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18 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00112356220155150044 0011235-62.2015.5.15.0044 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

    Identificação

    PROCESSO nº 0011235-62.2015.5.15.0044 (RO)
    RECORRENTE: RODRIGO RODRIGUES PORTILHO, FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
    RECORRIDO: RODRIGO RODRIGUES PORTILHO, FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP
    RELATOR: LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

    Ementa

    Relatório

    Em face da r. sentença constante do documento "b0432fc", prolatada pelo Exmo. Juiz Sidney Pontes Braga, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente ação trabalhista, interpõem recursos ordinários ambos os litigantes.

    O reclamante, na peça do doc. "f44885d", sustenta que o Plano de Cargos e Salários de 2006 não anulou aquele instituído em 2002, sendo certo que, quando de sua admissão, este último estava em vigor. Argumenta que somente no presente tomou conhecimento da instituição do plano de 2006, porquanto não notificado na época. Entende, assim, que o prazo prescricional não pode ser contado a partir da instituição do segundo plano. Na sequência, afirma que tem direito adquirido ao regime de promoções previsto no plano de 2002, nos termos da Súmula 51 do C. TST. Salienta que o plano de 2006 prevê promoções de dois em dois anos, o que é prejudicial se comparado ao plano anterior, que estabelecia avaliações anuais. Na sequência, afirma que o novel plano criado pela reclamada não apresenta promoções por antiguidade, desmerecendo o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, o que ora busca seja consertado. Diz fazer jus ao adicional de periculosidade com base na realização de atividade de segurança pessoal e na sujeição a risco de violência física. Transcreve jurisprudência condizente com tal alegação e aponta que o pagamento da GRET não substitui o adicional buscado neste comenos. Pretende, enfim, a majoração da condenação nos termos delineados.

    A reclamada, no apelo do doc. "e0804ef", rebela-se em face da condenação no pagamento de quinquênio, ao argumento de que referida verba é devida apenas para os servidores estatutários, o que não é o caso do reclamante. Sustenta que não é possível a transposição de benefícios entre o regime estatutário e o celetista, já que isso desaguaria na criação de um terceiro regime de contratação, anômalo aos dois originários. Invoca, ainda, a ausência de lei em sentido estrito que lhe determine o pagamento da verba. Espera, com o provimento, a reforma da r. sentença no tema indicado.

    Contrarrazões do reclamante no doc. "bcdff1f" e da reclamada no doc. "569a167".

    Manifestação do Ministério Público do Trabalho, pelo prosseguimento do feito.

    É o relatório.

    Fundamentação

    Conheço os recursos ordinários interpostos pelas partes, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Consigno que não há se falar em reexame necessário, haja vista o valor arbitrado à condenação, R$ 10.000,00, aquém do limite estatuído no art. 496, § 3º, II, do CPC em vigor, consoante o entendimento retratado na Súmula 303 do C. TST.

    RECURSO DO RECLAMANTE

    I - Da prescrição relacionada ao PCS/2002

    A r. sentença entendeu pela incidência da prescrição total sobre a pretensão inicial de aplicação do Plano de Cargos e Salários (PCS) de 2002, salientando que houve a sua substituição pelo PCS de 2006, fato este ocorrido há mais de cinco anos.

    A irresignação do obreiro frente ao decidido merece prosperar.

    Deveras, com relação às diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção, previstos no plano de cargos e salários, há de se observar que a prescrição aplicável é a parcial, visto que a lesão se renova mês a mês, entendimento, inclusive, já consubstanciado na OJ SBDI-1 nº 404 do C. TST:

    "DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês" (g. n.)

    Não se trata, outrossim, de pretensão ao reequadramento, matéria esta a que se refere o item II, da Súmula 275, do C. TST. Cuida-se, ao revés, de mero descumprimento de norma regulamentar quanto à progressão funcional supostamente não levada a efeito.

    Provejo o recurso do reclamante, assim, para afastar o decreto de prescrição total relacionada à aplicação do PCS/2002.

