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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011675-39.2016.5.15.0136 0011675-39.2016.5.15.0136 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Publicação
20/10/2017
Relator
LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011675-39.2016.5.15.0136 (RO)

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA
1º RECORRENTE: ROBERTA RODRIGUES DOS SANTOS, CAMILA DE FATIMA VOLTARELLI
2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Ementa

Relatório

Da r. sentença de ID. d959658, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, recorrem as partes. As reclamante, consoante as razões ID. 340509e, e o reclamado, consoante as razões de ID.baa120d.

Regulares as representações.

Depósito recursal e custas isentos.

Contrarrazões das reclamantes no ID. 5d5abdc. Ausentes contrarrazões do reclamado.

Manifestação do (a) D. Representante do Ministério Público do Trabalho sob ID. 8e3dc84, pelo prosseguimento.

É o breve relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço ambos os recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DO RECLAMADO

DENUNCIAÇÃO À LIDE

Ante o indeferimento do pedido de denunciação à lide da União, recorre o município reclamado, argumentando, em resumo, que o art. 4º da Lei 11.738/2008 é específico para o caso em tela quanto à necessidade de complementação do salário para se atingir o piso salarial previsto no mesmo diploma legal, donde exsurge o direito de regresso do município em face da União autorizador da denunciação da lide requerida na Origem; que, ademais, o art. 125, II, do NCPC/15, preconiza a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, inclusive por lei, a indenizar o prejuízo em ação regressiva; que o Reclamado não possui condições de arcar com os pagamentos pretendidos pela parte Requerente, pois já houve a extrapolação do limite legal de 54% do orçamento de gastos com pessoal, nos termos do art. 20 da LC 101/2000; que já houve, inclusive, reconhecimento, pelo Exmo. Juiz José Eduardo Bueno de Assumpção, nos autos do Mandado de Segurança 0020505-32.2016.5.15.0136, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municiapais de Pirassununga, que o município possui despesa com pessoal maior do que o permitido pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece o limite de 54% da receita corrente líquida, para essa finalidade, enquanto o reclamado tem comprometida 54,53% daquela receita; que o r. decisório a quo deve ser reformado para que se admita a denunciação da lide à União.

Sem razão.

Em primeiro lugar, é de se frisar a incompatibilidade do instituto da denunciação à lide com o processo do trabalho, porquanto não detém a Justiça Obreira competência material para analisar e decidir sobre as obrigações de direito civil/administrativo existentes entre os entes denunciante e denunciado.

Além disso, observa-se que o art. 60 do ADCT, em seus incisos II, V e VIII fixa a criação de um fundo (FUNDEB) no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, destinado ao custeio da educação, mantido pelos próprios Estados e Distrito Federal, bem como pelos respectivos Municípios e também pela União, fixando os valores mínimos e máximos da contribuição desta última, e fixando as regras para que os Estados recebam, efetivamente, valores complementares extraordinários da União (quando o valor por aluno não alcance o mínimo definido nacionalmente).

Observa-se, daí, que a complementação extraordinária de valores aos fundos pela União, apenas ocorre dentro de circunstâncias específicas, expressamente definidas, e nos limites constitucionalmente fixados, havendo, quando é o caso, referido repasse ao Estado eventualmente deficitário, e não diretamente aos Municípios, donde se observa que inexiste responsabilidade direta da União advinda automaticamente da eventual condenação nos presentes autos, o que também afastaria a pretensão ora analisada.

Não merece reforma o item.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Tendo sido condenado no pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial fixado na Lei 11.738/2008, recorre o município reclamado.

Argui, em síntese, que não possui condição financeira/orçamentária para arcar com o ônus representado pela condenação a quo; que não pode haver condenação do município no pagamento de valores que extrapolem o limite orçamentário; que ao Poder Judiciário é vedado aumentar salário dos servidores do Poder Executivo, por configurar violação ao Princípio da Autonomia dos Entes Federativos; que deve ser observado o pré-requisito da prévia dotação orçamentária; que a Lei 11.738/2008 não traduz "lei específica" de que cuida o inciso X do art. 37 da Constituição Federal; que também o art. 169 da Constituição Federal proíbe a extrapolação dos limites orçamentários, com despesas de pessoal ativo e inativo; que a condenação no pagamento de valores que excedem referidos limites orçamentários é, assim, inconstitucional; que a lei 11.738/2008 não se aplica ao município reclamado, porquanto os seus servidores somente submetem-se à legislação municipal, se houver prévia dotação orçamentária; que a Súmula Vinculante 37 não foi observada; que as reclamantes não integram a categoria de "profissionais do magistério", pertencendo a uma categoria menos restrita, que é a de "profissionais da educação", não sendo, portanto, beneficiadas pelo piso salarial nacional do magistério; que o art. 2º da Lei 11.738/08 e o art. 61 da Lei 9.394/96 respaldam a aludida distinção; que o piso salarial em questão apenas se garante quando haja efetivo desempenho de atividades de docência; que as reclamantes atuavam em "simples colaboração" com os profissionais docentes; que deve ser considerada a integração dos valores correspondentes à sexta-parte e "promoção" para a verificação do pagamento do piso salarial.

Sem razão.

Com efeito, é de se esclarecer, inicialmente, que não se cuida da hipótese preceituada (e vedada) na Súmula Vinculante 37, porquanto não se cuida de conceder aumento salarial sob fundamento de "isonomia", mas de fazer valer legislação federal específica, no caso a multicitada Lei 11.738/2008.

A primeira questão a ser analisada é se as reclamantes se enquadram na definição do art. 2º da mencionada lei, donde exsurge que o piso salarial mínimo nacional é garantido às reclamantes, já que o dispositivo mencionado refere, expressamente, que (grifamos):

"Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional."

