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21 de Agosto de 2017
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    TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00106297220165150020 0010629-72.2016.5.15.0020 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
    Identificação

    4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

    0010629-72.2016.5.15.0020 - AGRAVO INTERNO

    VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ

    AGRAVANTE: BENEDITO BARBOSA DE LIMA

    AGRAVADO: V. DECISÃO DE ID. 9ca10b9

    Relatório

    Inconformada com a r. decisão monocrática de Id. 9ca10b9, que negou liminarmente seguimento ao seu apelo (art. 932 do CPC), interpôs o reclamante agravo interno (Id. aa81269), pugnando pelo processamento do seu recurso ordinário.

    Fundamentação

    VOTO

    1 - ADMISSIBILIDADE

    Conheço do agravo, porquanto regularmente processado.

    2 - MÉRITO

    O agravante sustenta que a questão acerca da sexta parte não se enquadra no caso trazido pela Súmula apontada pela decisão monocrática uma vez que seu benefício está previsto na Lei 127/69, que previa a sexta parte para os empregados que tivessem mais de 25 anos de trabalho.

    Sustenta ainda que o art. 61 da Constituição não se aplica ao caso em questão porque trata de leis complementares e ordinárias e o caso em questão fala de Lei Orgânica Municipal e o inciso II do mesmo dispositivo faz alusão à leis de iniciativa privativa do presidente da República para administração direta e autarquias federais, não sendo aplicável ao nível municipal.

    A decisão ora agravada foi proferida nos seguintes termos:

    "Vistos...

    a-) Esta decisão é proferida em caráter liminar e monocrático, com base nas disposições contidas no artigo 932 do NCPC.

    b-) O autor foi admitido aos serviços do Município reclamado no dia 1º/3/1988, com registro em sua Carteira Profissional, para exercer a função de servente, permanecendo o seu contrato de emprego em vigência (id. 011c104 - Pág. 2).

    c-) Inconformado com a r. sentença de id. eb36902, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos da inicial, recorre ordinariamente o reclamante pugnando pelo pagamento da sexta-parte, quinquênio e reflexos.

    d-) Afirmou a parte autora que por laborar há mais de 20 anos passou a fazer jus, ao recebimento da sexta-parte dos seus vencimentos integrais e de 5 quinquênios. Fundamentou o seu pedido no art. 111, II, da Lei Orgânica do Município.

    e-) O reclamado, em contestação, afirmou não haver amparo legal para acolher o pedido porque não há Lei Municipal regulamentando as vantagens previstas na Lei Orgânica do Município, não sendo a norma auto aplicável. Afirmou, ainda, que o inciso II, do art. 111, da LO é inconstitucional por vício de forma porque resultante de emenda de iniciativa da Câmara de Vereadores, quando o projeto somente poderia ser apresentado pelo Chefe do Poder Executivo.

    f-) O Juízo de Origem reconheceu que, por simetria ao disposto no art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, a alteração da remuneração de servidores é matéria que cabe somente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, mas, conforme a Resolução 2/2011 de fls. 46/92, a iniciativa foi da Câmara de Vereadores, não se vislumbrando nenhuma participação do prefeito. Com isso, entendeu que as alterações do artigo 111 da LOM estão maculadas pela inconstitucionalidade formal arguida pela reclamada.

    g-) Considerando que a matéria já foi analisada por esta Corte, tendo a questão de sua compatibilidade ou não com a Constituição sido dirimida pelo Tribunal Pleno desta Corte, conforme arguição de inconstitucionalidade nº. 0005490-39.2015.5.15.0000, relatada pela Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos de Biasi e julgada em 20.8.2015.

    h-) Por ocasião do julgamento do incidente, foi acolhida a arguição e publicada a seguinte ementa, sob a forma da Súmula 47 deste E. Tribunal:

    MUNICÍPIO DE CUNHA. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. ACRÉSCIMO DE REMUNERAÇÃO. ART. 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (REDAÇÃO DADA POR RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. O estabelecimento de acréscimo da remuneração dos servidores públicos por meio de resolução editada pela Câmara Municipal configura vício formal de inconstitucionalidade, haja vista o disposto no artigo 61, parágrafo 1º, II,

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