    Tratando-se de matéria de direito e estando os autos devidamente instruídos, prossigo desde logo na análise do mérito da questão.

    II - Da aplicabilidade do PCS/2002

    Consta dos autos que o reclamante foi admitido pela reclamada em 21/10/2002, sob a égide, por conseguinte, do PCS/2002. Consigno, por dever de cautela, que o plano de 2002 (doc. "5f9e9e7") foi, sem dúvida, aprovado e se tornou efetivo. Evidência disso é a publicação no DOE trazida pela ré no próprio doc. "5f9e9e7" (pág. 1), tratando-se de despacho do Exmo. Sr. Governador do Estado, datado de 01/06/2002, em que ele aprova "... a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - Febem", esta a antiga denominação da acionada. De outro lado, a ficha funcional do reclamante (doc. "b3c7cc8") informa que o cargo admissional do reclamante, Agente de Proteção, "... teve sua nomenclatura alterada para Agente de Apoio Técnico I, decorrente da Reclassificação de Cargos e Salários de 01/06/2002, conforme PCCS" - ou seja, precisamente o plano que entrou em vigor naquela data, conforme o referido despacho do Exmo. Sr. Governador.

    Dito isso, cumpre averiguar se o plano de 2006 deve ser considerado prejudicial em relação àquele supramencionado, de modo a inspirar a manutenção do primeiro, à luz do art. 468 da CLT.

    De acordo com o plano de 2002, a estrutura administrativa da reclamada passou a ser dividida em "bandas" (administrativa, técnica, operacional e gerencial), cada uma representando uma faixa salarial onde ocorreria a evolução profissional do empregado ao longo de sua carreira. As bandas foram divididas em níveis e estes em "steps". A evolução profissional do empregado envolveria a mudança de um "step" a outro, ou de um nível para o seguinte, dentro da banda em que inserido.

    Tal evolução seria devida a partir da avaliação do funcionário, a ser realizada pela Comissão Permanente do Plano de Carreira, Cargos e Salários, com chancela da Presidência (item 5.1.1 do regulamento, doc. "5f9e9e7", pág. 15). Além disso, de acordo com a disposição do item "XV - Instrumento de Avaliação" (idem, pág. 18, in fine), a avaliação do empregado para fins de progressão salarial deveria ocorrer a cada ano trabalhado.

    Já o novo plano, instituído em 2006, restringiu as promoções por desempenho aos anos ímpares (art. 28 do regulamento, doc. "e1c2c09", pág. 8), ou seja, o funcionário passou a ter a expectativa de evolução salarial a cada biênio, não mais anualmente. Nos anos pares, passou a existir tão somente a possibilidade de promoção de nível (art. 29 do mesmo regulamento), que tem como alvo exclusivamente os funcionários que se encontram no grau mais alto de cada um dos três níveis salariais da nova carreira e, ainda, que contem com pelo menos 3 anos de exercício nesse cargo anterior. Observo que a norma anterior exigia 2 anos no cargo para a progressão vertical.

    Fácil concluir, pois, que o novel plano de cargos e salários apresentou-se prejudicial em relação ao pretérito.

    Nesse passo, é de se invocar o entendimento reunido em torno da Súmula nº 51 do C. TST, segundo o qual as normas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente se aplicam aos empregados admitidos após sua edição. No caso vertente, sendo certo que o reclamante foi admitido na vigência do PCS/2002, tal regulamento merece ser aplicado ao seu contrato de trabalho, em detrimento da novel norma de 2006, que, como se viu, lhe é nociva.

    Fixada a aplicabilidade do PCS/2002, sigo com o pedido daí decorrente, consoante formulado na prefacial. O autor requereu a condenação da acionada a "aplicar os critérios de evolução salarial anual nos termos do plano de cargos e salários de 2002 até os dias atuais, utilizando as avaliações realizadas na vigência do PCS de 2006, e nos anos em que fora avaliado e obteve a nota satisfatória, porém não galgou o 'step' correspondente, seja deferida a progressão, incorporando-a na folha de pagamento do Reclamante".

