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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00115765820165150075 0011576-58.2016.5.15.0075 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
    Identificação

    PROCESSO Nº 0011576-58.2016.5.15.0075

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA

    ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE BATATAIS

    EMBARGANTE : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

    EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE ID 8a2bb22

    Relatório

    Os embargos de declaração (ID 5070970) foram opostos pela autora contra o v. Acórdão (ID 8a2bb22) alegando, em suma, omissão, no que se refere ao lançamento do tributo, transcrevendo outros julgados. Entende que seria competente para o lançamento tributário, independente dos requisitos previstos para expedição de editais. Prequestiona os art. , XXXV, 8º, I e IV, 146, III, e 149 da CF.

    É o relatório.

    Fundamentação

    V O T O

    Os embargos são tempestivos e deles conheço.

    A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA discorre sobre suposta afronta aos dispositivos legais que relaciona, bem assim a inconstitucionalidade sobre "silogismos" adotados.

    Objetivamente, não aponta qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão.

    De fato, houve análise minuciosa de toda a matéria submetida a esta Corte e a intenção da embargante, à toda evidência, é obter a reapreciação dos fatos e provas, que se distancia do objetivo precípuo dos embargos declaratórios, a teor do que dispõe o art. 1.022 e seguintes do NCPC.

    Não houve omissão, contradição nem obscuridade no v. acórdão, que adotou tese explícita sobre as matérias debatidas. Toda a matéria trazida pela embargante é de mérito e deve ser enfrentada através do recurso próprio.

    Assinalo, porque importante e oportuno, que esta Relatora, em razão de disciplina judiciária, decidiu em sintonia com o entendimento majoritário, talvez unânime da mais Alta Corte Trabalhista, que já apreciou questão idêntica em centenas de casos.

    Apenas para exemplificar, destaco:

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da ação eleita acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Nesse sentido, destacam-se precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. (E-ED-RR - 2263-42.2012.5.03.0077 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 30/04/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015).

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no artigo 605 da CLT. Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no artigo 605 da CLT. Precedente desta SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 1158-68.2010.5.05.0651 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 04/09/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014).

    RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ART. 145 DO CTN. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência reiterada deste Tribunal, no sentido de ser necessária ao lançamento da contribuição sindical rural a notificação pessoal do sujeito passivo, a teor do art. 145 do CTN, não sendo suficiente a publicação de editais em jornais de grande circulação. Precedentes desta SDI-I/TST. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR - 119800-57.2009.5.05.0611 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 28/08/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014).

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN 1. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST consolidou-se no sentido de que, consoante o art. 145 do CTN, uma das fases do lançamento tributário é a notificação pessoal do sujeito passivo, a fim de que haja ciência do devedor acerca da necessidade de recolhimento da contribuição sindical. Precedentes. 2. Diante das dificuldades de acesso do contribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de notificação pessoal. Não basta à constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de circulação eminentemente urbana. 3. Ademais, a constituição do crédito tributário respectivo, mediante lançamento promovido por notificação pessoal do sujeito passivo (arts. 142 e 145 do CTN), submete-se ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 4. Assim, ofende o 173, I, do Código Tributário Nacional acórdão regional que considera intempestiva notificação pessoal do sujeito passivo promovida no prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1064-33.2014.5.03.0103, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 08/06/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).

    AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - NECESSIDADE A decisão agravada observou os arts. 932, III, do CPC de ...

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