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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00120834520165150131 0012083-45.2016.5.15.0131 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
    Identificação

    PROCESSO Nº 0012083-45.2016.5.15.0131 AP

    AGRAVO DE PETIÇÃO

    AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO GALINDO DOS SANTOS

    AGRAVADO: ERASMO FRANCISCO DA SILVA

    ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

    JUIZ SENTENCIANTE: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

    [4]

    Relatório

    Da r. decisão de ID. a878162, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos, agrava de petição o terceiro embargante, através do arrazoado de ID. 7fd9068.

    Alega, em apertada síntese, que não foi observado o disposto nos artigos 620 e 655 do CPC; que há excesso de penhora; que há irregularidade na penhora do bem imóvel, o qual, aliás, é bem de família.

    Representação processual regular.

    Contraminuta encartada pelo exequente (ID. 34d8933).

    É o relatório.

    Conhecimento

    Conhece-se do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

    Mérito

    Recurso da parte

    Primeiro, frise-se que o terceiro embargante é cônjuge da sócia da empresa jurídica executada.

    In casu, é inequívoco que o recorrente reside no imóvel penhorado, juntamente com sua esposa e filhos.

    Não obstante, o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos, por entender se tratar de imóvel suntuoso, avaliado nos autos principais em R$ 1.200.000,00.

    Com a devida vênia ao posicionamento adotado pela Origem, entendo que a r. decisão agravada merece ser revista. Vejamos.

    De acordo com o artigo 1º da Lei n. 8.009/90:

    O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

    O artigo 3º da Lei n. 8.009/90 elenca, de forma taxativa, as hipóteses em que o benefício legal pode ser excepcionado. Por se tratar de norma limitadora de direitos, tais exceções comportam interpretação restritiva.

    Deve prevalecer, portanto, a impenhorabilidade do bem de família, porquanto não há, na lei, qualquer ressalva quanto ao valor do imóvel, tampouco quanto à sua suntuosidade.

    Nesse sentido são os seguintes arestos do C. TST:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MITIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXII, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível afronta direta e literal aos artigos 5º, XXII, e 6º da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE ALTO VALOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. MITIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XXII, E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. O legislador pátrio, com o propósito de assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu regra de proteção ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, elevando-o a condição de bem de família não sujeito à penhora. Estabeleceu, também, de forma taxativa, as hipóteses nas quais a cláusula de impenhorabilidade poderia ser afastada (artigo 3º da Lei nº 8.009/1990), impossibilitando, assim, ao intérprete acrescentar qualquer outra situação não enumerada na lei. Desse modo, viola as garantias do direito de propriedade e de moradia previstos nos artigos 5º, XXII, e 6º da Constituição Federal decisão regional que, mesmo considerando imóvel residencial como bem de família, afasta a cláusula de impenhorabilidade incidente sobre o referido bem, em razão do seu elevado valor, circunstância a qual não se encontra inserida entre as hipóteses de mitigação da garantia do direito de moradia previstas na legislação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR - 1299700-16.2006.5.09.0016 - Data de julgamento: 20/04/2016 - Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos - 5ª Turma - Data de publicação: DEJT 29/04/2016.)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. ALTO VALOR. IMPENHORABILIDADE. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, de modo que não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Recurso...

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