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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - Agravo de Peticao: AGVPET 946 SP 000946/2001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGVPET 946 SP 000946/2001

Partes

Agravante: GRANMON COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, Agravado: IVANILDO GOMES BARBOSA

Publicação

15/01/2001

Relator

LUÍS CARLOS CÂNDIDO MARTINS SOTERO DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGVPET_946_SP_1247324139482.doc
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Ementa

PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A impenhorabilidade dos equipamentos e instrumentos necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, preconizada pelo inciso VI do artigo 649 do Código de Processo Civil, não alcança os equipamentos instalados no estabelecimento fabril ou comercial pertencente à empresa executada, na med

Acórdão

por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, mantendo-se incólume a r. sentença hostilizada, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4611165/agravo-de-peticao-agvpet-946-sp-000946-2001

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