5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Agravo de Peticao: AGVPET 946 SP 000946/2001
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGVPET 946 SP 000946/2001
Partes
Agravante: GRANMON COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, Agravado: IVANILDO GOMES BARBOSA
Publicação
15/01/2001
Relator
LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA
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Ementa
PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A impenhorabilidade dos equipamentos e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, preconizada pelo inciso VI do artigo 649 do Código de Processo Civil, não alcança os equipamentos instalados no estabelecimento fabril ou comercial pertencente à empresa executada, na med
Acórdão
por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, mantendo-se incólume a r. sentença hostilizada, nos termos da fundamentação.
