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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00105572220145150096 0010557-22.2014.5.15.0096 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010557-22.2014.5.15.0096

ORIGEM : 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí

RECORRENTE : SIFCO S/A

RECORRIDA : DANIEL LUCHETE ROQUE

SENTENCIANTE : Juiz Jorge Luiz Souto Maior

RELATORA: SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO

Smst/ec

Relatório

Da r. sentença de fls. 695/713, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, complementada pela decisão dos embargos declaratórios de fls. 720/721, recorre a parte reclamada pelas razões apresentadas às fls. 724/735, postulando a reforma da decisão de origem em relação aos seguintes tópicos: I -prescrição quinquenal; II - transferência aos Estados Unidos da América - suspensão contratual - inexistência de grupo econômico; III - exclusão das verbas trabalhistas do período de suspensão contratual; IV - equiparação salarial; V - honorários advocatícios.

Comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 745/752.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

1. Das referências ao número de folhas

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

2. Pressupostos de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e das contrarrazões apresentadas pelo reclamante.

3. Da prescrição quinquenal

Na r. sentença, o Juízo de primeiro grau afastou a prescrição arguida, por entender, em suma, que a prescrição quinquenal prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal de 1988 apenas poderá ser declarada quando for regulamentado o artigo 7º, I, do mesmo texto, ou seja, quando existir efetiva garantia de manutenção do emprego, ou quando houver consenso jurisprudencial acerca da imediata aplicabilidade deste dispositivo constitucional.

Contra esta decisão recorre a parte reclamada, arguindo os preceitos constitucionais e celetistas, bem como a Súmula nº 308 do C.TST.

Tem razão o inconformismo.

Nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, as ações relativas a eventuais créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em "cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

Nesse sentido, com a devida vênia do entendimento esposado na sentença de origem, a prescrição quinquenal, prevista no inciso XXIX, artigo , da Constituição Federal, tem aplicação imediata, não estando condicionada à existência de qualquer norma disciplinadora da despedida arbitrária ou sem justa causa.

Assim, reconhecendo-se a aplicação dos preceitos constitucionais e legais relacionados à prescrição quinquenal, reformo a r. decisão para reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal em relação às pretensões cujas lesões antecedam 14/08/2009, ou seja, 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação em 14/08/2014.

Em relação ao prazo prescricional aplicável aos depósitos fundiários, também é quinquenal, nos exatos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, desde que o ajuizamento da respectiva ação observe o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.

Entretanto, tendo em vista a modulação dos efeitos da referida decisão, que foram meramente prospectivos, a partir da data do julgamento em 13/11/2014, impõe-se reconhecer que não há qualquer prescrição em relação aos depósitos fundiários pretendidos neste litígio, nos termos da Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho.

Todavia, referida Súmula trata do prazo prescricional pertinente aos recolhimentos fundiários cuja base de cálculo tenham sido parcelas efetivamente recebidas durante o contrato de trabalho. Isso porquanto, conforme assentado na Súmula 206 da mencionada Corte, a prescrição pertinente aos recolhimentos fundiários cuja base de cálculo recaia sobre parcelas não recebidas durante o contrato de trabalho está adstrita à eventual prescrição dessas parcelas.

Com efeito, uma vez prescrita a pretensão relativa à percepção das parcelas remuneratórias não recebidas durante o contrato de trabalho, prescrita estará a pretensão relativa ao recolhimento do FGTS sobre essas mesmas parcelas.

SÚMULA 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS - NOVA REDAÇÃO

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

Assim, estão alcançadas pela prescrição quinquenal as pretensões visando ao recolhimento fundiário de parcelas não recebidas durante o contrato de trabalho, cujas lesões antecedam a 14/08/2009.

Sendo assim, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, resolve-se o mérito das aludidas pretensões, julgando-se improcedentes os referidos pedidos.

4. Da transferência ao exterior. Da suspensão contratual. Do Grupo Econômico

A r. sentença reconheceu que a reclamada SIFCO e a empresa WestPort Exle Corp são integrantes do mesmo grupo econômico e que o reclamante, na verdade, foi trabalhar nos Estados Unidos da América no interesse econômico do grupo da reclamada, permanecendo vigente o vinculo de emprego, caracterizando, portanto, uma transferência. Nesse contexto, afastou a tese defensiva de suspensão do contrato de trabalho e deferiu todos os direitos trabalhistas do período em que o reclamante permaneceu fora do país.

