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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Relator

ANTÔNIO MIGUEL PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRO_1384_SP_1247288196155.doc
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO Nº

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 00399-2000-094-15-85-9

RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE�

:�

JAIRO JACINTO DE MORAES�

2º RECORRENTE�

:�

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL�

ORIGEM�

:�

7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS�

EMENTA

ADVOGADO. EMPREGADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA CONTRATUAL DE OITO HORAS.

O trabalho em regime de exclusividade decorre da jornada de oito horas, previamente contratada, inexistindo óbice à sua configuração o fato de o advogado, se compatível com suas obrigações, como empregado, atuar em outros casos alheios ao contrato de trabalho. Nessa hipótese, não há que se falar em jornada especial de quatro horas, sendo indevido, portanto, o pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes à quarta diária. Inteligência do disposto no artigo 20 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e no artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Contra a r. sentença de fls. 1127/1133, que julgou procedente em parte a ação ajuizada por Jairo Jacinto de Moraes em face de Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, recorrem ordinariamente as partes.

O reclamante, às fls. 1135/1147, alega, em síntese, que deve ser deferido o pedido de diferenças salariais por equiparação, pois faltou à alegação da reclamada, de que havia quadro de pessoal organizado em carreira, a prova da devida homologação pelos órgãos competentes, formalidade legal imprescindível. Acrescenta que a reclamada não comprovou que o paradigma possuía qualificação técnica mais apurada que o reclamante e que, ao contrário do que constou da r. sentença, o documento de fl. 297 foi devidamente impugnado, não podendo, portanto, sustentar a decisão. Prossegue, dizendo que os documentos por ele juntados, às fls. 279/295, confirmam a identidade absoluta de funções entre recorrente e paradigma, ou, em última análise, caso assim não se entenda, alega que o paradigma jamais percorreu os diversos níveis da carreira, ocupando um “cargo político”. Cita jurisprudência em abono de sua tese. Requer ainda a reforma da r. sentença de primeira instância para o fim de ver deferido o pedido de diferenças de PDI. Alega que, ao contrário do sustentado pelo Juízo a quo, tal pedido não foi objeto de análise, nem em primeira nem em segunda instância, abrindo possibilidade para o recorrente sustentá-lo no momento processual oportuno, pois as decisões limitaram-se a fundamentar uma transação, porém nada disseram dos moldes indenizatórios do programa de demissão incentivada confeccionados pela reclamada. Em assim sendo, sustenta a existência de uma diferença em seu favor, tal como definida no manual juntado com a inicial, que, inclusive, prevê uma fórmula para o caso de reconhecimento do direito à equiparação salarial. Sustenta, também, que tem direito à verba honorária advocatícia, à base de 20% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, do CPC), sob o fundamento de que a legislação em vigor não vincula tal vindicação à existência de assistência sindical, tornando sem sentido, portanto, a manutenção da atual redação das Súmulas 219 e 329 do C. TST. Por fim, alega ser possível a aplicação do Instituto da Compensação ao presente caso, pois seu crédito é maior que o seu débito para com a reclamada. Requer o total acolhimento de suas razões recursais.

A reclamada, às fls. 1151/1156, resumidamente, alega que merece ser reformada a r. sentença de origem no tocante ao deferimento de horas extraordinárias e reflexos ao autor, assim consideradas aquelas excedentes da quarta diária, com adicional de 100%, deferidas com base no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), pois o mencionado dispositivo de lei deve ser interpretado restritivamente, não tendo o condão de atingir atos jurídicos perfeitos, como é o caso sob exame, na medida em que o reclamante desempenhava, desde a sua contratação, jornada de oito horas e semanada de quarenta horas, ao que o legislador ressalvou da jornada reduzida aqueles que mantêm contrato prevendo dedicação exclusiva. Cita jurisprudência em abono de sua tese. Pugna pelo integral provimento de seu recurso, nos termos em que formulado.

