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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Relator

LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_25414_SP_1247278799313.doc
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Inteiro Teor

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 00054-2006-109-15-00-2

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

RECORRENTE: ANA DE SOUZA

RECORRIDO: SUPERMERCADOS VEN-KÁ LTDA.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. EMPRESA EM FASE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005.

O princípio da desconsideração da pessoa jurídica, ou disregard of legal entity, demanda comprovação de fraude, gestão ou falência fraudulenta, circunstâncias que legitimam a extensão aos sócios das dívidas suportadas pelo ente moral. O art. da CLT preceitua o empregador como a empresa, que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores. O fato de a pessoa jurídica encontrar-se em situação de recuperação judicial não legitima, ab initio, a sua desconsideração para fins de promoção, desde logo, do litígio contra sócios e ex-sócios. Aliás, da dicção da lei, se observa que o procedimento de recuperação judicial tem por escopo justamente viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. (art. 47, Lei nº 11.101/2005 - g.n.) Ora, se o empregador (rectius, a empresa) permanece, durante a fase de recuperação, hígido em sua personalidade jurídica, justamente para que se lhe preserve a existência societária, então não há razão para se destituir, afoitamente, o manto empresarial, revelando-se em atropelo ao processo os sócios ou administradores eventualmente incautos. Tal conclusão, entretanto, não afasta a possibilidade de, posteriormente, ser reanalisada a responsabilidade de sócios, ou mesmo de terceiros, durante a execução de créditos, nos limites da lei, diante de eventuais fraudes a credores, falência fraudulenta ou ainda fraude à execução.

Sentença: fls. 72/73.

Recurso Ordinário da Reclamante: fls. 77/79.

RAZÕES DE DECIDIR

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

AUSÊNCIA DE PRELIMINARES

MATÉRIAS DE MÉRITO (OBJETO DO RECURSO)

Do litisconsórcio passivo - inclusão dos sócios da pessoa jurídica

Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que indeferiu seu pedido de inclusão, no pólo passivo da lide, de todos os sócios e ex-sócios do recorrido, na condição de litisconsortes, para fins de futura execução de créditos impagos.

Não merece provimento o apelo.

Compulsando-se os autos, constata-se que a trabalhadora foi admitida e dispensada pela sociedade empresária SUPERMERCADOS VEN-KÁ LTDA. (fl. 08), com personalidade jurídica própria (fls. 54/63).

Pois bem.

Como é cediço, o art. da CLT preceitua o empregador como a “empresa”, que deve ser entendida, na hipótese, como a pessoa jurídica, não havendo que se confundi-la com seus sócios, dirigentes ou administradores.

Observe-se que o princípio da disregard of legal entity, segundo o qual a pessoa jurídica deveria ser desconsiderada, com espeque no art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional (e agora no art. 50 do Código Civil) só pode ser aplicável diante de fraude, abuso ou desvio de gestão, sob pena de transformarem-se, automaticamente, pessoas fictas em pessoas físicas, confundindo-se patrimônio pessoal com patrimônio social, em situação jurídica inadmissível.

Por essa razão, aliás, prescreve o art. 596 do CPC que “os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei”, reservando, ainda, ao constituinte da pessoa jurídica o “direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade”. Do mesmo modo, dispõem os arts. 1.023 e 1.024 do Código Civil vigente, resguardando que “os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais”.

No caso em tela, embora haja notícias de que a pessoa jurídica encontra-se em situação de recuperação judicial já deferida (fls. 39/42), não há qualquer justificação capaz de legitimar, ab initio, a desconsideração da pessoa jurídica, incluindo desde agora sócios e ex-sócios no pólo passivo. Aliás, da dicção da lei, se observa que o procedimento de recuperação judicial, tal qual processado, tem por escopo justamente “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.” (art. 47, Lei nº 11.101/2005 - g.n.)

Ora, se o empregador (rectius, a empresa) permanece, durante a fase de recuperação, hígido em sua personalidade jurídica, justamente para que se lhe preserve a existência societária, então não há razão para se destituir, afoitamente, o manto empresarial, revelando-se em atropelo ao processo os sócios ou administradores eventualmente incautos.

De fato, a preocupação da trabalhadora quanto à executabilidade dos seus créditos, embora justificável diante das constantes fraudes perpetradas por empregadores desonestos, não pode solapar as disposição de lei, cabendo-lhe observar, agora, as disposições processuais pertinentes, com destaque àquelas dos arts. 6º e seguintes do Diploma nº 11.101/2005.

Finalmente, convém ressaltar que a condenação de primeira instância se deu diante da pessoa jurídica (fl. 73), situação que não afasta a possibilidade de, posteriormente, ser reanalisada a responsabilidade de sócios, ou mesmo de terceiros, durante a execução de créditos, nos limites da lei, diante de eventuais fraudes a credores, falência fraudulenta ou ainda fraude à execução.

De resto, as razões recursais são desprovidas de argumentos jurídicos relevantes e não afetam a conclusão judicial, que merece subsistir, na íntegra.

POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, D E C I D O : conhecer do apelo; NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a r. sentença objurgada.

LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA

JUIZ RELATOR

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Proc. TRT/15ª Região nº 00054-2006-109-15-00-2

RODIVER -202/2007-4ª Câm.-ndj- distrib. 27/04/2007

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