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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00101834920165150059 0010183-49.2016.5.15.0059 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

    Identificação

    PROCESSO nº 0010183-49.2016.5.15.0059 (RO)
    RECORRENTE: ANA LUCIA DAS DORES E MORAES
    RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA
    RELATOR: LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

    Ementa

    Relatório

    Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante em face da r. sentença do doc. "2dc8e11", que julgou os pedidos improcedentes. Alega, com as razões que do doc. "07df52f", que faz jus ao deferimento dos intervalos intrajornada, bem como à licença-prêmio, à parcela denominada sexta-parte e aos quinquênios.

    Contrarrazões no doc. "e110737".

    O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito.

    É o relatório.

    Fundamentação

    Conheço o recurso, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

    I - Dos intervalos intrajornada

    A autora persegue o deferimento do pagamento dos intervalos intrajornada, fincada na alegação de que ficou provado que, em tais intervalos, tinha que ficar tomando conta das crianças da escola em que lecionava, ante a inexistência de auxiliares ou inspetores de alunos que desempenhassem tal função.

    O inconformismo não viceja, na medida em que o reclamado logrou desincumbir-se do ônus de provar que a autora não ficava tomando conta das crianças da escola durante seus intervalos para refeição e descanso.

    A única testemunha ouvida, conduzida a juízo pelo reclamado, Ivone Marques, afirmou que "durante o intervalo das crianças os professores não ficam com elas, porquanto eram observadas pela depoente e as meninas da limpeza", acrescentando que "os professores eram chamados caso ocorresse algo com as crianças" e que tal fato era esporádico (confira-se ata de audiência, doc. "743e124").

    Nego provimento.

    II - Da sexta parte e do adicional por tempo de serviço (quinquênios)

    A reclamante postulou o recebimento da sexta parte e o adicional por tempo de serviço previstos.

    O Juízo a quo rejeitou a pretensão, por entender que, reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Município pelo C. TST, é inconstitucional o dispositivo municipal invocado pela autora, no caso, o art. 105, XVII, da Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba, aduzindo que, nesse contexto, é impossível a "extensão de benefícios que impliquem aumento de despesa, por meio de lei orgânica municipal, de iniciativa do poder legislativo municipal, porque a iniciativa para o aumento de despesas de servidores é privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, parágrafo 1º, II, a, da Constituição Federal, a ser observado no caso em questão com base no princípio da simetria"(r. sentença, doc."2dc8e11"- pág. 4).

    Diante de tais balizas, entendo necessárias algumas digressões específicas para melhor elucidação da controvérsia.

    Primeiramente, a questão da inconstitucionalidade do art. 105, XVII, da Lei Orgânica de Pindamonhangaba já foi apreciada pelo Plenário desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0007026-85.2015.5.15.0000, em que se decidiu pela inexistência do vício.

    Todavia, o fato de o referido dispositivo legal ter sido reputado válido, à lu...


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