Contra-razões da reclamada às fls. 1161/1165.

Contra-razões do reclamante às fls. 1166/1171.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos, porque regularmente processados.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO.

O reclamante alega ser de direito o deferimento do pedido de diferenças salariais por equiparação.

Sem razão.

A pretensão do reclamante, fundamentada no art. 461 e parágrafos da CLT, deve obter sustentação através do preenchimento de todos os requisitos autorizadores da equiparação, quais sejam: identidade de funções, igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, e diferença de tempo de serviço não superior a dois anos.

Vale dizer, a matéria pertinente à equiparação de salários é de natureza restritiva, eis que a regra geral é a diversidade remuneratória, ainda mais em se tratando de trabalho intelectual, como é a hipótese dos autos. Acrescente-se que, de acordo com o inciso VII da Súmula 6 do C. TST, “Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos”.

Da análise do processo, porém, constata-se que não restou implementado um dos requisitos constantes do art. 461, § 1º, da CLT, pois a reclamada comprovou, conforme lhe competia (Súmula 6, inciso VIII, do C. TST), a desigualdade na capacidade técnica entre reclamante e paradigma, apresentando o documento de fl. 297, consistente em “Bônus por Desempenho” concedido ao paradigma Dr. José Fernando Bueno de Moraes por sua efetiva participação no desenvolvimento de novas teses e defesas em Direito de Energia e Direito Administrativo, relevando-se que tal documento não restou impugnado em seu conteúdo (confira-se às fls. 307/324), ao contrário do que o que afirma o recorrente.

Nessas condições, ausentes os requisitos ensejadores da perseguida equiparação salarial, correta a r. sentença de origem, quanto ao indeferimento do pedido.

DAS DIFERENÇAS DE PDI.

As diferenças salariais vindicadas decorrem do pedido de letra h da inicial (fl. 15), cuja causa de pedir, às fls. 5/6, refere-se ao tempo de serviço do empregado para apuração do valor da indenização por dispensa incentivada, ao que a reclamada não teria computado o período em que o reclamante laborou na condição de contratado por obra certa.

A primeira sentença (fls. 919/923 e 969/979 - embargos de declaração - atribuiu validade à transação extrajudicial (quitação ampla de todos os direitos provenientes do contrato de trabalho) sobre todo o período laborado, incluindo o período em que ocorreu a suposta lesão cuja reparação pretende o autor.

Tal decisão foi confirmada pelo v. Acórdão de fls. 1035/1042 que, posteriormente, e especificamente quanto à questão atinente à transação, foi objeto de reforma pelo C. Tribunal Superior do Trabalho (decisão às fls. 1093/1095), tendo em vista o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, às fls. 1044/1061.

Ocorre que, como o próprio recorrente afirma em suas razões recursais, tal pedido não foi objeto de análise por parte da r. sentença recorrida (fls. 1127/1133), que entendeu que essa questão já havia sido analisada, inclusive com trânsito em julgado (fl. 1129).

Portanto, resta preclusa a oportunidade do recorrente, que deveria ter se servido do remédio jurídico adequado para sanar eventual omissão ou contradição na r. sentença de origem, e não o fez.

Nada a deferir.

RECURSO DA RECLAMADA

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS.

A reclamada alega que deve ser reformada a r. sentença de primeira instância, que concedeu ao reclamante horas extraordinárias a partir da quarta diária, e reflexos. Afirma que a dedicação exclusiva prevista na Lei nº 8.906/94 não é só aquela decorrente da prestação de serviços a um único empregador, mas também a dedicação que o indivíduo devota ao seu empregador quando sujeito a uma carga de oito horas diárias ou quarenta semanais, ainda mais quando havia um contrato expresso estabelecendo tal jornada.

Assiste razão.

A condenação teve suporte no art. 20 da Lei nº 8.906/94, verbis:

“Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.” (grifei).

