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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00129465720155150059 0012946-57.2015.5.15.0059 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

    Identificação

    PROCESSO nº 0012946-57.2015.5.15.0059 (RO)
    RECORRENTE: IZAEL ALEXANDRE DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
    RECORRIDO: IZAEL ALEXANDRE DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
    RELATOR: LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

    Ementa

    Relatório

    Contra a sentença de ID nº a7256c3, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID nº 3d85d6d, proferidas pelo MM. Juiz Gothardo Backx Van Buggenhout, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação e cujo relatório adoto, recorrem ordinariamente as partes. O reclamado, por meio das razões de ID nº cf64ed7, para alegar, em síntese, que o divisor 220 é o aplicável para o caso dos autos, em face do que dispõe o art. , XII, da CF/88. O reclamante, por meio do arrazoado de ID nº d0ddb96, para alegar, em síntese, que faz jus à sexta parte, nos termos do art. 105 da Lei Orgânica do reclamado. Sustenta, ainda, que o direito em questão encontra amparo nas Leis Municipais nº 1.225/71, 2.348/89 e 3.870/2001. Assevera que a sentença incorreu em julgamento extra petita, na medida em que postulou diferenças das horas extras quitadas em razão da aplicação do divisor equivocado e o Juízo deferiu horas extras a serem calculadas com o divisor 200. Pugna pelos reflexos das diferenças das horas extras sobre os DSRs, na forma da Súmula nº 172 do C. TST. Aponta que o reclamado não considerou o adicional das horas extras na composição da remuneração das férias, pelo que subsistem diferenças em seu favor. Postulam, em suma, a reforma da sentença.

    Contrariedade do reclamante no ID nº d2b9560, pugnando pelo desprovimento do recurso adverso.

    Manifestação da Douta Procuradoria.

    É o breve relatório.

    Fundamentação

    Conheço os recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

    DO RECURSO DO RECLAMADO

    I - Do divisor 200

    O reclamado insurge-se contra a aplicação do divisor 200 para a apuração do valor das horas extras do autor. Sem razão, contudo.

    É incontroverso o fato de o obreiro ter sido contratado para uma jornada de 40 horas semanais. Em função disso, o divisor a ser aplicado para a apuração das horas extras é o divisor 200, conforme entendimento pacificado pelo C. TST em sua Súmula nº 431.

    O erro do reclamado está em considerar a jornada prevista no inciso XIII do art. 7º da CF/88 como a única jornada possível de ser contratada ao trabalhador; cuida-se, evidentemente, der manifesto engano, porque a norma constitucional fixa apenas o teto da duração do trabalho passível de ser exigida pelo empregador, o que não impede a contratação de jornada diversa.

    Consequentemente, o divisor a ser aplicado deve observar a jornada semanal pactuada, pois nada mais é do que o critério de apuração do valor da hora trabalhada, que se atrela umbilicalmente à quantidade de labor contratada.

    Desse modo, o cálculo apresentado pelo Município equivoca-se ao utilizar como parâmetro o fator 7,20, que corresponde à jornada de 44 horas. A conta correta é 40/6 = 6,66 x 30 = 200, donde se obtém o divisor a ser aplicado nos casos em que a jornada semanal do trabalhador é de 40 horas.

    Assim, concluo correta a sentença e nego provimento ao recurso.

    DO RECURSO DO RECLAMANTE

    I - Da sexta parte

    O reclamante postulou o recebimento da sexta parte, prevista no art. 105, XVII, parágrafo único, da Lei Orgânica do reclamado.

    O Município, em seu turno, alegou que o referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, na medida em que somente ao chefe do Poder Executivo permite-se a iniciativa de lei que trate da remuneração de servidores públicos, nos termos do art. 61, § 1º, II, 'a', da CF/88.

    O Juízo a quo, em sentença, fundamentou, de forma bem sintética, que a base legal da sexta parte estaria na Lei Municipal nº 3.870/2001, que prevê o benefício apenas para os servidores municipais estatutários, o que não é o caso do reclamante, e que o autor não possui mais de 20 anos de serviços prestados à municipalidade, julgando improcedente a pretensão.

    Diante de tais balizas, entendo necessárias algumas digressões específicas para melhor elucidação da controvérsia.

    Primeiramente, a questão da inconstitucionalidade do art. 105, XVII, da Lei Orgânica de Pindamonhangaba já foi apreciada pelo Plenário desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007026-85.2015.5.15.0000, em que se decidiu pela inexistência do vício.

    Todavia, o fato de o referido dispositivo legal ter sido reputado válido, à luz das diretrizes constitucionais, não implica dizer que a parcela em comento foi efetivamente instituída aos servidores públicos municipais. Explico.

    É preciso salientar, antes de tudo, que o caput do aludido art. 105 da Lei Orgânica Municipal está redigido nos seguintes termos:

    "Artigo 105 - O Município estabelecerá em lei o regime jurídico único de seus servidores, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos que lhes são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes a: (...)"

    Ve-se, portanto, que se cuida, aqui, de norma eminentemente programática, ou seja, o art. 105 da Lei Orgânica Municipal estabelece a obrigação de o Município criar o regime jurídico único de seus servidores, observando os parâmetros fixados no corpo da norma, dentre os quais a concessão da sexta parte, prevista no parágrafo único do inciso XVII.

    E como se sabe, as normas programáticas não geram direitos subjetivos de forma direta e im...


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