serem recolhidas: a devida pela empresa (inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91), no percentual de 20%; e a devida pelo contribuinte individual que, em razão dos termos do artigo da Lei nº 10.666/2003, também deveria ter sido retida pelo reclamado.

Pois bem.

Inquestionável que a empresa, quanto aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços, é obrigada a arrecadar e recolher a contribuição previdenciária (alínea ‘b’, inciso I, do artigo 30 da Lei nº 8.212/91 e alínea ‘a’, inciso I, do artigo 216 do Decreto nº 3.048/1999) incidente sobre a contraprestação (aliás, procedimento válido para segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais).

Nesta esteira, da conjugação dos artigos 195 , inciso I, alínea ‘a’, da Constituição Federal e 276 , parágrafo nono, do Decreto nº 3.048/99, além daqueles já citados, pode-se inferir que, havendo acordo judicial com o reconhecimento de que o pagamento efetuado em Juízo objetiva o ressarcimento por prestação de serviços autônomos, aplicam-se as alíquotas de 20% a cargo da empresa e de 11% relativa ao segurado (artigo 21 c/c o artigo 30 , parágrafo quarto, ambos da Lei nº 8.212/91), limitada a base de cálculo ao teto do salário-de-contribuição devidamente atualizado, nos termos do artigo 28 , parágrafo quinto, da Lei Orgânica da Seguridade Social.

No entanto, além de não restar consignado expressamente na avença que houve a prestação de serviços autônomos pelo reclamante, não se vislumbra qualquer caráter de ressarcimento na importância fixada, por mera liberalidade, em R$ 1.500,00 (que objetivou exclusivamente pôr fim à demanda), o que fez, inclusive, com que não houvesse a discriminação das parcelas legais que compuseram o acordo.

E mesmo que considerássemos a aludida prestação de serviços autônomos, observa-se que o autor da reclamatória trabalhista, Aldemir Salustiano da Silva, a quem caberia o recolhimento da alíquota de 11% (onze por cento) como contribuinte individual autônomo, prestou serviços a outro contribuinte individual, o reclamado Ismael Pereira da Silva.

Logo, ficaria ele enquadrado no parágrafo terceiro do artigo da Lei nº 10.666/2003, que assim dispõe:

Artigo 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência .

(...) § 3º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

Como bem ressaltado pela Excelentíssima Juíza Dora Rossi Góes Sanches, “Como envolve duas pessoas físicas, já que o 1º reclamado não constituiu sociedade formal, ou mesmo estabeleceu como firma individual, descabem contribuições previdenciárias”

Ou seja este caso seria exceção à regra geral que determina a arrecadação obrigatória, pela empresa, por meio do desconto na respectiva remuneração, da contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço (11%), bem como do recolhimento desse valor arrecadado, juntamente com a contribuição a seu cargo (20%), caso o tivesse descontado da verba oferecida ao reclamante, como acordo, o que não se deu.

Ante o exposto, decide esta Relatora conhecer do recurso ordinário, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Desembargadora Relatora

� Artigo - Lei nº 10.666/2003 - Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte ao de competência a que se referir. § 2º A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo.

� Artigo 12 - Lei nº 8.212/91 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999)

� Artigo 30 - Lei nº 8.212/91 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - A empresa é obrigada a: (...) a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do artigo 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999)

� Artigo 216 - Decreto nº 3.048/1999 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.2003, DOU 10.06.2003)

� Artigo 195 - Constituição Federal - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

� Artigo 276 - Decreto nº 3.048/99 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. § 9º É exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento.

� Artigo 21 - Lei nº 8.212/91 - A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

� Artigo 30 - Lei nº 8.212/91 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: § 4º Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.

� Artigo 28 - Lei nº 8.212/91 - Entende-se por salário-de-contribuição: § 5º. O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Atualizado pela Portaria MPS nº 119, de 18 de abril de 2006: “Artigo 2º A partir de 1º de abril de 2006, o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 350,00 (trezentos cinqüenta reais), nem superiores a R$ 2.801,56 (dois mil oitocentos e um reais e cinqüenta e seis centavos).”).

� A Medida Provisória nº 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra, altera este caput, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dez do mês seguinte ao da competência.”

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4425576/recurso-ordinario-ro-35669-sp-035669-2009/inteiro-teor-101640875