Por sua vez, disciplina o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:

“Art. 1º. A atividade da advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.”

“Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei nº 8.906/94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho.

Parágrafo único. Em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada de oito horas diárias.” (ipsis literis – grifei).

Conclui-se, pois, a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos acima transcritos, que a jornada de trabalho do advogado empregado é de 4 (quatro) horas, salvo em caso de dedicação exclusiva, quando serão remuneradas, como extraordinárias, aquelas que excederem a 8 (oito) horas.

Com efeito, o parágrafo único do artigo 12 do Regulamento Geral da Advocacia, complementando o disposto no caput, deixa claro que o regime de dedicação exclusiva decorre da fixação da jornada de 8 (oito) horas de trabalho. Assim, havendo estipulação dessa jornada no contrato de trabalho, deve ela ser tomada à conta de previsão expressa do regime de dedicação exclusiva.

No caso dos autos, é incontroverso que o contrato de trabalho firmado entre as partes fixou em 8 (oito) horas a jornada de trabalho, mediante pagamento de salário mensal.

Com efeito. O reclamante, efetivado no quadro funcional da reclamada em 01/08/93, como auxiliar administrativo (fls. 212/213), mediante pagamento mensal de salário, foi promovido ao cargo de advogado a partir de 01/02/96, mediante processo seletivo interno, sendo que, desde a admissão, ele cumpria jornada de 8 horas e semanada de 40 horas. Vale dizer, o contrato laboral firmado em 01/08/93 continuou prevalecendo após a promoção do reclamante (fato incontroverso), inclusive com pagamento mensal de salário, disso decorrendo inequivocamente o caráter de dedicação exclusiva.

Esse entendimento, aliás, encontra amparo na jurisprudência do C. TST, valendo citar as seguintes decisões:

HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO.

O artigo 20, caput, da Lei nº 8.906/94 estabelece a jornada de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação exclusiva. Entende-se por dedicação exclusiva a limitação da duração do trabalho a quarenta horas semanais, ou oito horas diárias (art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

(RR - 804226/2001 Relator - Ministro João Oreste Dalazen -DJ - 11/11/2005).

ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO.

A edição da Lei nº 8.906/94 colocou os advogados empregados em situação especial dentre as outras profissões, com jornada de trabalho estabelecida em seu art. 20, de quatro horas diárias, ressalvada a jornada firmada em acordo coletivo, ou comprovada a dedicação exclusiva. O TRT de origem concluiu que a exclusividade deflui dos próprios termos da contratação, consignando que o reclamante, em seu contrato de trabalho obrigou-se a laborar 8 horas por dia. Nesse passo, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento majoritário desta colenda Corte Superior, conforme precedentes recentes da SDI-1.

(RR - 746888/2001 Relator - Juíza Convocada Maria Doralice Novaes - DJ - 21/10/2005).

Por sua vez, o fato de o advogado empregado, se compatível com as obrigações laborais decorrentes do vínculo empregatício, atuar eventualmente num ou noutro caso alheio ao contrato de trabalho, não se afigura como impeditivo ao reconhecimento da exclusividade, mesmo porque, assim agindo sem o conhecimento do empregador, não poderia o reclamante disso se beneficiar, como decorrência do princípio nemo creditur turpitudinem suam allegans.

Por tais motivos, o reconhecimento do regime de exclusividade se faz de rigor, merecendo provimento o recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos.

Reforma-se.

A ação, portanto, é improcedente.

DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA E DA COMPENSAÇÃO DE VALORES (RECURSO DO RECLAMANTE).

Prejudicada a análise das questões em tela, constantes do recurso do reclamante, tendo em vista a improcedência da ação.

CONCLUSÃO

Isso posto, decide-se conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extraordinárias e reflexos, culminando na improcedência da ação, tudo consoante os termos da fundamentação.

Custas em reversão.

ANTÔNIO MIGUEL PEREIRA

Juiz Relator

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