O art. 62 da Lei 9.394/96, por sua vez, dispõe que (grifamos):

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

Como já se frisou na Origem, o edital de concurso (fl. 63), exigia, como requisitos mínimos, "Licenciatura Plena em curso superior na área de Pedagogia ou habilitação em Ensino Médio no Magistério", coadunando-se com as exigências legais, acima apontadas, donde se evidencia plenamente a inserção das autoras no alcance da Lei 11.738/2008, devendo ser observado, também em relação a elas, o piso mínimo nacional.

Veja-se, ademais, que o próprio texto legal deixa muito claro que o valor do piso ora analisado é o valor mínimo, inicial, da carreira do profissional da educação, o que repele a tese defendida pelo reclamado no sentido de que os adicionais advindos das promoções funcionais posteriores e os adicionais de sexta-parte (adquiridos após 20 anos de efetivo exercício) possam ser considerados na respectiva composição.

Por fim, a questão orçamentária é da responsabilidade e da competência do ente público que admite e que remunera seus servidores, não podendo jamais ser utilizada para eximir o empregador público da estrita observância dos ditames legais. Dessa forma, compete ao município reclamado proceder às necessárias readequações orçamentárias, já que não compete ao Poder Judiciário Trabalhista buscar soluções aos problemas administrativos municipais, apenas velar pela correta observância da legislação, especialmente a laboral, seja aquela editada pela União, pelos Estados ou pelo próprio Município.

Até porque cabe ao administrador público adequar as contratações do respectivo pessoal às necessidades públicas e às disponibilidades orçamentárias, mantendo a observância estrita e inafastável às determinações legais incidentes nessa relação complexa, não havendo como invocar, como pretende o recorrente, o descumprimento de uma lei (orçamentária) para se ver autorizado a descumprir outra (a trabalhista), ou vice-versa.

Não merece reforma o r. decisório, quanto à totalidade de itens ora analisados.

RECURSO DAS RECLAMANTES

VALOR DA HORA-AULA

Tendo o r. decisório a quo definido que a Lei 11.738/2008 define o piso salarial em valor mensal, para uma jornada semanal de 40 horas e que, portanto, o DSR deve ser acrescido ao valor das horas trabalhadas para se atingir o piso salarial, devendo também ser considerado que o piso se refere a uma jornada de 40 horas semanais, recorrem as reclamantes.

Argumentam, em síntese, que o art. , § 1º, da Lei 11.738/08, preconiza que "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais; que referido dispositivo legal é claro ao fixar o salário" em sentido base, e não da remuneração global "; que o art. 320 da CLT fixa a remuneração dos professores pelo número de aulas semanais; que a Súmula 351 do TST garante aos professores remunerados na forma do art. 320 consolidado o acréscimo de 1/6 a título de DSR; que, dessa forma, o valor do piso salarial nacional do magistério não engloba o valor do DSR; que a sentença deve ser reparada para que o valor do DSR não possa ser computado para efeito do cômputo do valor do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008).

Colacionam jurisprudência.

Sem razão.

Com efeito, como já se frisou, o art. 2º da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008, dispõe que (grifamos):

"Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional."

Observa-se daí, de forma clara, que o dispositivo em questão fixou o piso salarial mensal aos professores, de forma que a reclamante, sendo inquestionavelmente horista (fl. 63), tem o valor do DSR acrescido ao valor do seu salário mensal, o que deve ser observado para efeito da apuração das diferenças reconhecidas na Origem, como bem se fixou.

Não merece reforma o item.

ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL

Ante o indeferimento da atualização salarial prevista no art. 5º d Lei 11.738/2008, fixando-se a atualização pelos índices divulgados pelo MEC, recorrem as autoras, argumentando, em suma, que o art. de referido normativo, preconiza que o piso nacional da educação básica será atualizado anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009, vindo parágrafo único, apontar como critério de atualização o"mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007"; que a Lei 11.494/07 traz em seu art. 15, III e IV, que o Poder Executivo Federal publicará até 31 de dezembro de cada exercício"III - a estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado; IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente"; que as Portarias Interministeriais números 221/09, 1227/09, 1.549/10, 477/11, 1.495/12, 1.496/12, 19/13, 17/14, 11/15 fixaram a evolução do piso salarial do magistério público nacional; que existindo, assim, norma legal fixando os critérios para a atualização do piso nacional do magistério, deve ser este observado.

Com razão.

Dispõe expressamente o art. 5º da Lei 11.738/2008:

"Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007."

Considerando-se a regra hermenêutica segundo a qual o legislador não edita textos inúteis, e que não há notícia de revogação do texto ora transcrito, a atualização do piso nacional do magistério, promovida segundo os critérios legais ora expostos, é a que deverá ser observada no presente feito.

Reforma-se, pois, para determinar a observância da disposição insculpida no art. 5º da Lei 11.738/2008.

(aoc)

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER DO RECURSO DE MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA E NÃO O PROVER; CONHECER DO RECURSO DE ROBERTA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRA E O PROVER EM PARTE para determinar a observância da atualização do valor do piso nacional do magistério, nos termos do art. 5º da Lei 11.738/2008, na forma da fundamentação, cujas conclusões integram este dispositivo.

Mantenho o valor arbitrado provisoriamente à condenação e às custas, para fins recursais, por manterem-se compatíveis com a presente decisão. Os valores definitivos serão apurados em regular liquidação de sentença.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Sessão realizada em 18 de outubro de 2017.

Composição: Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator), Exmo. Sr. Juiz MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES e Exmo. Sr. Desembargador EDER SIVERS (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Assinatura

LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/512323478/recurso-ordinario-trabalhista-ro-116753920165150136-0011675-3920165150136/inteiro-teor-512323521