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18 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 00050186720175150000 0005018-67.2017.5.15.0000 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
    Identificação

    1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

    MANDADO DE SEGURANÇA

    PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0005018-67.2017.5.15.0000

    IMPETRANTE: RAFAEL SIQUEIRA PAULA PEREIRA

    IMPETRADO:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORLANDIA

    GABLAL/pfd/mht/lal

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CNH. INSERÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E DE NÃO CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

    A determinação de apreensão da CNH do devedor, pessoa física, sem que haja condenação e requerimento do credor, apresenta-se excessiva e pode, até mesmo, frustrar futura execução, pelo impedimento da liberdade de trabalhar, caracterizando a ilegalidade do ato judicial, justificando a procedência parcial da ação mandamental.

    Relatório

    Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Orlândia, que determinou, nos autos dos processos 0011836-19.2016.5.15.0146 e 0011837-04.2016.5.15.0146, a apreensão da CNH do Impetrante e que o veículo de sua propriedade seja gravado com cláusula de inalienabilidade e de não circulação.

    A liminar foi parcialmente deferida.

    Informações prestadas pela Autoridade Coatora.

    Não houve manifestação dos litisconsortes.

    O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito.

    É o relatório.

    Fundamentação

    VOTO

    Cabível a ação mandamental por se tratar de segurança pleiteada contra ato judicial que, em audiência, determina a constrição de bem, não havendo recurso próprio para que o Impetrante busque sustar, imediatamente, os efeitos do ato impugnado.

    A liminar foi parcialmente deferida nos seguintes termos:

    "O art. 139, IV, do CPC/15 faculta ao magistrado a adoção de medidas coercitivas necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

    Contudo, ainda que se busque celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional, a aplicação dessas medidas mais extremas exige parcimônia, sob pena de ferir direitos constitucionalmente assegurados, recomendando-se sua utilização somente nas hipóteses em que as circunstâncias fáticas revelarem conduta processual do devedor manifestamente inadequada, caracterizando ostentação desmedida para quem possui pendências financeiras, além de relutância em cumprir as determinações judiciais.

    No presente caso, a decisão atacada foi proferida em audiência inicial, logo após realizada a primeira tentativa de conciliação, não havendo ainda condenação e nem mesmo requerimento dos Reclamantes nesse sentido.

    Neste aspecto, as determinações para apreensão da CNH do Impetrante e para inserção de cláusula de não circulação de seu veículo mostram-se excessivas, podendo, inclusive, inviabilizar que o Impetrante mantenha suas atividades laborais, dificultando ainda mais o pagamento da dívida.

    Assim, para a garantia da futura execução, mostra-se suficiente a manutenção da cláusula de inalienabilidade do referido bem móvel."

    Nas informações prestadas, a Autoridade Coatora esclareceu que:

    Embora amparada no poder geral de cautela e na efetividade da entrega da prestação jurisdicional, a determinação da autoridade coatora de apreensão de CNH, sem que haja condenação e requerimento dos Reclamantes neste sentido, apresenta-se excessiva e pode, até mesmo surtir ef...

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