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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinario : RO 30245 SP 030245/2009

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 30245 SP 030245/2009
Partes
Recorrente: União, Recorrido: André Fernando Duarte
Publicação
22/05/2009
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_30245_SP_1247256261283.doc
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: EXCEÇÃO: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRATADO POR OUTRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTIGO DA LEI Nº 10.666/2003. INAPLICABILIDADE.

O autor da reclamatória, a quem caberia o recolhimento da alíquota de 11% como contribuinte individual autônomo, prestou serviços a outro contribuinte individual, o que o insere na hipótese do parágrafo terceiro do artigo da Lei nº 10.666/2003, que estipula que o disposto no caput "não se aplica ao contribuinte individual, quando contra

Acórdão

conhecer do recurso ordinário, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.Votação unânime.
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