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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinario : RO 54173 SP 054173/2006

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 54173 SP 054173/2006
Partes
Recorrente: Luciana Dultra Britto, Recorrido: União Federal
Publicação
30/11/2006
Relator
LUIZ ROBERTO NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorRO_54173_SP_1247282483881.doc
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Ementa

ENTIDADE DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. PROCESSO TRABALHISTA. FASE DE CONHECIMENTO.

A imunidade de jurisdição assegurada às Entidades de Direito Internacional Público, tais como a Organização das Nações Unidas, não alcança as causas de natureza trabalhista, pois fica restrita aos atos de império, não abarcando os de mera gestão, estando entre estes últimos a contratação de trabalhadores. A prerrogativa de imunidade de execução não impede que a Justiça Trabalhista Br

Acórdão

cconhecer do recurso e dar-lhe provimento para, afastando a carência de ação proclamada pela origem, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam apreciados os pedidos formulados na inicial, e posterior prosseguimento do feito, como se entender de direito.Votação unânime.
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