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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00101442420165150133 0010144-24.2016.5.15.0133 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO
    JUSTIÇA DO TRABALHO
    TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
    Identificação

    PROCESSO nº 0010144-24.2016.5.15.0133 (ROPS)
    RECORRENTES: 1º - ISAC GOMES DE OLIVEIRA

    2º - ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
    RECORRIDOS: OS MESMOS

    ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

    JUIZ SENTENCIANTE: FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS
    RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO
    (jgs)

    Relatório

    Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada, de ID nº dbb6434 e 6bfe822, em reclamação trabalhista processada pelo rito sumaríssimo, em face de o valor atribuído à causa ser inferior a quarenta salários mínimos. Assim, com amparo no artigo 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000, passa-se a decidir de forma sucinta.

    Fundamentação

    Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, invertendo a ordem de análise dos recursos, ante a preliminar arguida pela ré.

    I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

    1 - DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA

    A reclamada se insurge contra o encerramento prematuro da audiência de instrução, sem a oitiva da testemunha por ela conduzida. Argumenta que pretendia a oitiva das duas testemunhas que assinaram a rescisão do obreiro, por justa causa, em razão da recusa do reclamante em assinar o documento.

    Sem razão.

    Constou da Ata de Audiência de ID nº f4ae8f9, que o patrono da reclamada requereu "a oitiva de uma testemunha a respeito das advertências e do comportamento do reclamante no trabalho", o que foi indeferido pelo Julgador, por entender que a prova requerida seria desnecessária.

    Veja-se que as advertências dadas ao obreiro e o comportamento desidioso do autor foi demonstrado por meio das provas documentais, sendo, de fato, inócua a produção de prova oral a esse respeito.

    O juiz é o diretor do processo. A ele incumbe velar pela rápida e eficiente solução do litígio que lhe é posto para decisão (art. 139, II do NCPC).

    Compete-lhe indeferir as diligências que se revelarem inócuas ou meramente protelatórias (art. 370 do NCPC), dentre estas a oitiva de testemunhas, a juntada de documentos ou a produção de qualquer outra prova que não se lhe afigure apta à tradução da verdade. Nesta medida, se o MM. Juízo originário considerou que o conjunto probatório já era suficiente para o deslinde da questão, tornando desnecessária a complementação da prova oral, reputa-se por estritamente observado o teor do artigo 371 do NCPC, não havendo qualquer nulidade a ser decretada.

    Logo, o indeferimento da realização de prova destinada à demonstração de fato que o Juízo considerou já provado, ante a circunstância dos autos, nos termos retro explanados, encontra respaldo nos artigos 765 da CLT e 370 do NCPC, não se vislumbrando nisso a prática de cerceamento de defesa, mas tão somente o exercício do poder de direção do processo, respaldado no princípio da livre convicção do magistrado.

    Rejeito, pois.

    2 - DA JUSTA CAUSA

    A recorrente insiste na desídia por parte do autor a justificar a justa causa. Afirma que observou a gradação das penas até o dia 31 de agosto, quando incorreu em nova infração, dia da dispensa por justa causa.

    A r. sentença reverteu a justa causa, sob os seguintes fundamentos:

    "Justa causa. A prova documental juntada com a defesa comprova que o reclamante incorreu em diversas infrações contratuais durante o período em que prestou serviços à reclamada. Por ausências injustificadas ao trabalho foi inicialmente advertido e na sequência suspenso, nada menos que quatro vezes, tendo a reclamada observado a gradação na aplicação das penas.

    Posteriormente sofreu duas outras suspensões por recusar o cumprimento de ordens de seus superiores, a primeira vez em 27.07.2015, por três dias, e a segunda em 11.08.2015, por cinco dias. Finalmente, foi dispensado por justa causa em 31.08.2015 por desídia no desempenho de suas funções.

    E, de fato, impossível negar que o reclamante foi desidioso no cumprimento de suas obrigações contratuais, sendo certo que as seis punições anteriores à 11.08.2015 não foram suficientes para dissuadi-lo de incorrer novamente em falta, pela qual foi suspenso por cinco dias.

    Não obstante, penso que foi mal aplicada a justa causa pela reclamada. Isto porque não há nos autos qualquer notícia de que o reclamante tenha incorrido em nova infração entre o término da suspensão que lhe foi aplicada em 11.08.2015 e a dispensa em 31.08.2015.

    Nenhum fato novo foi afirmado a justificar a ruptura contratual, não sendo possível a dispensa em razão das infrações anteriores, todas punidas pela reclamada, sob pena de infringência ao princípio do non bis in idem.

    E se nenhum fato novo foi alegado na defesa, inadmissível a prova testemunhal requerida em audiência, a qual, como sabido, deve se restringir ao que foi alegado e controvertido nos autos.

    Diante disso, reputo injustificada a dispensa do reclamante em 31.08.2015, condenando-se a reclamada no pagamento das seguintes verbas, que serão calculadas de acordo com o salário base percebido e a média dos valores pagos a título de adicional noturno (...)".

    Como se observa, a reversão se deu p...

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