Dessa decisão recorre a reclamada, insistindo na tese de suspensão do contrato de trabalho e argumentando que não há nos autos nenhuma prova da existência de grupo econômico ou de qualquer relação entre ela e a empresa WestPort. Pondera que não pode ser responsabilizada por um período no qual o reclamante trabalhou para outra empresa, em outro país, de quem, inclusive recebeu salário. Pede seja afastado o reconhecimento do grupo econômico entre a recorrente e a empresa WestPort.

Sem razão, contudo.

Segundo Délio Maranhão, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." (Instituições de Direito do Trabalho, Ed. Ltr, 16ª edição, Vol. 1, p. 296).

Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, Editora LTr, 3ª Edição, páginas 397/398) ainda leciona:

(...) A responsabilidade que deriva para os entes que compõem o grupo econômico é solidária, resultante da lei (art. , § 2º, CLT; art. , § 2º, Lei n. 5.889/73; art. 904, Código Civil). Esse efeito legal confere ao credor-empregado o poder de exigir de todos os componentes do grupo ou de qualquer deles o pagamento por inteiro de sua dívida, ainda que tenha laborado (e sido contratado) por apenas uma das pessoas jurídicas integrantes do grupo. Amplia-se, portanto, a garantia aberta ao crédito trabalhista. (...)

Noutras palavras, o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração empresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT.

Mas não é só.

É notório que no Direito do Trabalho, por formação doutrinária e jurisprudencial, a caracterização de grupo não se limita aos estritos termos legais, porque se entende que o objetivo legal é oferecer ao empregado não apenas maiores garantias quanto a seus direitos em geral, mas garantias contra manobras que poderiam ser perpetradas por agrupamentos informais de empresas deixando ao desabrigo da lei seus empregados, apenas por não estarem alinhadas sob a égide do mundo jurídico formal.

Portanto, o que importa ao Direito do Trabalho é a concentração econômica que se revela pelo estreito relacionamento entre as empresas, em evidente comunhão de interesses econômicos.

Nesse desiderato, cumpre evidenciar a existência de laços de coordenação no presente litígio, haja vista que as atividades-fim das partes reclamadas convergem ao interesse econômico do grupo. Senão, vejamos.

A cláusula 3ª do contrato social da reclamada SIFCO demonstra que a companhia tem por objeto social, dentre outros (fl. 414): a) a participação em quaisquer sociedades e empreendimentos de fins econômicos, no país ou no exterior; b) fabricação, compra, venda, importação, exportação de toda a espécie de peças, máquinas, equipamentos, acessórias, conjuntos e subconjuntos metalúrgicos, mecânicos, elétricos e eletrônicos destinados à indústria e ao comércio em geral; em especial fundidos, forjados e usinados de ferro e aço, bem como montados destinados à indústria automotiva.

A ficha cadastral completa da reclamada SIFCO arquivada na JUCESP e colacionada às fls. 651/691 aponta registros (num.doc: 112.599/10-2 sessão: 01/04/2010) das deliberações levadas a efeito em assembleia geral extraordinária (AGE) em que os acionistas da reclamada autorizaram a companhia a "prestar fiança em favor de Westport Axle Corporation e suas subsidiárias (" Westport ") para garantia das obrigações contraídas pela Westport na contratação de financiamento no valor de US$ 9.000.000,00 junto ao banco Firstmerit Bank M.A (" garantia ")". No mesmo sentido, verifico o registro (num.doc: 333.620/12-4 sessão: 31/07/2012) acerca de deliberação da celebração de "i) subordination agreement, como creditor, junto ao branch banking ant trust company (bb&t), na qualidade de lender, e Westport Axle Corp (westport), na qualidade de borrower, no montante de UD$ 2.363.000,00; ii) guaranty agreement, como guarantor, junto ao BB&T na qualidade de lender, e Westport, na qualidade de borrower, no montante de ate us$ 16.000.000,00; bem como autorizar a administração da companhia a praticar todos os atos necessários, incluindo, mas não se limitando, a assinatura de todos os documentos necessários para implementação do ato descrito". Ainda pela ficha cadastral da Jucesp, verifico que em sessão realizada em 04/07/2013 (num.doc: 255.769/13-1), os conselheiros da reclamada deliberaram"(i) aprovar a operação da venda a ser realizada por sua subsidiaria, SIFCO INTERCONTINENTAL CO. LIMITED, da totalidade das açõesda Westport Usa Holding, Llc A Sm International Holdings; (ii) aprovar a celebração de contratos de prestação d...