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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Recurso Ordinario: RO 4976 SP 004976/2006

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 4976 SP 004976/2006

Partes

Recorrente: Mahle Metal Leve S.A., Recorrido: Getúlio Cabrera

Publicação

10/02/2006

Relator

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_4976_SP_1247287797033.doc
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Ementa

GARANTIA DE EMPREGO. COTA DE REABILITADO OU DEFICIENTE. REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. AÇÃO AFIRMATIVA.

Empregado readaptado ou portador de deficiência, habilitado para o trabalho, possui garantia de emprego emergente da cota assegurada pela legislação previdenciária, a qual obriga as empresas, com 100 (cem) ou mais empregados, manterem em seus quadros de 2% a 5% dos cargos, com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. A dispensa imotivada de trabalhador reabilitado

Acórdão

conhecer do recurso da reclamada; rejeitar a preliminar suscitada; negar-lhe provimento, manter íntegra a r. sentença guerreada, nos termos da fundamentação. Oficie-se ao MPT.Votação unânime. Compareceu, para sustentar oralmente, pelo recorrente, Dra. Fabiana Gomes de Oliveira.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4555288/recurso-ordinario-ro-4976-sp-004976-2006

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