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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00131670620165150059 0013167-06.2016.5.15.0059 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

    Identificação - RECURSO ORDINÁRIO

    3ª TURMA - 5ª CÂMARA

    PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0013167-06.2016.5.15.0059

    RECORRENTE : JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

    RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA

    ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA

    JUIZ SENTENCIANTE : GOTHARDO BACKX VAN BUGGENHOUT

    Relatório

    Inconformado com a r. sentença (Id c043ff5), que julgou improcedente a demanda, recorre ordinariamente o reclamante (Id 0e41514), alegando fazer jus ao recebimento da licença-prêmio e do adicional de sexta parte.

    Contrarrazões do município (Id 2da9b36).

    O D. representante do Ministério Público deixa de emitir parecer circunstanciado face a ausência de interesse público (Id bf9c1fa).

    Relatados.

    Fundamentação

    CONHECIMENTO

    Conheço o recurso ordinário, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

    MÉRITO

    Licença-prêmio

    O reclamante insiste em sua pretensão inicial de pagamento de licença-prêmio, previsto na legislação municipal, que instituiu parcela. Assevera que a licença-prêmio se encontra consagrada nas Leis 707/63, 1.225/71 e 3.870/2001.

    Destaco que restou incontroversa a admissão do reclamante em 03/03/1993, para a função de servente, sob o regime da CLT.

    Consigno, ainda, que a Lei Municipal 2.348/89, além de declarar que todos os que prestam serviços à Prefeitura, independentemente da forma de contratação (estatutários ou celetistas), seriam denominados genericamente de "servidores", estabeleceu em seu art. 19, alínea b, que:

    "Art. 19. Ficam asseguradas aos servidores as seguintes vantagens:

    (...)

    b) licença-prêmio e sexta -parte para os regidos pela Lei nº 1.225, de 18 de fevereiro de 1971, e os estabilizados de acordo com a Lei nº 193, de 07 de dezembro de 1953, Constituição de 24 de janeiro de 1967 e Constituição de 05 de outubro de 1988."(sem grifo no original)

    Referido dispositivo foi mantido pela posterior Lei Municipal nº 3.870/01.

    Portanto, nos termos da legislação expressamente apontada, não há como acolher o argumento de defesa de que apenas os estatutários teriam direito ao benefício requerido pelo autor, até porque, com o advento da Lei Municipal 2.348/89, o benefício foi expressamente estendido a todos os servidores, fossem estatutários ou celetistas, desde que se vissem atendidos os requisitos fixados na própria legislação municipal para a aquisição do direito (assiduidade e ininterrupção da prestação laboral no decorrer do período aquisitivo quinquenal).

    Evidencia-se, portanto, o direito do reclamante à licença-prêmio pretendida, pois se trata de servidor celetista estável, nos termos da legislação municipal mencionada.

    De se destacar, ainda, que se deve considerar todo o período de contrato, ou seja, desde a admissão que, no caso sob análise, deu-se no dia 03/03/1993, já que a Lei Municipal nº 2.348/1989, que estendeu o benefício em análise também para os celetistas, não estabelecendo qualquer restrição quanto ao termo inicial para fins de contagem de tempo.

    Observa-se, ademais, a clara intenção da referida Lei de tratar todos os servidores municipais (estatutários ou celetistas estabilizados) de forma idêntica quanto à obtenção do direito à licença-prêmio.

    Certamente, não se pode olvidar que a própria legislação condiciona, como já se frisou, a aquisição do direito em questão à satisfação de certos requisitos.

    Nesse sentido, dispõe o art. 111 da Lei Municipal de n.º 1.225/71:

    "Não será concedida licença-prêmio ao funcionário que, em cada quinquênio tenha:

    I - sofrido pena de suspensão;

    II - faltado ao serviço injustificadamente;

    III - gozado licença:

    a) para tratamento de saúde, desde que exceda a 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não;

    b) para tratar de interesses particulares;

    c) por motivo de doença em pessoa da família, desde que exceda a 20 (vinte) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias com interrupção.

    d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário civil ou militar, por mais de 30 (trinta) dias.

    Em relação aos períodos a serem deferidos, o documento - Certidão de Tempo de Serviço (Id 90aacf4) demonstra que o obreiro preencheu os requisitos legais à aquisição, com exceção do período de 03/03/2008 a 02/03/2013.

    Dou provimento.

    Sexta-parte

    A r. sentença de origem indeferiu o pleito obreiro relativo à parcela em epígrafe, sob o fundamento de que a Lei Municipal nº 3.870/2001 limitou o direito tão somente aos servidores públicos estatutários, regidos pela Lei Municipal nº 1.225/1971.

    Inconformado, insurge-se o reclamante, argumentando que a Lei Orgânica Municipal estabelece a paridade entre os servidores celetistas e estatutários.

    Pois bem.

    Em 1989, foi promulgada a Lei nº 2.348 que, além de estabelecer que são servidores"todos aqueles que prestam serviços à Prefeitura", independentemente da forma de contratação (art. 2º), conferiu a estes vantagens pecuniárias.

    Com já transcrito no tópico anterior, o art. 19 da norma municipal retrocitada, declara que todos os que prestam serviços à Prefeitura, independentemente da forma de contratação (estatutários ou celetistas), seriam denominados genericamente de" servidores ...

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