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21 de Agosto de 2017
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    TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00125956420155150001 0012595-64.2015.5.15.0001 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
    Identificação

    ACÓRDÃO

    2ª TURMA - 3ª CÂMARA

    RECURSO ORDINÁRIO

    PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0012595-64.2015.5.15.0001

    ORIGEM : 1ª Vara do Trabalho de Campinas

    RECORRENTE : C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA.

    RECORRIDOS : RODRIGO DA SILVA E DARK & BLUE SERVIÇOS DE CONTROLE E MONITORAMENTO LTDA - EPP

    SENTENCIANTE : Juíza Taísa Magalhães de Oliveira Santana Mendes

    Smst/ec

    Relatório

    Da r. sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, recorre a segunda reclamada, pelas razões apresentadas, postulando a reforma da decisão de origem em relação aos seguintes tópicos: I - efeitos da revelia da primeira reclamada; II - responsabilidade subsidiária; III - verbas rescisórias; IV - diferenças de FGTS; V - horas extras e reflexos (inclusive em DSRs); VI - multas dos artigos 467 e 477, da CLT; VII - honorários advocatícios; e VIII - índice de correção monetária.

    Comprovado o recolhimento de custas processuais e de efetivação do depósito recursal.

    Contrarrazões apresentadas pelo reclamante.

    Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno desta Corte.

    É o relatório.

    Fundamentação

    1. Das referências ao número de folhas

    As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

    2. Pressupostos de admissibilidade

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e das contrarrazões apresentadas pelo reclamante.

    3. Da Responsabilidade Subsidiária e da Súmula 331, IV, do TST

    A 2ª reclamada insurge-se contra a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, argumentando que não pode ser responsabilizada pelo pagamento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho celebrado pelo reclamante com a primeira reclamada, prestadora de serviços, com a qual manteve contrato de prestação de serviços especializados de portaria, ligados à atividade-meio da recorrente. Sustenta que a decisão viola os artigos 61 e 114 da Constituição Federal, "na medida em que extrapola os poderes assegurados à Justiça do Trabalho e tenta legislar, em violação ao processo legislativo".

    Não tem razão.

    Note-se que em momento algum a segunda reclamada negou que tenha sido tomadora dos serviços prestados pela parte reclamante.

    Nesse sentido, exsurge a responsabilidade subsidiária em relação a eventuais créditos trabalhistas de que seja detentor o reclamante, a teor da Súmula 331, IV, do C. TST, verbis:

    Nº 331 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

    (...)

    IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

    Mister se faz destacar que, frente ao posicionamento já adotado pela Corte Superior Trabalhista, inexiste violação aos dispositivos constitucionais mencionados.

    A decisão de primeiro grau, ao invocar a jurisprudência para fundamentar sua decisão, nada mais fez do que observar os preceitos contidos no artigo , da CLT, não havendo violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo , II, da Carta Magna.

    No caso em epígrafe, a contratação, ainda que com amparo legal, envolvia o estudo das condições da empresa contratada, bem como sua fiscalização para efeito de cumprimento dos termos do contrato objeto. Isso porque a recorrente se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, que trabalhava como líder de segurança em loja da segunda reclamada.

    No entanto, a segunda reclamada descurou do dever de fiscalizar o contrato de trabalho entre o reclamante e empresa prestadora de serviços, tanto que sequer possui a documentação atinente ao contrato de trabalho, como admitiu nas razões de recurso (fl. 139).

    Assim, o caso atrai a aplicação da Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, eis que caracterizada, indubitavelmente, a culpa in vigilando da recorrente.

    Também sem razão em relação ao esgotamento dos meios executivos contra o empregador, antes de serem excutidos seus bens. Isso porque a execução deve atender aos interesses do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil) e, portanto, deve ser observada a maneira mais célere para satisfação de seu crédito, até porque se trata de crédito privilegiado, de modo que apenas se eximirá da excussão em seu patrimônio na hipótese de indicar bens do primeiro reclamado livres e desembaraçados, passíveis de penhora.

    Mantenho.

    4. Dos efeitos da revelia da 1ª reclamada. Das Verbas rescisórias e FGTS

    Argumenta a recorrente que, uma vez que apresentou defesa contra os pleitos do reclamante, a revelia da primeira reclamada não acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, a teor da norma do artigo 345, I, do Código de Processo Civil (artigo 320, I, do antigo CPC).

    Sem razão, contudo.

    Embora a ora recorrente tenha contestado especificamente os pedidos de verbas rescisórias, FGTS, horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, formulados na prefacial, conforme se observa da defesa apresentada às fls. 76/100, o que em tese afastaria os efeitos da revelia, no mérito, não logrou desbancar a presunção de veracidade dos fatos alegados na prefacial.

    Senão, vejamos.

    No tocante a alegação de inadimplemento das verbas rescisórias, sustentou a recorrente que o reclamante não teria se desincumbido do ônus que lhe competia, conforme preceitua o artigo 818 da CLT.

    Não obstante, ao contrário do que defende, é ônus do empregador comprovar que realizou devidamente o pagamento das verbas rescisórias, por meio de recibo, depósito em conta corrente ou compensação de cheque, nos termos do artigo 373 do CPC.

    No caso em exame, não foram carreados aos autos os recibos dos pagamentos integrais das parcelas rescisórias deferidas, em desrespeito, pois, ao artigo 464 do diploma consolidado, que impõe seja o pagamento efetuado contra recibo. Tampouco restou demonstrada pela ora recorrente a quitação de verbas rescisórias, tais como saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias, 13º salário, impondo-se ratificar a condenação nos respectivos pagamentos.

    Quanto ao pagamento das diferenças de FGTS, não atacou a recorrente os fundamentos da sentença, sendo certo que a questão aventada de esgotamento dos meios executivos contra o empregador já foi analisada no item supra, restando superada.

    Mantenho.

    5. Das horas extras e reflexos nas demais verbas (inclusive em DSR)

    A recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de horas extras, argumentando que não existe nos autos prova da jornada alegada no libelo, além de não apontar diferenças frente ao pagamento de horas extras nos recibos colacionados.

    Sem razão.

    É dever da empresa que conta com mais de dez empregados manter os controles de ponto, devendo coligir aos autos a comprovação da jornada efetivamente cumprida, sob pena de incidir no disposto no inciso I, da Súmula nº 338, do TST, ou seja, "a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho".

    É sabido, no entanto, que...

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