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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Agravo de Peticao : AGVPET 40793 SP 040793/2008

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA.

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Processo
AGVPET 40793 SP 040793/2008
Partes
Agravante: Oswaldo Faganello Engenharia e Construções Ltda., Agravado: Edson Silva dos Santos
Publicação
11/07/2008
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA.
A Lei nº 8.009/90 visa proteger aqueles bens móveis indispensáveis ao atendimento das necessidades básicas do executado e de sua família, hipótese na qual se enquadram os bens penhorados no presente processo (televisor, jogo de mesa com cadeiras, freezer vertical, refrigerador, jogo de mesa com cadeiras, ar condicionado e banquetas), porquanto necessários à facilitação da vida e do convívio familiar. Agravo de petiçã

Acórdão

conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de desconstituir a penhora de fls. 74/75, desonerando os bens penhorados da constrição havida, tudo nos termos da fundamentação.Votação unânime.