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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00108559820145150068 0010855-98.2014.5.15.0068 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

    Identificação

    PROCESSO nº 0010855-98.2014.5.15.0068 (RO)
    RECORRENTE: VALMIRA CLEUZA FIGUEIREDO DE FREITAS
    RECORRIDO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LUCELIA, MUNICÍPIO DE LUCELIA
    RELATOR: LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

    Ementa

    Relatório

    Em face da r. sentença constante do documento "d819f6b", prolatada pela Exma. Juíza Eucymara Maciel Oliveto Ruiz, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação trabalhista, interpõe recurso ordinário a reclamante, com as razões do doc. "080f1b0".

    Postula, por primeiro, a condenação dos réus no pagamento do incentivo financeiro adicional, argumentando que se trata de verba instituída pelo Ministério da Saúde em favor dos agentes comunitários de saúde. Diz fazer jus ao adicional de insalubridade, notadamente porque teve tal verba reconhecida quando da assunção de cargo estatutário na Administração Municipal, sem qualquer alteração de função. Reporta-se a laudo pericial realizado perante o MM. Juízo Cível. Requer, por fim, o deferimento das diferenças de FGTS e das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, salientando que, embora constantes da petição inicial, tais pleitos não foram enfrentados em sentença. Espera, enfim, a integral reforma do decisum.

    Contrarrazões do segundo reclamado no doc. "30befae" e da primeira no doc. "4d0d74e".

    Manifestação do Ministério Público do Trabalho, pelo prosseguimento do feito.

    É o relatório.

    Fundamentação

    Conheço o recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

    I - Do Incentivo Financeiro Adicional

    De saída, deixo assentado que, perfilhando o mesmo entendimento da recorrente, em diversos julgados anteriores, sustentei que a parcela em exame era devida a todos integrantes das equipes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família, como no caso da obreira.

    De fato, a verba intitulada de "Incentivo Financeiro Adicional", instituída pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.350/GM, de 24/07/2002, dentro dos Programas de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde mantidos pelo Governo Federal, visava a auxiliar o custeio geral dos Agentes Comunitários; vale dizer, integraria o montante global destinado ao pagamento dos trabalhadores, não sendo, pois, direcionado especificamente a cada um dos agentes.

    Nada obstante, no ano seguinte (2003), o Ministério da Saúde decidiu rever a norma instituidora do Incentivo Financeiro Adicional, mediante a Portaria nº 674/GM, que, em seu art. 3º, apresentava o incentivo adicional como uma 13ª parcela a ser paga aos agentes comunitários de saúde, o que foi reforçado pela Portaria nº 650/GM, de 28/3/2006.

    Por tais razões, até há pouco, propaguei o entendimento de que referida parcela nada mais era do que um "13º pagamento" destinado aos agentes, em exata identidade com o art. 3º da Portaria nº 674/GM, de 03 de junho de 2003, antes transcrita.

    Todavia, tendo em vista inúmeros e atuais julgamentos da Alta Corte Trabalhista, por medida de disciplina judiciária, revendo posicionamento anterior, passei a adotar o entendimento de que o "Incentivo Financeiro Adicional", criado e regulamentado por Portarias do Ministério da Saúde, não é devido aos Agentes Comunitários de Saúde e demais componentes do Programa de Saúde da Família, por expressa vedação constitucional prevista, de forma conjugada, nos artigos , II, 37, X, 61, alínea a, e 169, § 1º, II, todos da Carta Maior.

    Com efeito. Melhor analisando a questão, não se pode descurar que, de fato, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, exigindo-se, ainda, prévia dotação e observância dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Nesse sentido, o artigo 169 da Constituição Federal, em sua redação original, já estabelecia, nos termos do inciso II do seu parágrafo único, essa premissa, que foi mantida quando da nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, verbis:

    "Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

    II -se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

    (...)"

    No caso em exame, contudo, não se tem notícia quanto ao cumprimento desta exigência constitucional para fins de instituição do indigitado "Incentivo Adicional Financeiro" ou parcela extra, que, conforme defendeu a autora, foi instituído em favor dos Agentes Comunitários de Saúde pela Portaria nº 1.761/GM, de 24/07/2007, editada pelo Ministério da Saúde.

    A ausência de expressa autorização legislativa inviabiliza o reconhecimento do implemento de quaisquer gratificações a funcionário público, seja este submetido a vínculo estatutário ou celetista, como no caso dos autos.

    Essa é a diretriz que se extrai, inclusive, do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que preconiza:

    "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"

    Assim, a reclamante, na condição de Agente Comunitária de Saúde, estava vinculada a ente público, in casu, ao Município de Lucélia, o qual se sujeita às regras e aos preceitos da administração pública, inclusive os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, não havendo de se cogitar na possibilidade de pagamento de vantagem remuneratória sem a correspondente autorização legislativa.

    Por conseguinte, não há como se deferir o pedido de pagamento do "Incentivo Financeiro Adicional", cuja gênese na Portaria nº 1.350/GM apenas caracteriza destinação de repasse de verbas com o objetivo de incrementar as ações e projetos municipais direcionados à saúde da população, não se confundindo com a instituição de vantagem pecuniária devida aos agentes comunitários de saúde, para a qual seria imprescindível expressa autorização legislativa.

    Acrescente-se, em adição, que quaisquer vantagens financeiras, a serem concedidas a servidores ou empregados vinculados a ente público da administração direta ou indireta, submetem-se à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, por força do artigo 61, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, razão pela qual a concessão do pedido aqui em comento implicaria malversação do preceito constitucional em tela.

    Nessa direção a atual e iterativa jurisprudência do C. TST:

    "RECURSO DE REVISTA. INCENTIVO ADICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Inexistindo lei de iniciativa do Poder Executivo que conceda o direito ao incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde do Município de Juiz de Fora, a concessão da parcela tão somente com base em portaria do Ministério da Saúde afronta o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido". (Processo: RR - 1836-71.2012.5.03.0036 . Data de Julgamento: 19/02/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014).

    "RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. O chamado"Incentivo Financeiro Adicional", mencionado na Portaria nº 1.350/2002, editada pelo Ministério da Saúde objetivou tão somente fixar a destinação da verba a ser repassada aos entes públicos com o objetivo de incrementar ações e projetos direcionados à saúde da população, não se confundindo com a instituição de vantagem pecuniária aos agentes comunitários de saúde, para a qual seria imprescindível expressa autorização legislativa. Recurso de revista conhecido e provido". (Processo: RR - 1866-76.2012.5.03.0143. Data de Julgamento: 19/02/14, Relator inistro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014).

    "RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO ADICIONAL. O art. 169 da Constituição Federal estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos ...


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