    Pois bem. Com sua defesa, a reclamada exibiu os relatórios de avaliação dos docs. "e3b77d0" (20/03/2009), "09c27cf" (29/04/2011) e "8d01e53" (19/05/2013). O autor não alegou, nem tampouco provou, a ocorrência de outras avaliações a par dessas três.

    Por sua vez, o histórico de alterações salariais do doc. "e7534c6" informa que o reclamante foi promovido por mérito em 2009, 2011 e 2013 (rubricas "MÉRITO").

    O que se tem, em síntese, é que, ainda que reconhecida a aplicabilidade do PCS/2002, o conjunto probatório anunciou que o reclamante recebeu promoções nos anos em que houve a avaliação, exatamente como postulado na petição inicial.

    Por tais fundamentos, reputo improcedente o pedido da alínea "c.2" da petição inicial.

    III - Das promoções por antiguidade

    O recorrente afirma que, independentemente do plano a ser aplicado ao seu contrato de trabalho (PCS/2002 ou PCS/2006), ambos não contêm disposição relacionada à promoção por antiguidade, consoante o exige o art. 461 e §§ da CLT. Requer, com o provimento de seu apelo, a concessão das progressões em questão.

    A irresignação merece prosperar.

    Conforme já assentado no tópico anterior, em que se reconheceu a aplicabilidade do PCS/2002 ao contrato de trabalho do reclamante, a estrutura administrativa da reclamada foi dividida em "bandas" (administrativa, técnica, operacional e gerencial), cada uma representando uma faixa salarial onde ocorreria a evolução profissional do empregado ao longo de sua carreira, com subdivisões em níveis e "steps". A evolução profissional do empregado envolveria a mudança de um "step" a outro, ou de um nível para o seguinte, dentro da banda em que inserido. Tal evolução seria devida a partir da avaliação do funcionário, a ser realizada anualmente pela Comissão Permanente do Plano de Carreira, Cargos e Salários.

    É bastante evidente, por conseguinte, que o plano em questão não contempla as promoções por antiguidade, restringindo a evolução salarial dos seus colaboradores às promoções por merecimento, fruto da sua avaliação periódica.

    Enfrentando anteriormente a questão acima resumida, externei o entendimento segundo o qual os parágrafos 2º e 3º do art. 461 da CLT, invocados pelo autor, não fixaram regras cogentes sobre o estabelecimento de plano de carreira pelo empregador. O artigo consolidado em questão, sob a minha ótica, prevê as regras gerais da equiparação, ressalvando, nos parágrafos, que tal nivelamento salarial não tem aplicação quando da existência de plano de carreira dotado de promoções por antiguidade e merecimento. Não diz que todo e qualquer plano de carreira deve ter tais características. A ausência desses dois critérios simultâneos de promoção, então, não nulificaria o plano, mas apenas lhe retira a capacidade de excluir a equiparação salarial com base no art. 461 consolidado.

    Contudo, o posicionamento acima resumido não é acompanhado pelos demais membros desta E. Câmara julgadora, os quais, na esteira de recentes pronunciamentos do C. Tribunal Superior do Trabalho, entendem que o artigo consolidado referido traduz parâmetro de observância obrigatória pelo empregador na instituição de plano de carreira. Assim sendo, e por ordem de política judiciária e atendendo, ainda, aos princípios da celeridade e economia processuais, tenho por bem em rever meu posicionamento anterior, para adotar aquele externado pelo Pretório Superior Trabalhista.

    Nesse caminhar, cumpre consignar que o Poder Público, ao contratar servidores sob o regime da CLT, perfila-se às empresas privadas em geral, a elas se equiparando. Despe-se, pois, de seu "jus imperii". Logo, não lhe é dado invocar sua condição de ente estatal para deixar de cumprir a legislação trabalhista aplicável, conduta que, a prop...


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